tribunal justiça do rio d janeiro
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ..., a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ...Rio de Janeiro". #GB. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. S\xC3"... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ...
-
Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ..., da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;. #Redação dada pela Lei nº 14.197 de ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ...ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. Estabelece a organização básica dos ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela ...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do ...
-
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - na cidade do Rio de Janeiro, 09 (nove) Varas do Trabalho (74ª à 82ª);. II - na ... Art. 28. Cabe a cada Tribunal...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
........................................... § 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...I - na Cidade do Rio de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (52ª a 73ª), 22 ...Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na área desmembrada, as Juntas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...§ 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. II - que fundamente crédito tributário objeto de:. a) dispensa ....A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ..., de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § 7o As ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que ... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça. TITULO OITAVO. Do recurso de cassação. Art. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963. Parágrafo único. As ... atuais aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...ípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas ... caber como auxiliares dos trabalhos da Justiça, bem como estipularão os que devem ser pagos ...Rio de Janeiro...
-
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DA COMISSÃO DE ..., à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º A Comissão de ... III do caput, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;. III - na hipótese do inciso IV do ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0153623-77.2014.8.19.0038 (Cível), 14-12-2022
A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de Omissão e Contradição. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
...DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 24ª CÂMARA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0241317-93.2017.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de Omissão/Contradição. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
...DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 21ª CÂMARA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070995-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2022
A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Alegação de Omissão. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
...DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 24ª CÂMARA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010048-91.2017.8.19.0042 (Criminal), 24-02-2022
A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de Omissão. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
...DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 21ª CÂMARA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0497049-46.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração na Apelação Cível. Alegação de Omissão. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
...DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 21ª CÂMARA ...