tribunal justiça do estado minas gerais

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais ... Art. 2º O Tribunal Regional ...
Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Códigos
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ... em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, observada a legislação vigente ...
Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
- Códigos
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ... Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... XIX – Ministério de Minas e Energia; ... XX – Ministério das Mulheres; ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ...
Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
Acórdão nº 1.0000.23.058296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
Acórdão nº 1.0529.14.006518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO ARTIGO 1.010 DO CPC/15 - REJEIÇÃO - IMÓVEL DESTINADO À LOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES - ÁREA RESIDENCIAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE SER A PARTE RÉ IMPEDIDA DE ALUGAR SEU IMÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS - DESCABIMENTO -...
Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
Acórdão nº 1.0000.21.076780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...