tribunal justiça comarca niterói

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  • Decisão da Presidência nº 118944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por Leonardo Monteiro Villarinho em favor de Claudia Maria Souto Maior contra conduta omissiva do Relator do HC 210.288/RJ, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJRJ), do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ condenou a paciente às penas

  • Decisões Monocráticas nº 118944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por Leonardo Monteiro Villarinho em favor de Claudia Maria Souto Maior contra conduta omissiva do Relator do HC 210.288/RJ, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJRJ), do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ condenou a paciente às penas

  • Decisões Monocráticas nº 123374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de Leonardo Rodrigues dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 259.490/RJ. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ condenou o paciente à pena de 5 (cinco) anos de r...

  • Decisão da Presidência nº 125731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor Márcio Jorge Barbalho Maia contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 419.807/BA. O Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA pronunciou o paciente pela supost...

  • Decisões Monocráticas nº 12814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2011

    Decisão: Cuida-se de Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Habeas Corpus nº 0043236-17.2011.8.19 O Reclamante alega que foi processado perante o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, acusado pela prática de hom...

  • Acórdão nº 2007/0015080-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

    ... praticado no dia seguinte a sua soltura, em comarca limítrofe, restando evidenciada a ...

  • Decisões Monocráticas nº 111209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2011

    Em confusa inicial, narra o impetrante que foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 138, caput, c/c o art. 140, caput, e art. 141 II, todos do Código Penal, porquanto teria dirigido ofensas a uma magistrada. Finda a instrução, foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. Contra essa decisão, foi inte...

  • Decisão da Presidência nº 111209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2011

    Em confusa inicial, narra o impetrante que foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 138, caput, c/c o art. 140, caput, e art. 141 II, todos do Código Penal, porquanto teria dirigido ofensas a uma magistrada. Finda a instrução, foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. Contra essa decisão, foi inte...

  • Acórdão nº 2006/0169575-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    CRIMINAL. HC. INSTIGAÇÃO E INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o impetrante alega a inépcia da exordial oferecida contra o réu,...

    ...�o penal contra ele instaurada, em curso perante o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ. . VII. Resta prejudicado o pleito de soltura, eis que o Tribunal concedeu habeas ...

  • Processo nº 2008.002.10535 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 09 de Setembro de 2008

    ... a incompetência absoluta da vara cível da Comarca de Niterói, declinando-a para a vara empresarial da Comarca da Capital. Embora pleiteiem os agravados a entrega de ações correspondente à diferença que entende devida, essa postulação se baseia em descumprimento de contrato de financiamento e, alternativamente, é requerida a indenização correspondente. Neste diapasão a ação proposta não tem por respaldo a existência de relação societária...

  • Processo nº 0009233 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 09 de Setembro de 2008

    ... a incompetência absoluta da vara cível da Comarca de Niterói, declinando-a para a vara empresarial da Comarca da Capital. Embora pleiteiem os agravados a entrega de ações correspondente à diferença que entende devida, essa postulação se baseia em descumprimento de contrato de financiamento e, alternativamente, é requerida a indenização correspondente. Neste diapasão a ação proposta não tem por respaldo a existência de relação societária...

  • Decisão da Presidência nº 128548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    Decisão: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Eduardo Galil em favor de Gily Cristina Zinovetz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 279.591/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi. Relata a inicial que [o] Ministério Público denunciou Gily Cristina Zinovetz...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0181921-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    Consta dos autos que o Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ (processo de n. 2009.002.039067-8) condenou o paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 81 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente, pela prática do fato típico descrito no artigo 15...

  • Acórdão nº 2006/0259331-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Março de 2007

    ... RONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso, não se admitindo mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. (Precedentes). II - No caso em apreço, constata-se que a instrução criminal transcorre...

  • Decisões Monocráticas nº 17526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    Relatório Em 2.4.2014, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Antônio Alves da Silva contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, ao não conhecer do agravo interposto contra decisão pela qual se declarou o prejuízo do recurso extraordinário com base na aplicação da sistemática da repercussão geral,

  • Decisões Monocráticas nº 800649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    O Decreto-Lei n. 260, de 29 de maio de 1970, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição Estadual de 1989, já confere o direito à aposentadoria especial aos policiais militares do Estado, aos trinta anos de serviço (…). Os policiais militares do Estado de São Paulo recebem o adicional de insalubridade (Lei Complement...

    ...2. A Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Casa Branca/SP manteve a seguinte sentença: Com efeito, a ... Federal, seja deste Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, para os policiais militares, sem estudo mais profundo sobre o ...recdo.(a/S) : Município de Nitérói. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Niterói. ...

  • Processo nº 2006.008.00550 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 28 de Novembro de 2006

    ... e Juizado Especial da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Recuperação judicial da Varig S/A. 2. Suspensão das execuções em face da devedora, pela Vara Empresarial, por força do deferimento do processamento da recuperação. 3. Execução em curso no Juizado Especial. Extinção indeferida, ao fundamento de não estar o crédito sujeito ao processo de recuperação. 4. Conflito ofertado pela empresa recuperanda, alegando que a obrigação já...

  • Decisão da Presidência nº 628858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL – ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212, DE 1991 – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA –IMUNIDADE – ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 759.244/SP, da relatoria do ministro Rob...

    ...recldo.(a/S) : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Jaqueline N da Costa. ...

  • Decisão da Presidência nº 793744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/ DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, COM REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE BENEFICIÁRIOS DA PREVID...

    ...recldo.(a/S) : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Jaqueline N da Costa. ...

  • Decisão da Presidência nº 790671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA CRIME – DELITO CONTRA A HONRA PRATICADO POR CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB EM NOME DA BANCADA DO DISTRITO FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. I. Atos ofensivos à...

  • Acórdão nº 1.0000.11.027006-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE PREVÊ A RESERVA DE COTA PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA - PREVISÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS ARTS. 4º, 5º, III E 165, §1º, DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000 - COMARCA DE BETIM - REQUERENTE(S): PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO ...Coordenação de Renato Ferreira. Niterói: Editora Impetus, 2011.). Na lei ora discutida, por exemplo, consta que:. "Para efeitos desta Lei ...

  • Decisões Monocráticas nº 121196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Juvenal Ferreira Perestrelo, advogado, em favor de Nadson Costa dos Santos, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.10.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 278.702, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 2. Nar...

  • Decisão da Presidência nº 7808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2014

    A teor do art. 102, I, o, da Magna Carta, compete a esta Suprema Corte processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. No caso, o conflito negativo se dá entre o Tribunal Superior do Trabalho e a 1ª Var...

  • Decisão da Presidência nº 86748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2005

    Não se conhece do writ quando o impetrante alega a existência de nulidades no processo criminal, mas não aponta de forma objetiva quais seriam os vícios presentes na ação penal que implicam constrangimento ilegal, inviabilizando, assim, o exame da questão. 2. Encerrada a instrução criminal, tendo em vista que os autos encontram-se na fase de alega...

    ... FREITAS MENDES, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que lhe denegou o HC nº 41.043, e assim ementado: 'PROCESSUAL ... nº 2004.002.021180-2, da 4a Vara Criminal do Foro da Comarca de Niterói/RJ, até decisão final deste writ. Requisitei ...

  • Decisão da Presidência nº 86748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2005

    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DE FREITAS MENDES, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que lhe denegou o HC nº 41.043, e assim ementado: 'PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE