tribunal justiça comarca nova iguaçu

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ CONTRATANTES QUE ELEGERAM O FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A SOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO

Ementa: Habeas Corpus. Paciente Condenado Pela Prática Do Delito Inserto No Art. 35, Caput, C/c Art. 40, Inc. Iv, Ambos Da Lei N.º 11.343/2006, À Pena de 5 Anos e 10 Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Fechado, e Pelo Crime Do Art. 329, § 1º, Do Código Penal, À Reprimenda de 1 Ano e 8 Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto. Pleito de Revogação Da Custódia Prisional Do Paciente, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. LIGHT. TOI. Ação indenizatória. Decisão que declinou da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Nova Iguaçu. 1. Conhecimento do recurso que se impõe. Decisão que versa sobre competência que atrai a aplicação da taxatividade mitigada, em razão da urgência, pela inutilidade do julgamento de questão em recurso de apelação, posto que geraria...

VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ contra ato do Juiz do JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, alegando, em síntese, que nos autos do processo de nº 0097477-74.2018.8.19.0038 interpôs recurso inominado, efetuando o preparo deste, contudo, foi julgado deserto em razão de recolhimento a menor das custas, no...

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Ausência de Recolhimento de Porte de Remessa e Retorno. Certidão que Embasou a Decisão de Deserção Decorrente Da Aplicação Da Resolução Conjunta Tj/cgj Nº 01/2015, Anterior a Vigência Do Atual Código de Processo Civil, O que Afasta O Aparente Conflito. Norma Expressa Do Código de Processo Civil Prevista No...

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. Insurge-se o agravante contra a decisão proferida pelo Douto Juízo a quo da 05ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu que deferiu a antecipação de tutela perseguida pela autora, ora agravada. Decisão que não se apresentou teratológica,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO DELITO OCORRIDO NA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER TRATAR-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. ART. 53, V, DO CPC. O Juízo de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, entendeu que a demanda versava sobre Direito do Consumidor e declarou-se

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Não Apreciou Pedido de Gratuidade de Justiça Após Condenação Do Autor Impetrante Ao Pagamento Das Custas Processuais No Processo de Origem Em Razão de Ter Faltado a Audiência Realizada. Ministério Público que Se Manifestou Pela Concessão Da Ordem. Condenação Aplicada que Tem Natureza de Penalidade. Benefício Da Gratuidade de Justiça...

Ementa: VOTO DA RELATORA Insurge-se o impetrante contra decisão do juízo do II JEC da Comarca de Nova Iguaçu, que rejeitou a questão de ordem aventada, na medida em que o valor da causa da demanda originária (R$ 108.553,99) supera o equivalente a quarenta vezes o salário mínimo. Sustenta que o referido valor afasta a competência dos Juizados...

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Sentença Proferida Em Embargos À Execução. Existência de Recurso Previsto Em Lei, Inclusive Com Possibilidade de Efeito Suspensivo. Inadmissibilidade. Indeferimento Da Inicial por Não Ser Caso de Mandado de Segurança. Vistos, Etc. Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Jurisdicional Do Juízo de Primeiro Grau - Sentença - que Julgou,

Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Da Taxa Judiciária Devida. Pedido de Concessão de Prazo para Complementação Do Recolhimento. Recolhimento Equivocado que Impossibilita a Compensação e Caracteriza a Irregularidade. Impossibilidade de Compensação Decorrente Do Recolhimento Em Contas Com Destinação Distinta....

MANDADO DE SEGURANÇA. Alegada omissão no fornecimento de prova do cadastramento de assistida da impetrante para obtenção de medicamentos junto ao SUS. Prova requerida pelo juízo que concedeu tutela provisória. Exigência adstrita à Secretaria de Saúde do Município de Nova Iguaçu. Ausência de interesse de agir quanto ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Denegação da ordem contra...

Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição. Conexão Entre Ação de Busca e Apreensão e Revisional de Cláusulas. JULGA-SE Procedente O Conflito Negativo de Competência, para Considerar O Juízo Suscitado (6ª Vara Cível Da Comarca de Nova Iguaçu) Competente para Apreciar a Ação de Busca e Apreensão. Cinge-se a Controvérsia Em Apurar a Quem Compete O Julgamento Da Ação de Busca e Apreensão, Distribuída...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801004-22.2020.8.19.0038 Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - ré Recorrida: ANA MARIA TEIXEIRA DUARTE - autora Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0029658-52.2020.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO: AMAURI ALTAMIRO Processo distribuído em 29/06/2020 VOTO Autor ficou sem luz por 4 dias- O autor narra, que apesar de estar em dia com as faturas de fornecimento de energia, conforme fls. 20/24, teve o serviço interrompido às 17:00 do dia 30/04/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, SOBRE A RUBRICA DE ¿FUNDO SAÚDE¿. INEXISTENCIA DE JUÍZADO ESPECIAL FAZENDARIO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Processual Civil. Direito Do Consumidor. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, Suscitado Pelo Juízo de Direito Da 3ª Vara Cível Da Comarca de Nova Iguaçu Em Face Do Juízo de Direito Da 38ª Vara Cível Da Comarca Da Capital. Relação de Consumo. Demanda Proposta Pelo Consumidor No Foro Do Domicílio Da Concessionária de Serviços Públicos....

Ementa: Conflito de Competência. Processo Civil. Parte Autora que Endereçou a Inicial para a Vara de Fazenda Pública de Nova Iguaçu e Distribuiu O Feito Na Comarca Da Capital, Deixando de Prestar Esclarecimento Quando Intimada Pelo Juízo. Declínio de Competência Em Favor Do Juízo Informado Na Inicial, Onde Foi Verificado que Nenhuma Das Partes Residia Em Área Abrangida Pela Comarca de Nova Iguaçu,

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO DE DECLÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. AUTORA QUE RESIDE EM NOVA IGUAÇU (RJ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A...

Recurso Inominado nº 0128194-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ALDELACYR FREITAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os...

Recurso Inominado nº 0019718-77.2020.8.19.0001 Recorrente: BRUNO DE SOUZA, FRANCISCO MOYA LOBO, LUCIANO FELICIANO DA SILVA, MAURÉLIO COSTA LEITE JUNIOR, PATRICK SILVA AZEVEDO, RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA, RARYNNA MONNERAT DA SILVA, REUBS DA CRUZ SILVA JÚNIOR, ROBERTO JOSÉ DE SIMAS, VITOR PEREIRA DO NASCIMENTO E SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, em favor do Paciente DAVID LIMA CUNHA, apontando-se como Autoridade Coatora a JUÍZO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL. 2. O impetrante alega que o Paciente foi preso em 19.05.2019 pela prática do delito descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, e que,

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM SEUS COMPARSAS ARMADOS, POR OUTRO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM NOVA IGUAÇU, NO DIA SEGUINTE AO DELITO OBJETO DO PRESENTE RECURSO E DECRETADA SUA CUSTÓDIA PROVISÓRIA PELO JU&#x

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR E COM PROBLEMAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, 11 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/0