tribunal justiça comarca nova iguaçu

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  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

  • Processo nº 2007.001.66236 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 16 de Julho de 2008

    ... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE DAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS REQUERIDAS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE...

  • Processo nº 0003451 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 05 de Agosto de 2008

    ... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE DAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS REQUERIDAS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE...

  • Decisões Monocráticas nº 32450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de classe de âmbito nacional, busca ingressar no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial ou terceira interessada. Informa congregar os magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim como os ministros do Superior...

  • Decisões Monocráticas nº 716299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

  • Decisões Monocráticas nº 729468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A operação de compra e venda de câmbio, relativa à conversão de empréstimo externo em investimento, ainda que realizada de forma escritural, constitui fato gerador da CPMF, nos termos da Lei nº 9.311/1996. 2. Legalidade da regulamentação do Banco Central do Brasil que exige uma prévia operação de câmbio registrada em conta corrente para implementa...

    ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Decisões Monocráticas nº 2382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Relatório Ação Rescisória, com requerimento de tutela antecipada, ajuizada por Willian Andrade de Oliveira, em 11.12.2013, objetivando a rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais na Representação para Perda da Graduação n. 0006075-20.2012.9.13.0000, por pretensa contrariedade ao art. 125, § 4º, da Constituição d...

  • Decisões Monocráticas nº 120612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Edison Ferreira de Lima em favor de Jaymeson Damasceno de Araújo, apontando como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 277.717/RJ. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enu...

  • Decisões Monocráticas nº 713699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido formulado pelos autores na presente ação para condenar o INSS a revisar as RMI’s dos benefícios previdenciários de que os autores são titulares, mediante a correção dos seus vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes de seus PBCs, pelos índices de correção da OTN...

    ... custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). 5. Apelação (item ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Decisões Monocráticas nº 629446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – REGULARIDADE DO LANÇAMENTO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL UTILIZADO INDEVIDAMENTE – IMPROVIMENTO. I – Re...

  • Decisões Monocráticas nº 858443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO. ACUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA E DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRI...

  • Decisões Monocráticas nº 601698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO EXTERIOR, QUITADO MEDIANTE INVESTIMENTO DA EMPRESA ESTRANGEIRA NA EMPRESA NACIONAL DEVEDORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ‘SIMBÓLICO’ DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DA CPMF. INEX...

  • Decisões Monocráticas nº 672619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A operação de conversão de dívida de empresa nacional, contraída em moeda estrangeira, em investimento estrangeiro com participação em capital social, é disciplinada pelo Banco Central do Brasil, que exige a celebração de contratos de câmbio, com compra e venda de moeda, em que incide a CPMF, pois revela expressamente o artigo 2º da Lei nº 9.311/96...

    ...Somente uma nova análise das operações permitiria o acolhimento ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Acórdão nº 2010/0203228-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    ... e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • Processo nº 2008.055.00089 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 14 de Outubro de 2008

    ... Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, sendo Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da mesma comarca. A incidência dos procedimentos elencados na lei 11.340/06, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040906-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2010

    O embargante alega, em síntese, que: a) " o alegado fato lesivo decorreu por fato exclusivo do recorrido, que conduzia bicicleta em via imprópria para tanto e de forma imprudente, não havendo que se falar em nexo de causalidade entre o alegado dano e qualquer conduta municipal" (fl. 254); b) "ao mencionar 'instância de origem', e mesmo a expressão

    ...EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PROCURADOR : OSCAR BITTENCOURT NETO E OUTRO(S). ... julgamento colegiado (..), ou mesmo à 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (..), e nesse último caso, com a reabertura de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0193750-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    - Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico cujo mérito era relacionado ao excesso de prazo para a instrução criminal, quando posteriormente a sua interposição ocorre a prolação de sentença condenatória, gerando novo título a justificar a manutenção da custódia. - Writ prejudicado. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso or...

    ... que, em 24.03.11, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, condenou o ora paciente como incurso no art. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0107125-0 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 14 de Julho de 2010

    Habeas corpus contra a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, denegando o writ impetrado em favor de Renata de Amorim Pereira, preservou a prisão da paciente, condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nega...

  • Decisão da Presidência nº 84858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Setembro de 2004

    DESPACHO: Vistos, etc. A ausência nos autos de cópia do aresto impugnado inviabiliza a concessão da liminar, porquanto não permite o exame das razões adotadas pelo julgado e, conseqüentemente, a verificação da existência, ou não, do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, da leitura das demais peças não se extrai elementos capazes de atesta...

    ...-se informações ao Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da rca de Nova Iguaçu-RJ, solicitando-lhe informações sobre o ...

  • Decisão Monocrática nº 5018551-37.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação ordinária, entendeu não haver interesse da União que justifique sua inclusão no pólo passivo da ação, "razão pela qual a Justiça Federal carece se competência para analisar e julgar o presente feito". Conforme relatado na decisão agravada: "A

  • Decisões Monocráticas nº 19001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Leonardo Marani dos Santos contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que supostamente teria descumprido decisão dest...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0119604-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Maio de 2007

    Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, negando provimento ao recurso de apelação interposto por MARCOS THIAGO SIQUEIRA DOS SANTOS, manteve o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos e 4 meses, imposta pela prática do crime de roubo circunsta...

  • Processo nº 2007.002.22468 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 11 de Dezembro de 2007

    ... prossiga perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Parcial Provimento do Recurso. ...

  • Decisão da Presidência nº 196863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 1999

    No parecer de fls. 101/106, a ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. HELENITA CAIADO DE ACIOLI resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos seguintes termos: 'Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE NOVA IGUAÇU, fulcrado no artigo 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão denegatória