tribunal justiça comarca nova iguaçu

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  • Acórdão nº 2010/0203228-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    ... e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • Processo nº 2007.001.66236 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 16 de Julho de 2008

    ... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE DAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS REQUERIDAS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE...

  • Decisões Monocráticas nº 32450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de classe de âmbito nacional, busca ingressar no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial ou terceira interessada. Informa congregar os magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim como os ministros do Superior...

  • Processo nº 0003451 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 05 de Agosto de 2008

    ... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE DAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS REQUERIDAS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE...

  • Decisões Monocráticas nº 2382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Relatório Ação Rescisória, com requerimento de tutela antecipada, ajuizada por Willian Andrade de Oliveira, em 11.12.2013, objetivando a rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais na Representação para Perda da Graduação n. 0006075-20.2012.9.13.0000, por pretensa contrariedade ao art. 125, § 4º, da Constituição d...

  • Decisões Monocráticas nº 601698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO EXTERIOR, QUITADO MEDIANTE INVESTIMENTO DA EMPRESA ESTRANGEIRA NA EMPRESA NACIONAL DEVEDORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ‘SIMBÓLICO’ DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DA CPMF. INEX...

  • Decisões Monocráticas nº 629446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – REGULARIDADE DO LANÇAMENTO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL UTILIZADO INDEVIDAMENTE – IMPROVIMENTO. I – Re...

  • Decisões Monocráticas nº 716299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

  • Decisões Monocráticas nº 729468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A operação de compra e venda de câmbio, relativa à conversão de empréstimo externo em investimento, ainda que realizada de forma escritural, constitui fato gerador da CPMF, nos termos da Lei nº 9.311/1996. 2. Legalidade da regulamentação do Banco Central do Brasil que exige uma prévia operação de câmbio registrada em conta corrente para implementa...

    ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Decisões Monocráticas nº 120612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Edison Ferreira de Lima em favor de Jaymeson Damasceno de Araújo, apontando como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 277.717/RJ. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enu...

  • Decisões Monocráticas nº 713699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido formulado pelos autores na presente ação para condenar o INSS a revisar as RMI’s dos benefícios previdenciários de que os autores são titulares, mediante a correção dos seus vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes de seus PBCs, pelos índices de correção da OTN...

    ... custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). 5. Apelação (item ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Decisões Monocráticas nº 672619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A operação de conversão de dívida de empresa nacional, contraída em moeda estrangeira, em investimento estrangeiro com participação em capital social, é disciplinada pelo Banco Central do Brasil, que exige a celebração de contratos de câmbio, com compra e venda de moeda, em que incide a CPMF, pois revela expressamente o artigo 2º da Lei nº 9.311/96...

    ...Somente uma nova análise das operações permitiria o acolhimento ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Decisões Monocráticas nº 858443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO. ACUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA E DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRI...

  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

  • Processo nº 2008.055.00089 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 14 de Outubro de 2008

    ... Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, sendo Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da mesma comarca. A incidência dos procedimentos elencados na lei 11.340/06, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0193750-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    - Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico cujo mérito era relacionado ao excesso de prazo para a instrução criminal, quando posteriormente a sua interposição ocorre a prolação de sentença condenatória, gerando novo título a justificar a manutenção da custódia. - Writ prejudicado. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso or...

    ... que, em 24.03.11, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, condenou o ora paciente como incurso no art. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040906-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2010

    O embargante alega, em síntese, que: a) " o alegado fato lesivo decorreu por fato exclusivo do recorrido, que conduzia bicicleta em via imprópria para tanto e de forma imprudente, não havendo que se falar em nexo de causalidade entre o alegado dano e qualquer conduta municipal" (fl. 254); b) "ao mencionar 'instância de origem', e mesmo a expressão

    ...EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PROCURADOR : OSCAR BITTENCOURT NETO E OUTRO(S). ... julgamento colegiado (..), ou mesmo à 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (..), e nesse último caso, com a reabertura de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0107125-0 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 14 de Julho de 2010

    Habeas corpus contra a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, denegando o writ impetrado em favor de Renata de Amorim Pereira, preservou a prisão da paciente, condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nega...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0094919-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Junho de 2011

    Processado perante o Juízo Federal, após o recebimento da denúncia, citado regularmente o réu, e ouvidas as testemunhas da acusação, foi expedida carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Iguaçu, para a realização da audiência de interrogatório do acusado, nos moldes do art. 400 do Código de Processo Penal, momento em que o J...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0125513-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Setembro de 2011

    suscitante, e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, como suscitado, nos autos de reclamação trabalhista proposta por Felipe Batista da Silva em desfavor da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos auto...

  • Decisões Monocráticas nº 2114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    MARCO AURÉLIO, revendo anterior orientação jurisprudencial, reconheceu assistir, a esta Suprema Corte, competência originária para dirimir conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público Federal, de um lado, e o Ministério Público estadual, de outro: COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ‘VERSUS’ MINISTÉRI...

    ... entre o Ministério Público estadual (comarca de Nova Iguaçu/RJ) e o Ministério Público ...�ão de diligências, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu/RJ ...

  • Decisão da Presidência nº 2114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    MARCO AURÉLIO, revendo anterior orientação jurisprudencial, reconheceu assistir, a esta Suprema Corte, competência originária para dirimir conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público Federal, de um lado, e o Ministério Público estadual, de outro: COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ‘VERSUS’ MINISTÉRI...

    ... entre o Ministério Público estadual (comarca de Nova Iguaçu/RJ) e o Ministério Público ...�ão de diligências, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu/RJ ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0039535-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 17 de Março de 2011

    Conflito de competência em que são partes o Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ, suscitante, e o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ, suscitado, que se declaram incompetentes para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por João Pinto Felipe contra a Companhia de Desenvolvimento de Nova ...

  • Acórdão nº CC 114148 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ... AL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 OU ART. 15 DA LEI N. /1989. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPORTAÇÃO. CONDUTA PRATICADA NO BRASIL. CONCLUSÃO ALCANÇADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DO AGROTÓXICO. FATO QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...