tribunal justiça do estado do rio janeiro
- TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ..., a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ...Rio de Janeiro". #GB. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. S\xC3"... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. II - que fundamente crédito ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ção direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. ARTIGO 2. Além das competências ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...§ 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do ...
-
Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ..., da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;. #Redação dada pela Lei nº 14.197 de ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ...ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3"...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. ..., o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo ..., nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão ...Rio de Janeiro...
-
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro ... a designada para representar o novo Estado, resultante de fusão, observado, em qualquer ...IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais ... e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. Estabelece a organização básica dos ... estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Do Presidente da República e Ministros de Estado. ARTIGO 1. São crimes de responsabilidade os que ... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ...Rio de Janeiro...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... dos jurados que devam constituir o tribunal do mês seguinte. ARTIGO 16. o Júri funcionará ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ...Rio de Janeiro...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça ...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - Estado de São ...
-
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - na cidade do Rio de Janeiro, 09 (nove) Varas do Trabalho (74ª à 82ª);. ... Trabalho, pertencentes à 1ª Região, no Estado do Rio de Janeiro:. I - Ficam ... Art. 28. Cabe a cada Tribunal...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
-
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
-
Acórdão nº 2015/0271447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS MOVIDA POR VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROMOVIDO POR POLICIAIS MILITARES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVANTE . : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...I - na Cidade do Rio de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e ...a) no Estado da Bahia:. I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) ...Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que ... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça. TITULO OITAVO. Do recurso de cassação. Art. ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da ...§ 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ..., de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § 7o As ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...