tribunal justiça comarca niterói

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em maio de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em janeiro de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0000349-66.2020.8.19.9000 Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Niterói Agravado: Raquel Taddei Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Municipal de Saúde

Ementa: Apelação. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 16º Ofício de Justiça Da Comarca de Niterói. Requerimento de Intimação por Edital, para Fins de Eventual Cancelamento de Averbações de Promessas de Compra e Venda Ou Constituição Em Mora de Promissários Compradores de Diversos Lotes que Se Encontram Inadimplentes Em Suas Obrigações. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NITERÓI E JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. PLEITO DE AUXÍLIO-ADOÇÃO, COM FULCRO DECRETO LEI Nº 27.776/2001 E NA LEI Nª 3.499/2000, PROPOSTO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APÓS SENTENÇA DE ADOÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, CUJO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VARA CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO FAZENDÁRIO. A LEI Nº. 12.153/2009 ESTABELECE QUE AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DATA DA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS NÃO SERÃO A ESTES REMETIDAS. INSTALAÇÃO DOS...

EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABSTER-SE DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE IRPF INCIDENTE SOBRE A...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000905-34.2021.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Daniel Sanchez Borges Paciente: Lucas Moura Lopes Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISAO DE ALIMENTOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR, ALIMENTANDO, DE NITERÓI PARA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NO CURSO DA DEMANDA ¿ A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO ACARRETA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, AFASTANDO A REGRA DA

Ementa: Recurso Administrativo Interposto Contra a Decisão Do Corregedor Geral Da Justiça que Determinou O Arquivamento Da Representação Apresentada Pelo Advogado Renato Tristão Machado Junior, Em Face Da Magistrada Dra. Andréa Gonçalves Duarte Joanes, Juíza Titular Da 7ª Vara de Cível Da Comarca de Niterói. M a N U T e N Ç Ã O D a D e C I S Ã O, Pois Não Restou Demonstrada Nenhuma Ilegalidade...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0002419-27.2018.8.19.9000 Impetrante: Marcelo da Hora dos Santos Pacientes: Ismael Fernandes de Oliveira e Claudia Correia de Castro Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca da Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada ...

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMNUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PELA APLICADA PELO CRIME...

CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NITERÓI E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR OBJETO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE NO ÂMBITO ESTADUAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABSTER-SE DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE IRPF INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000383-36.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI AGRAVADO (s): HAROLDO CAVALCANTI LEDO VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói que, diante de alegado descumprimento de tutela envolvendo internação, proferiu a seguinte decisão (in

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ESTELIONATOS PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, COMO NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, NITERÓI E NA CAPITAL. Ju-ízo da 39ª Vara Criminal da Capital acolheu a Exceção de Incompetência oposta na ação penal 0017111

Habeas Corpus em que se pretende a anulação da Sessão Plenária do Tribunal do Júri realizada na Comarca de Niterói, sob a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, decorrente do desaforamento do processo, para que o paciente fosse julgado na Comarca de origem, em Guapimirim, onde ocorreram os fatos. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de...

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 vítimas, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA FINS DE INVESTIMENTO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO FORO DA COMARCA DE NITERÓI. RÉS COM SEDE NA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSIDERANDO QUE O...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000207-62.2020.8.19.9000 Agravantes: Município do Niterói e Fundação Municipal de Saúde de Niterói Agravada: Raquel Taddei Moreira Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO...

EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1) Extrai-se dos autos que os acusados, em datas e municípios diversos, supostamente praticaram diversos estelionatos através de semelhantes modus operandi, obtendo vantagem ilícita em prejuízo de mais de 530 (quinhentas e trinta) pessoas, golpes perpetrados em Nova Iguaçu,

MANDADO DE SEGURANÇA n° 0001461-70.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: WILY ANDERSON RABELO DA SILVA IMPETRADO: IV JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NIERÓI TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DO 4° JEC FAZENDÁRIO DE NITERÓI. DECISÃO QUE DETERMINA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA NA FASE DE EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE NÃO É CREDOR DA CONTRIBUIÇ