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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0318159-80.2018.8.19.0001 Recorrente: EUNICE FERNANDES DAMASCENO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DECLINADA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA JEF DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO DA 2ª REGIÃO ADMINISTRATIVA (ITABORAÍ, MARICÁ,

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR. Ação penal onde se apura o suposto crime de estupro de vulnerável, pela prática de atos libidinosos supostamente cometidos pelo genitor da vítima em desfavor de sua filha. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face do acusado como incurso no artigo 217-A do Código Penal, endereçand

RESULTADO (VOTO) Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante aduz, em síntese, que foi indeferido o seu pedido de JG, importando em não recebimento do recurso inominado. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deixa claro que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, a simples declaração de...

PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR. Ação penal onde se apura o suposto crime de estupro de vulnerável, pela prática de atos libidinosos supostamente cometidos pelo companheiro da avó da vítima em desfavor de sua neta. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face do acusado como incurso nos artigos 217-A e 215-A,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VALOR COBRADO DEVIAMENTE PAGO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovada a cobrança indevida por meio de ação judicial, bem como a má-fé do credor, deve ser aplicada a penalidade de repetição de indébito, instituída por meio do art. 940 do Código Civil.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.12.006731-3/001 -...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Dois Processos Anteriores Informando O Mesmo Fato, Sendo Em Um Requerido Dano Moral E, Em Outro, Dano Material. Ambos Com Sentença que Abordou O Mérito. Neste Feito Questiona a Autora Os Danos Morais, Já Valorados Em Decisão Anterior Transitada Em Julgado, Motivo Pelo Qual Na Presente Ação Houve Decisão Terminativa. Ação Ajuizada...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EMENDA A INICIAL ATRIBUINDO VALOR DA CAUSA ADEQUADO AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA AUTORA. VALOR QUE PASSOU A SUPERAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 12.153 DE 2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA...

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de suspensão do recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO. ART. 79, CAPUT, RITJMG. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. AUMENTO. RESOLUÇÃO ARSAE MG Nº 154/2021. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. POLÍTICA TARIFÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA UNIFICADA EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DO FORO. INTELIGENCIA DO ART. 46, § 5º, DO CPC/2015. OPÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO. REQUERIMENTO POSTERIOR DA EXEQUENTE PARA ALTERAR A ESCOLHA DO FORO. DESCABIMENTO.

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR. Ação penal onde se apura o suposto crime de estupro de vulnerável, pela prática de atos libidinosos supostamente cometidos pelo pai da vítima em desfavor de sua própria filha. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face do acusado como incurso no artigo 217-A do Código Penal c/c...

EMENTA Conflito de Competência. Imputação quanto aos crimes descritos nos artigos 213, § 1°, e 217-A, do CP, em continuidade delitiva. Suscitante o Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo e suscitado o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo. Parecer da Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela improcedência do...

EMENTA Conflito de Competência. Imputação quanto ao crime descrito no artigo 217-A, do CP. Suscitante o Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo e suscitado o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo. Parecer da Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela improcedência do conflito. 1. Trata-se de ação penal onde se...

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Do Juízo de Direito Da 7ª Vara Cível Da Comarca Da Capital Que, Em Ação Proposta Pelo Agravante, Declinou Da Competência para Uma Das Varas Cíveis Da Comarca de São Gonçalo, Foro Do Domicílio Do Autor. Recurso Interposto de Decisão Interlocutória que Não Se Encontra No Rol Do Artigo 1015 Do Novo Código de Processo Civil de 2015. Precedentes Do Tjrj. Não

CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO. CRIME, EM TESE, DE FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA, SUPOSTAMENTE PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, VISANDO OCULTAR DELITO DIVERSO. FATO PENAL EM COMENTO QUE TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.491/2017, A QUAL AMPLIOU A DEFINIÇÃO DOS CRIMES MILITARES. NORMA PROCESSUAL-PENAL DE NATUREZA HÍBRIDA. NOVATIO LEGIS DOTADA DE APLICAÇÃO...