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Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em agosto de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em abril de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA, TEMA Nº 905 DO STJ E TEMA Nº 810 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação para reconhecer o excesso nos cálculos no que tange...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do recurso interposto. 2. Ao se afirmar a ausência de interesse recursal da Promotoria apelante, com fundamento do princípio constitucional da unidade do Ministério Público não se afastou a independência funcional dos seus órgãos de atuação. 3. Foi estabelecido no acórdão embargado que o Princípio...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do recurso interposto. 2. Ao se afirmar a ausência de interesse recursal da Promotoria apelante, com fundamento do Princípio Constitucional da Unidade do Ministério Público não se afastou a independência funcional dos seus órgãos de atuação. 3. Foi estabelecido no acórdão embargado que o Princípio...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do recurso interposto. 2. Ao se afirmar a ausência de interesse recursal da Promotoria apelante, com fundamento no Princípio Constitucional da Unidade do Ministério Público, não se afastou a independência funcional dos seus órgãos de atuação. 3. Foi estabelecido no acórdão embargado que o Princípio

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA...

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Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Recursos Interpostos Pela Parte Autora e Pelos Réus. 1- Trata-se de Ação Na Qual O Primeiro Autor, Everaldo Roberto Da Veiga, Alega que No Dia 02/04/2013, encontrava-se, Na Qualidade de Passageiro Em Coletivo Da Linha 328 de Propriedade Do Primeiro Réu, Transportes Paranapuan S.A., Quando, Devido a Conduta Ilícita Do Condutor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE KITS DE PORTA. NÃO ENTREGA. ALEGAÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (ESTADO DO PARANÁ). REFORMA DO DECISUM. - Partes litigantes que celebraram contrato de compra e venda de kits de porta, alegadamente não entregues, ensejando a propositura da presente demanda. - Demandante que é uma empresa...

EMENTA Agravo de Instrumento impugnando decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no feito originário de nº 0181027-78.2018.8.19.0001, para reintegração do agravante às fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A defesa técnica sustenta a presença nos autos de elementos suficientes que evidenciam a probabilidade de seu direito, uma vez que em conduta de...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM MATÉRIA CRIMINAL. VEREADOR. LOCALIZAÇÃO FORTUÍTA DE EXPRESSIVA QUANTIA EM ESPÉCIE EM APARTAMENTO VAZIO CUJA POSSE PERTENCIA À SUA ESPOSA, ORA REQUERIDA. SUPOSTA ORIGEM ESPÚRIA. PLEITOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS, BANCÁRIO E FISCAL FORMULADAS PELA AUTORIDADE

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processonº: 0134325-06.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAAC DE ARAUJO FERREIRA VALOIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por?ISAAC DE ARAUJO FERREIRA VALOIS em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que concluiu o ensino médio, por intermédio de EJA em 2016, no Centro Educacional Pódio. Aduz que já se...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, DESCRITA NO ARTIGO 21, DO DECRETO LEI Nº. 3.688/1941, À PENA DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FRAGILIDADE DE PROVAS; OU A SUBSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DO SURSIS DE...

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Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de indébito c/c Indenizatória por Danos Morais. Decisão que declinou da competência em favor do Juízo da Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo. M A N U T E N Ç Ã O. Validade da decisão, com base no art. 45, II, da Nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a competên

HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...

Ementa: Ação de Conhecimento Em Face de Empresas de Ônibus e Da Fetranspor Objetivando a Autora Indenização por Danos Material e Moral que Teria Sofrido Ao Ser Impedida de Passar Na Roleta Com Seu Cartão Riocard Escolar Aos Sábados e Em Dias que Sucedem Feriados, Com Pedido Cumulado de que Seja Possibilitado O Seu Livre Acesso Aos Transportes Públicos Nos Dias Em que Tem Aula, Com O Uso Do...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0022415-79.2019.8.19.0042 Recorrente: MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora estadual, Policial Militar, recebendo verba indenizatória, a...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO MINISTERIAL NO SENTIDO DO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE GILBUÉS - PI - EMBORA BOA PARTE DOS NEGÓCIOS DA RECUPERANDA, SOBRETUDO A DE GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, TIVESSE SEU MAIOR VOLUME NOS LOCAIS ONDE SE LOCALIZAVAM SEUS PARQUES SOLARES, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE A EMPRESA DESENVOLVIA DIVERSAS...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0175425-38.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIENE COSTA QUINTINO DE MOURA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCIENE COSTA QUINTINO DE MOURA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que a contribuição para o Fundo de Saúde é ilegal pois apresenta-se em contradiçã