tribunal justiça comarca nova iguaçu

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0175425-38.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIENE COSTA QUINTINO DE MOURA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCIENE COSTA QUINTINO DE MOURA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que a contribuição para o Fundo de Saúde é ilegal pois apresenta-se em contradiçã

INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OFERECIMENTO INICIALMENTE DE DENÚNCIA EM FACE DE 47 (QUARENTA E SETE) ACUSADOS, IMPUTANDO A ALGUNS O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A TODOS O CRIME DE ESTELIONATO POR 527 (QUINHENTOS E VINTE E SETE) VEZES EM FACE DE UM TOTAL DE 531 (QUINHENTOS E TRINTA E UMA) VÍTIMAS. DISTRIBUIÇÃO DE TAL AÇÃO PENAL AO JUÍZO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 006181-95.2014.8.19.0038 Recorrente: Thalison Luiz Aquino Gomes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 106/120) interposta por Thalison Luiz Aquino Gomes (réu),

EMENTA Tribunal do Júri. Através do veredicto do conselho de sentença, operou-se a desclassificação própria da conduta imputada prevista no artigo 121, § 2º, I, III, IV e parágrafo 4º, na forma do art. 29, do Código Penal. A magistrada presidente reclassificou a conduta, capitulando-a como aquela prevista no art. 211, do CP e, após análise, absolveu o acusado, por ausência de elementos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE CUSTUS VULNERABILIS, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ¿PARA COMUNICAR SUA SECRETARIA DE SAÚDE E POR CONSEGUINTE O CENTRO DE APOIO TÉCNICO EM SAÚDE (CATE), A DAR CUMPRIMENTO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MEDICAMENTO NO CASO CONCRETO E NA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 03/09/20 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000425-90.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: ANDERSON KELLY SILVA DE MELO IMPETRADO: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR (IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU) PROCESSO ORIGINÁRIO: 0106739-14.2019.8.19.0038 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança

• CPC na jurisprudência

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009819-07.2021.8.19.0038. I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. Apelante: Jefferson da Conceição Xavier Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO...

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0101145-96.2020.8.19.0001 Recorrente: IGOR SOUZA DAS NEVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por IGOR SOUZA DAS NEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é militar estadual, pertencente ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e tem...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0311486-37.2019.8.19.0001 Recorrente: FELIPE MORENO HENRIQUE DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FELIPE MORENO HENRIQUE DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e que estava ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba por si recebida,

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Declínio de competência. Impugnação. Alegada preclusão "pro judicato". Manutenção. Decisão que, considerando que o réu se manifestou às fls. 147/148, com preliminar de incompetência relativa, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, uma vez que residiria e trabalha há mais de 10 anos...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002151-36.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Processo: 0016126-45.2019.8.19.0038 JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Trata-se de Mandado de...

Proc. 0001846-81.2021.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCIO ANTONIO CANDIDO, contra ato do 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu a realização de penhora on line em face de Wellington Oliveira Loureiro, contra quem promove execução por quantia certa. Informa...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 15.03.2022. Mandado de Segurança nº 0001919-53.2021.8.19.9000 Impetrante: Bruno da Rocha Pinto Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. IMPETRANTE QUE REQUER A SOLTURA DA PACIENTE OU A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE É MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA, E TAMPOUCO SE PERFAZ DE FORMA AUTOMÁTICA. BENEFÍCIO QUE PRESSUPÕE A CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, VOLTADOS PARA A TUTELA DOS...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ATRAVÉS DA SENTENÇA, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I (ANTIGA REDAÇÃO)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 24.01.2023. Mandado de Segurança nº 0002560-07.2022.8.19.9000 Impetrante: VIA S.A. Impetrado: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu VOTO Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaç

PROCESSO Nº 0074055-16.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RENATO DOS SANTOS GUIMARÃES RECORRIDOS: RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO