tribunal justiça comarca nova iguaçu

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Do Consumidor e Processual Civil. Ação Proposta Na Comarca Da Capital. Declínio de Competência para O Foro Da Cidade de Nova Iguaçu, Lugar de Domicílio Do Autor. a Interpretação Da Regra Prescrita No Art. 101, I Do Cdc, Permite Ao Consumidor Ajuizar Demanda No Local Do Seu Domicílio Ou No Domicílio Do Réu. Provimento Do Conflito de Competência,...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processonº: 0134325-06.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAAC DE ARAUJO FERREIRA VALOIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por?ISAAC DE ARAUJO FERREIRA VALOIS em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que concluiu o ensino médio, por intermédio de EJA em 2016, no Centro Educacional Pódio. Aduz que já se...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Apelação nº 0060559-37.2019.8.19.0038 Apelante: Nicolas Marcos da Costa Cardoso Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo ...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1) Extrai-se dos autos que os acusados, em datas e municípios diversos, supostamente praticaram diversos estelionatos através de semelhantes modus operandi, obtendo vantagem ilícita em prejuízo de mais de 530 (quinhentas e trinta) pessoas, golpes perpetrados em Nova Iguaçu,

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ESTELIONATOS PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, COMO NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, NITERÓI E NA CAPITAL. Ju-ízo da 39ª Vara Criminal da Capital acolheu a Exceção de Incompetência oposta na ação penal 0017111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816007-46.2022.8.19.0038 Recorrente: ASSIS MATIAS PROCOPIO Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NA VARA DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. 1. O procedimento especial relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri admite, em hipóteses excepcionais...

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 vítimas, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

Ementa: Conflito de Competência. Direito Processual Civil. Definição Da Competência para Processar e Julgar Ação Obrigacional de Fundo Consumerista Proposta No Domicílio Do Réu. O Ordenamento Jurídico Reconhece que Determinadas Categorias de Demandantes Devem Ser Autorizadas a Litigar No Local Presumidamente Mais Adequado Ao Exercício de Seus Direitos de Ação e Reação, Tal como Vivificado Na...

Conflito de competência entre os Juízos da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ação judicial que tem por fundamento a existência de relação de consumo. Aplicação da regra de competência territorial do artigo 101, inciso I da Lei 8.078/1990. Consumidor que tem a faculdade de propor a ação no foro de seu domicílio, ou no foro do domicílio do réu. Sendo

Conflito de competência entre os Juízos da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ação judicial que tem por fundamento a existência de relação de consumo. Aplicação da regra de competência territorial do artigo 101, inciso I da Lei 8.078/1990. Consumidor que tem a faculdade de propor a ação no foro de seu domicílio, ou no foro do domicílio do réu. Sendo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍNCULO COM FILIAL SITUADA NA COMARCA DA CAPITAL. FACULDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI. PREVALÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Na...

Habeas Corpus nº 0001885-44.2022.8.19.9000 Impetrante: ROMERO DO NASCIMENTO DIAS Paciente: ROMERO DO NASCIMENTO DIAS Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ (Processo nº 0038803-98.2021.8.19.0038) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. MAUS TRATOS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0001799-10.8.19.9000 Impetrantes: Frederico Mourthé Savassi e Paula Elisa dos Santos Paciente: Umberto Dantas Pauluce Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE - EXERCÍCIO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de Procedência Parcial. Contrato para Utilização de Cartão de Crédito. Polo Passivo. Pessoa Jurídica. Consumidor que Propôs Ação Sem Observar As Regras de Fixação de Competência Previstas Nos Códigos de Processo Civil e de Defesa Do Consumidor. Inteligência Do Artigo 101, I, Do Cdc, e Dos Artigos 94 e 100, Iv, Do Cpc/1973, Vigente À

Conflito de competência entre os Juízos da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ação judicial que tem por fundamento a existência de relação de consumo. Aplicação da regra de competência territorial do artigo 101, inciso I da Lei 8.078/1990. Consumidor que tem a faculdade de propor a ação no foro de seu domicílio, ou no foro do domicilio do réu. Sendo

Recurso Inominado 0161548-36.2017.8.19.0001 Recorrente: SHEILA SANTOS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual...

Conflito de competência entre os Juízos da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ação fundada em relação de consumo. Aplicação da regra de competência territorial do artigo 101, inciso I da Lei 8.078/90. Consumidor que tem a faculdade de propor a ação no foro de seu domicílio, ou no foro do domicilio do réu. Sendo o réu, pessoa jurídica, e optando o...

APELAÇÃO. DEMANDA SOBRE PRESTAÇÃO DE SAÚDE EM FACE DE CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. ALEGA QUE FICOU INTERNADO NA REFERIDZ UNIDADE DA RÉ, ENTRE 02/10/2019 E 07/10/2019, POR PROBLEMAS CARDÍACOS. INFORMA QUE, APÓS A ALTA, PIOROU E VOLTOU A SER INTERNADO, NO DIA 08/10/2019, TENDO SIDO COLOCADO UM MARCA-PASSO PROVISÓRIO POR DOIS DIAS. AFIRMA QUE DIANTE DO AGRAVAMENTO, FOI ORIENTADO A...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E SUSCITADO O JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 171, CAPUT, CP. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A 29ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OFERECIDA POR UM DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO, ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO INFORMATIVO Nº 0618. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09. VERBETE Nº 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS DO CNJ: NAS COMARCAS ONDE NÃO HOUVER...

HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FATO PENAL, AOS 04/10/2013, OCORRIDO EM MESQUITA, LOCAL EM QUE FOI REGISTRADA A OCORRÊNCIA, CONTUDO, ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DA COMARCA DE MESQUITA, QUE O FOI AOS 08/11/2013, NOS TERMOS DA LEI 6.582/13, QUE, ALTEROU OS ARTIGOS 118 A 124, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO SUSCITADO, AO JUIZO