tribunal justiça comarca são gonçalo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA NA INICIAL PELA UTILIZAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA

Ementa: Revisão Criminal. Requerente que Foi Absolvido Sumariamente Das Imputações Descritas Na Denúncia Pelo Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de São Gonçalo, Tendo a Quarta Câmara Criminal Reformado a Sentença Absolutória, para O Condenar Às Penas de 08 (oito) Anos e 02 (dois) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e a 32 (trinta e Dois) Dias Multa, No Valor Mínimo Legal, Pela Prática Do...

EMENTA: Conflito de Competência. Ação de Cobrança c/c Indenizatória. Incidente suscitado pelo JUÍZO DA 28A VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Não se trata de relação de consumo. Pela regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece como competente para a causa o domicílio do réu, no caso dos autos, representaria a competência da Comarca de São Gonçalo. A incompetência relativa não

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Organização Criminosa Armada e Circunstanciada Pelo Exercício Da Liderança e Pela Atuação de Funcionário Público, Além de Participação Em Corrupção Passiva Qualificada, Em Regime de Crime Continuado ¿ Episódio Ocorrido No Município de São Gonçalo ¿ Alegação Da Inocorrência Dos Pressupostos Autorizadores Da Decretação/manutenção Da Custódia Cautelar, Quer

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADE PESQUEIRA, NA BAÍA DE GUANABARA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA ATIVIDADE LABORAL, EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA RÉ. CONSTRUÇÃO DE UM CAIS, NA PRAIA DA BEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE MAGÉ. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEDUZIDA PELA DEMANDADA, SOB O FUNDAMENTO DE

PROCEDIMENTO CORREICIONAL DE INSPEÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.1. DIFICULDADES NA CONSECUÇÃO DAS METAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COM DESTAQUE PARA A META 2.2. IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS JUDICIAIS E ATIVIDADES MEIOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AFERIÇÃO EM PRÓXIMA CORREIÇÃO.PROCEDIMENTO CORREICIONAL

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0006842-87.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ARAILDETE ALEXANDRINA DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por ARAILDETE ALEXANDRINA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidora pública, cargo de nutricionista e que o Estatuto dos Servidores...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAL C/C COBRANÇA DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. AUTOR QUE É DOMICILIADO NO BAIRRO ICARAÍ DA COMARCA DE NITER&#

Agravo de instrumento. Competência. Ação indenizatória ajuizada na Comarca da Capital. Relação de consumo. Declínio de competência. Parte autora domiciliada na Comarca de São Gonçalo. Cláusula de foro de eleição em contrato de prestação de serviços jurídicos indicando Foro Regional para julgamento de demandas. Possibilidade de a autora exercer o direito de escolha quanto ao foro do seu domicílio...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Processo: 0000110-33.2018.8.19.9000 Recorrente: Rosangela Portela Rodrigues Recorrido: Município de São Gonçalo Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Deferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Não Se Verificando Nenhuma Teratologia Na Decisão Guerreada, Muito Menos Qualquer Contrariedade À Lei Ou À Prova Dos Autos, conclui-se

Recurso Inominado 0205325-71.2017.8.19.0001 Recorrente: RENATO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225527-35.2018.8.19.0001 Recorrente: REGINA DA SILVA QUINTANILHA Recorrido: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIO PREVIDÊNCIA AUTORA RECORRENTE DOMICILIADA NA COMARCA DE BELFORD ROXO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0005448-79.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: CARLOS EDUARDO MACEDO MARTINS E OUTROS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO....

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. ART 492, DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA.1. Apelação Cível interposta por Banco Vantorantim S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, que julgou parcialmente

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto por M. P. D. S. F.S, menor representada por sua genitora, Sra. CATARINA SOARES DA SILVA, em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, nos autos

Processo: 0630810-37.2018.8.06.0000 - Habeas CorpusImpetrante: Micaeli Maria Campos MacielPaciente: João Marcelo de Oliveira CristóvãoImpetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do AmaranteCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Audiência de Justificação. Notificação para Desocupação. Esbulho Possessório. Liminar Deferida. Manutenção Da Decisão. Não Provimento Do Agravo de Instrumento. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Ryan Lopes Gomes, Contra Decisão Do Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca Regional de Alcântara, Nos Autos Da ¿ação de Reintegraçã

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 1ª TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001626-20.2020.8.19.9000 Impetrante: MARCUS VINICIUS FARIA CESAR Impetrado : Juizado Especial Cível da Região Oceânica de Niterói Processo de origem: 009574-27.2019.8.19. 0212 VOTO Mandado de segurança que combate matéria referente ao indeferimento de gratuidade de Justiça...

Recurso Inominado nº 0128194-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ALDELACYR FREITAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os...

Recurso Inominado nº 0119558-60.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VASSOURAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃ

Recurso Inominado nº 0041147-37.2019.8.19.0001 Recorrente: MSM SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM GERAL LTDA - ME Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A

Recurso Inominado nº 0048932-16.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE PETRÓPOLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de...