tribunal justiça comarca são gonçalo

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  • Acórdão nº 110015 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... PENAL. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de direito estrito e, como consectário do efeito taxativo do rol constante da Constituição Federal, há de ser afastada do âmbito de suas atribuições jurisdicionais o processo e julgamento de causas que não se apresentam adequadas àquelas previstas no artigo 102 da referida Carta. 2. Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extens...

  • Acórdão nº 1.0620.12.003413-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDO NO CARGO DE RECEPCIONISTA - LOTAÇÃO EM SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Decisão da Presidência nº 108823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ (Processo nº 2006.004.044441-8) à pena de 25 anos de reclusão, em regime fechado, ante a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O Juízo da 4ª Vara Criminal negou-lhe o direito de recorrer...

  • Decisões Monocráticas nº 108823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ (Processo nº 2006.004.044441-8) à pena de 25 anos de reclusão, em regime fechado, ante a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O Juízo da 4ª Vara Criminal negou-lhe o direito de recorrer...

  • Acórdão nº 0014822-28.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/2011(TRÁFICO DE DROGAS), ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO), BEM COMO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 (CORRUPÇÃO DE MENOR). POSSE DE 02 (DUAS) TROCHAS DE COCAÍNA E 01 (UMA) PEDRA GRANDE, 2 (DUAS) PEDRAS MÉDIAS E 31 (TRINTA E UMA) PEDRAS PEQUENAS DE CRACK, UM APARELHO CELULAR...

  • Acórdão nº 2007/0015080-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

    ... praticado no dia seguinte a sua soltura, em comarca limítrofe, restando evidenciada a ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0620.11.000047-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Março de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que julga extinto o processo de execução por abandono da causa, quando não existe pedido da parte requerida já citada. Inteligência da Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº 1.0183.98.003829-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ... danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. Os juros moratórios, a incidirem sobre o valor da indenização por dano moral, têm por termo inicial a data de publicação da decisão judicial que o fixou, pois foi neste momento que a parte tomou conhecimento do montante arbitrado, ficando...

  • Acórdão nº 1.0024.09.605942-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 2. Sendo cada...

    ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.605942-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: CAROLINA DE CARVALHO BARBOSA - ... interpôs recurso de apelação alegando que "os juros são abusivos, devendo se limitar a 1% ao ano, eis que da forma como ...�ão Cível nº 1.0620.05.015413-2/002 da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, rel. o Des. Eduardo Mariné da Cunha, publ. no DJMG. ...

  • Acórdão nº 0000914-03.2012.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRECLUSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA: Na oportunidade em que lhe foi dada a oportunidade de...

  • Acórdão nº 0309772-79.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Dezembro de 2012

    ... DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICA QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JA FORA CONCLUÍDA E O PROCESSO SE ENCONTRA COM VISTAS A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. HABEAS CORPUS – ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO D...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0011749-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por LUIZ GONZAGA DA SILVA, em causa própria, denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (por três vezes) e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Insurge-se o paciente contra suposta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

  • Decisão da Presidência nº 94591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2008

    Trata-se de habeas corpus, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RONALD CHAGAS DE CARVALHO e EDÍSIO DA SILVA SOUZA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o HC nº 95.926, o indeferiu, em decisão reputada configuradora de constrangimento ilegal. Os pacientes foram pronunciados pelo juízo da 4ª Vara Criminal/J...

  • Decisão da Presidência nº 94591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2008

    Trata-se de habeas corpus, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RONALD CHAGAS DE CARVALHO e EDÍSIO DA SILVA SOUZA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o HC nº 95.926, o indeferiu, em decisão reputada configuradora de constrangimento ilegal. Os pacientes foram pronunciados pelo juízo da 4ª Vara Criminal/Jú...

  • Acórdão nº HC 147840 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO ACIMA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena por circunstâncias agravantes previstas na parte geral do Código Penal, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que o incremento...

    ...ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do ...Narram os autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo⁄RJ, em 9⁄5⁄2008 (fl. 26), condenou os ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    ... ucionalidade, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que tais normas da CEMG sejam meras repetições de normas da Constituição da República tidas como de observância obrigatória pelos Estados-membros. Consoante orientação ado...

  • Processo nº 0180108 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 16 de Julho de 2010

    ... com a qual pretende o autor, domiciliado em São Gonçalo, RJ, a condenação de empresa de cobrança e de tabelião de protesto de títulos da Comarca de Guarulhos, SP, indenizarem dano moral em razão de protesto de cheque emitido para pagamento na cidade do Rio de Janeiro, procedido mais de cinco anos depois da emissão, logo, após o prazo de apresentação e sem a intimação do devedor. Sentença de procedência em relação ao primeiro réu, revel, e de...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Abril de 2010

    Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de Leonardo Dias Jardim, contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar lá impetrada. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §...

  • Acórdão nº 1.0024.07.545885-1/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE MULTA - REFORMA PELO JUÍZO A QUO DE DECISÃO JÁ APRECIDA NA ESFERA RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.07.545885-1/010 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): NEIDA MASCARENHAS FRANCHINI - ... Apelação Cível nº 1.0620.05.015413-2/002 da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, rel. o Des. Eduardo Mariné da Cunha, publ. ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.545885-1/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE MULTA - REFORMA PELO JUÍZO A QUO DE DECISÃO JÁ APRECIDA NA ESFERA RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.07.545885-1/010 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): NEIDA MASCARENHAS FRANCHINI - ... Apelação Cível nº 1.0620.05.015413-2/002 da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, rel. o Des. Eduardo Mariné da Cunha, publ. ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.545885-1/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE MULTA - REFORMA PELO JUÍZO A QUO DE DECISÃO JÁ APRECIDA NA ESFERA RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.07.545885-1/010 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): NEIDA MASCARENHAS FRANCHINI - ... Apelação Cível nº 1.0620.05.015413-2/002 da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, rel. o Des. Eduardo Mariné da Cunha, publ. ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.545885-1/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE MULTA - REFORMA PELO JUÍZO A QUO DE DECISÃO JÁ APRECIDA NA ESFERA RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.07.545885-1/010 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): NEIDA MASCARENHAS FRANCHINI - ... Apelação Cível nº 1.0620.05.015413-2/002 da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, rel. o Des. Eduardo Mariné da Cunha, publ. ...

  • Decisão da Presidência nº 1811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 1999

    Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, na ação civil pública movida pelo Ministério Público, decisão mantida por acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no agravo de instrumento interposto pelo Município ora requerente. Sustenta, em síntese, a requerente: a) que a liminar

  • Decisão Monocrática nº 2010/0108089-2 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 20 de Julho de 2010

    Habeas corpus contra a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, denegando o writ impetrado em favor de Wanderson Carlos de Araújo Dias, preservou a sentença que o condenou à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artig...

  • Acórdão nº 2007/0110372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76. MEDIDA DE INTERNAÇÃO INADEQUADA. ATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, REITERAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA A NORMAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. INADEQUAÇÃO DOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO E A SENTENÇA NO QUE SE REFERE À MEDIDA IMPOSTA. - Descabe medida de internaç

    ...ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA ... do Juízo da Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de São Gonçalo/RJ, que lhe aplicou a medida de internação, ...