tribunal justiça comarca niterói

Ementa: Juiz de Paz. Indicação para Recondução Da Interessada Ao Cargo de 2º Suplente de Juiz de Paz Do Cartório Do Rcpn Do 3º Distrito Da Comarca de Maricá. Incompatibilidade Prevista No Artigo 3º, Vii Da Resolução Nº 06/1997. a Indicada Pertence Ao Quadro Dos Contratados Não Remunerados Pelos Cofres Públicos Do Cartório Do 16º Ofício de Justiça Da Comarca de Niterói, Exercendo a Função de...

VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que afastou impenhorabilidade de bem imóvel, anteriormente reconhecida, autorizando a alienação judicial. Informações prestadas que dão conta de ter sido alienado outro imóvel de propriedade dos executados no curso da lide, o que gerou esvaziamento patrimonial, fundamentando a alegação de impenhorabilidade. Jurisprudência reiterada no...

HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE DETERMINAR O RETORNO DOS ADOLESCENTES AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL E AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DEFENSORIA PÚBLICA -...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0060042-48.2016.8.19.0002 Recorrente: Rita de Souza Silveira Recorrida: Maria Claudia Votta Atarian Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Rita de Souza Silveira (querelante) (fls

RECLAMAÇÃO proposta com fundamento no inciso I do art. 988 do CPC, contra Acórdão proferido pela e. 17a Câmara Cível, por ocasião do julgamento de recurso de apelação nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Niterói, objetivando a condenação do Réu à realização de prévia aprovação do competente Estudo de Impacto de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ARTIGO 1.030 DO CC e 599/ 600 DO CPC, COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA ATINENTE ÀS VARAS ESPECIALIZADAS E EM RAZÃO DO FORO DE ELEIÇÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI, ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Recurso Interposto Em 16/02/2017 Contra Decisão Publicada Em 23/12/2016. Intempestividade Manifesta. a Parte Ré/apelante Juntou Aos Autos, Visando Justificar a Tempestividade Do Seu Recurso, Inúmeros Atos Deste Tribunal Contendo Suspensão de Prazos Processuais, Os Quais Foram Publicados Nos Atos Executivos 98/2017; 102/2017; 37/2017 e 113/2017. Ocorre Que,

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE; E 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS ...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008399-17.2017.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: 1. ISMAEL FERNANDES DE OLIVEIRA. 2. CLAUDIA CORREIA DE CASTRO OLIVEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de lesão corporal leve. Sentença absolutória. Recurso ministerial aduzindo a existência de provas...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 1ª TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001626-20.2020.8.19.9000 Impetrante: MARCUS VINICIUS FARIA CESAR Impetrado : Juizado Especial Cível da Região Oceânica de Niterói Processo de origem: 009574-27.2019.8.19. 0212 VOTO Mandado de segurança que combate matéria referente ao indeferimento de gratuidade de Justiça...

HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 29 de setembro de 2019, por volta das 09h, na Rua Visconde do Rio Branco, Comarca de Niterói, o paciente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA - COMARCA DE NITERÓI. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NITERÓI. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de declínio de competência...

HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, §2º, INCISO I, E ARTIGO 211, AMBOS DO CP, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CP - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A AÇÃO PENAL EM CURSO, PERANTE A 3ª VARA CRIMINAL, DA COMARCA DE NITERÓI, E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NESTE ÚLTIMO TÓPICO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, PELO IMPETRANTE (PÁGINA DIGITALIZADA 28),...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO EVENTO NARRADO NA INICIAL E ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÌVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER PÚBLICO. ART. 37, INC. , IX, DA CRFB. 1 - A tutela jurisdicional pretendida pelo Ministério Público é direcionada à determinação para que o Estado prorrogue os contratos de 10 (dez) funcionários contratados em caráter temporário para prestar serviços no CRIAAD/Niterói e CENSE BARRETO - na...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO BONITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO 0000608-88.2019.8.19.0046. PERDA DE OBJETO. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO.