tribunal justiça comarca niterói

Conflito de competência entre os Juízos do 4ª Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói e da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí. Ação anulatória ajuizada em face da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e de diversas pessoas naturais e pessoa jurídica de direito privado. As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais não podem figurar no polo passivo de...

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 Acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 Lesados, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU, ARGUINDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ...

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Remoção - De Ofício - De Servidora Lotada Na Central De Cumprimento De Mandados Do Fórum Regional Da Região Oceânica Da Comarca De Niterói (2º Nur) Para A Central De Cumprimento De Mandados Das Varas Da Fazenda Pública E Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca Da Capital. Inconformismo. A Administração Pública Detém O Poder Discricionário De...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO REGIONAL X JUÍZO DO FORO CENTRAL. CONSUMIDOR. ART.101, CDC. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. AÇÃO QUE PEDE MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO AJUIZADA NO FORO CENTRAL. AUTORA DOMICILIADA NO RECREIO, ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL. INDICAÇÃO DA COMARCA DE NITERÓI COMO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA RÉ

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA E SUSTENTA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO À TESE DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. WRIT PREJUDICADO NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1....

Ementa: Turma Recursal de Fazenda Extraordinária Pauta Do Dia 05 de Outubro de 2017 Processo No. 0291883-17.2015.8.19.0001 Recorrente: Gilberto Guimaraes Tinoco Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Policial Militar Residente e Lotado Na Cidade de Niteroi. Processo No. 0291883-17.2015.8.19.0001 - Ação de Cobrança - Autor Com Residência Na Cidade de Niteroi e Lotado Na Mesma Cidade -...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA E ERRO DE FATO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 966, INCISOS VII E VIII, e §1º, DO NCPC. DECLÍNA-SE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL. Primeiramente, cabe salientar que a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, no que se refere às ações rescisórias, restringe-se às hipóteses em que o seu objeto seja a...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Processual Civil. Organização Judiciária. Suscitante: Juízo de Direito Da 1ª Vara Cível Regional Da Região Oceânica. Suscitado: Juízo de Direito Da 5ª Vara Cível Da Comarca de Niterói. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Destituição de 02 (dois) Sócios Da Administração de Empresa Ré, Em Cumulação Sucessiva Com Alteração de Cláusula Do Contrato...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Rescisão Contatual Cumulada Com Cobrança. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Ação Distribuída para 5ª Vara Cível Da Comarca de Niterói. Declínio de Competência para Uma Das Varas Cíveis Da Comarca de Itaboraí, Diante Da Cláusula de Eleição Da Situação Do Imóvel. Relação Jurídica de Direito Material Estabelecida Entre As Partes...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0006850-35.2018.8.19.0001 Embargantes: MUNICÍPIO DE NITERÓI FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002661-49.2019.8.19.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVANEA ROCHA AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N° 59 DO EGRÉGIO...

Sessão do dia 16 de Fevereiro de 2022. Mandado de Segurança nº 0001479-57.2021.8.19.9000 Impetrante: Espaço Marri Ltda. Impetrado: III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, nos autos de nº 0014959-33.2021.8.19.0002, que declarou nula a sentença de fls.

Recurso Inominado 0205325-71.2017.8.19.0001 Recorrente: RENATO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225527-35.2018.8.19.0001 Recorrente: REGINA DA SILVA QUINTANILHA Recorrido: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIO PREVIDÊNCIA AUTORA RECORRENTE DOMICILIADA NA COMARCA DE BELFORD ROXO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000603-05.2021.8.19.9000 Impetrante: Paulo Victor Lima Carlos Paciente: Francisco Egito Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. de Acordo Com Magistrado a Quo Os Agravantes São Sócios de Renomado Escritório de Advocacia Na Comarca de Niterói, Possuindo Só O Primeiro Agravante Mais de 62 Ações Distribuídas. O Fato de Serem Devedores de Empréstimos Ativos Em Instituição Financeira Ou Gastos Com Remédios e Colégios como Afirmado Não São Suficientes para...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0023691-71.2019.8.19.0002 Recorrente: NITERÓI PREV Recorrido: ANIVALCI GOMES QUARESMA Relator Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL

SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. Mandado de Segurança nº.: 0001353-41.2020.8.19.9000 Impetrante: RENATO RIBEIRO DA SILVA. Impetrado: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI. VOTO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Exmo. Juiz do JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI. Insurge-se o impetrante contra alegada omissão do juízo impetrado,...

Segunda Turma Recursal Cível n°: 0002647-02.2018.8.19.9000 Impetrante : JACKSOEL SOARES SOUZA GOMES Impetrado : I JEC COMARCA DE NITEROI VOTO Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo douto Juiz do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo

Ementa: Conflito de Competência. Juízo Suscitante que Declara Ser Do Foro Central Da Comarca de Niterói (juízo Suscitado) a Competência para O Julgamento Da Demanda, Vez que a Parte Autora Faz Jus À Faculdade de Propor a Demanda No Endereço Do Réu. Controvérsia que Comporta Análise Da Prerrogativa de Eleição de Foro Pelo Consumidor. Possibilidade Do Mesmo Optar Entre Propor Ação Em Seu Próprio...

Terceira Turma Recursal Cível n°: 0001626-15.2023.8.19.9000 Impetrante : BANCO CREFISA S/A Impetrados : I JEC - COMARCA DE NITERÓI QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, que condenou a impetrante (fls. 1/4 do Anexo 1) e contra Acórdão da

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000318-75.2022.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: L. E. P. da S. Impetrado: Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói- RJ. Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas...

Recurso Inominado nº 0128194-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ALDELACYR FREITAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os...