tribunal justiça do rio janeiro vara civil

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando decisão monocrática publicada em 20/06/2016

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO. CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS POR TERCEIRO EM REDES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE PARA DIVULGAÇÃO. CONEXÃO COM O CRIME DE ESTUPRO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 122 DO STJ. 1. É da Justiça Federal a competência...

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Decisão Agravada Prolatada Pelo Juízo Da Vara de Fazenda Pública que Declinou Da Competência Em Favor Do Juizado Especial Fazendário. Ação que Discute a Devolução de Valores Descontados a Título de Imposto de Renda Incidente sobre a Verba de Auxílio Moradia. Diante Do Recente Cancelamento Do Enunciado 11 Do Aviso Conjunto 12 Do Tj/cojes Pelo Aviso...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO PARA CAUSAS ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2.º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em sede de ação cognitiva, a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. CULPA IN VIGILANDO. MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE INSTRUÇÃO MILITAR E MANUSEOU ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTO PODER EXPLOSIVO, CAUSANDO-LHE A MORTE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. PENSIONAMENTO MENSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS DE ACORDO COM...

Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Juízo suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti) que declinou de sua competência em favor do Juízo suscitante (16ª Vara da Fazenda Pública). Inexistência de vara privativa em favor do Município do Rio de Janeiro. A Competência da Vara Fazendária é restrita à competência territorial da Comarca da cidade do Rio de Janeiro....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incabível o pedido de suspensão do processo em razão do deferimento de sua recuperação judicial pelo Juí

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

Ementa: Processo Civil. Reclamação. Competência. Vara de Fazenda Pública. Juizado Especial Fazendário. Reclamação Contra a Decisão Da C. Primeira Turma Recursal Fazendária que Confirmou a Sentença de Extinção Do Feito Ao Argumento de Incompetência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública para Processar e Julgar Ação de Restituição de Imposto de Renda Cobrado sobre Auxílio Moradia. Rejeita-se a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Competência. Vara de Fazenda Pública. Juizado Fazendário. Policial Militar. Hipótese Na Qual a Parte Autora Ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Pretendendo a Revisão de Sua Remuneração. Sentença que Julgou O Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito, Afirmando a Competência Do Juizado Fazendário para Processar e Julgar a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DE INTERNET. REDUÇÃO DA VELOCIDADE DE NAVEGAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DA FRANQUIA DE DADOS. INTERESSE NACIONAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. ART. 253, III, DO CPC E 2&#

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZOS DE VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 1. Autores que buscam a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização em razão de suposta negligência. 2. Incidência das regras dos art. 46 e 52, parágrafo único, do CPC, de maneira que cabe à parte...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A presença do Município no polo passivo atrai a aplicação do artigo 44, inciso I da LODJ que prevê a competência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA OU JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER: PROSSECUÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA CONTIDO NO TETO DO MICROSSISTEMA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Decisão que declina da competência do juízo fazendário em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fundada na i)

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...