tribunal justiça comarca nova iguaçu

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 Acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 Lesados, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. IMÓVEL SOB COMPOSSE, DE ACORDO COM CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA À LUZ DO ARTIGO 46 C/C ARTIGO 43 DO CPC. RÉU RESIDENTE NO BAIRRO DE RIO COMPRIDO, O QUAL COMPÕE A III REGIÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0241753-81.2019.8.19.0001 Recorrente: VANESSA VALENTIM Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0237762-97.2019.8.19.0001 Recorrente: José Carlos da Silva Santos Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Fundação Leão XIII AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE QUEIMADOS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0122886-95.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON GUIDO GUIMARAES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0264888-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO JAIRO INGLAT Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0253548-21.2018.8.19.0001 Recorrente: RICARDO DA SILVA SANT'ANNA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0143797-02.2018.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO LOURENÇO LIMA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-62.2020.8.19.0001 Recorrente: THIAGO LIMA SOARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0328997-48.2019.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO MAIA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução por Título Extrajudicial. Alegação de Incompetência Relativa Do Juízo, Prescrição de Parte Das Notas Promissórias e Inexistência de Dívida. Sentença que Não Conheceu Da Alegação de Incompetência Territorial, Suscitada Em Preliminar de Embargos Do Devedor, Ao Fundamento de que Era Necessário DEDUZI-LA por Meio de Exceção, Ainda Na Vigência Do Cpc/73. e...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SAIMON SOARES DE CRISTO, apontando-se como Autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 0020380-27.2020.8.19.0038. 2. O Impetrante alega, em resumo, que: é acusado no processo-crime nº: 0020380-27.2

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0000579-11.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: ROGERIO SOARES DE ASSIS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA/NOVA IGUAÇU VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECLÍNIO PELO JUIZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RÉ QUE POSSUI SEDE EM SÃO PAULO E FILIAIS ESPALHADAS POR DIVERSAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE POSSUI DOMICÍLIO EM MAGÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA EMITIDA EM NOVA IGUAÇU. FACULDADE DO...

Recurso Inominado 0205325-71.2017.8.19.0001 Recorrente: RENATO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a...

Ementa: JUIZ DE PAZ. RECONDUÇÃO. OBSERVADAS TODAS AS EXIGÊNCIAS ELENCADAS PELO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº06/97, CABÍVEL A RECONDUÇÃO AO CARGO DE JUIZ DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DO RCPN DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, A CONTAR DE 05/06/2016. HOMOLOGAÇÃO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225527-35.2018.8.19.0001 Recorrente: REGINA DA SILVA QUINTANILHA Recorrido: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIO PREVIDÊNCIA AUTORA RECORRENTE DOMICILIADA NA COMARCA DE BELFORD ROXO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPETRANTE QUE AFIRMA TER CONCLUÍDO CURSO DE ENSINO MÉDIO EM JUNHO/2015 E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM NOVEMBRO/2017. PLEITEIA A PUBLICAÇÃO NO DOERJ DO ATO DE CONCLUSÃO DOS DOIS REFERIDOS CURSOS E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A AUTORIDADE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática dos crimes previstos no artigo 217-A c/c artigo 226, inciso II, no artigo 147, na forma do artigo 61, inciso II, alínea ¿f¿ e no artigo 344, todos do Código Penal, em figura como vítima a criança L. R. M. dos S., sobrinha biológica e filha de J. M. A. M....

Recurso Inominado nº 0119558-60.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VASSOURAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃ

Recurso Inominado nº 0041147-37.2019.8.19.0001 Recorrente: MSM SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM GERAL LTDA - ME Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A

Recurso Inominado nº 0048932-16.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE PETRÓPOLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de...

Recurso Inominado nº 0047562-02.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ROBERTO SALVUCCI LAUT Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE TERESOPÓLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de açã

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECLÍNIO PELO JUIZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ONDE O RÉU TEM FILIAL. ART. 53, III, "B" DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 363 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Declínio da competência, de...