tribunal justiça militar do rio janeiro

Apelação Cível. Previdência Privada. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pecúlio. Hipótese na qual viúva do beneficiário requereu administrativamente o pagamento de pecúlio contratado pelo falecido, sem sucesso. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos e de indenização por dano moral. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS NOS QUAIS A DEMANDADA ACENA OMISSÃO NO TOCANTE AO ENFRENTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MORAIS E AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA....

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO.ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ SEGUNDO O QUAL O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, PODE SER CONTADO, PARA TODOS OS EFEITOS, COMO TEMPO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Concurso Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação Em Exame Médico. Decisão que Indeferiu O Pedido de Tutela de Urgência para a Reserva de Vaga Em Favor Da Autora, Ora Agravante, Declarada Inapta Após Exame Médico. Tutela Provisória de Urgência que Exige a Probabilidade Da Ocorrência de Dano Ou Risco de Dano Irreparável. Inteligê

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 188, DA SÚMULA DO C. STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACE À SUA IRRESIGNAÇÃO DE PUNIÇÃO SOFRIDA COM A CONSEQUENTE EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINCLUSÃO NAS FILEIRAS DA PMERJ. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença que julgou extinto o processo em relação à 1ª autora, pelo reconhecimento da prescrição, e julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 6.309,68 para cada um dos demais autores. Apelação exclusiva da parte ré. Dentre os requisitos para recebimento do...

ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EXCLUÍDA DA CORPORAÇÃO. INSPEÇÃO MÉDICA QUE CONSIDEROU A AUTORA INAPTA PARA OS SERVIÇOS DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LICENÇA PRÊMIO E PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS...

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RJ. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE DA NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 279/1979. INCIDÊNCIA DOS...

APELAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. GRADUAÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA QUE SOMENTE OCORREU POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE REVOGADA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CULMINANDO COM A ANULAÇÃO DAS PROMOÇÕES MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA

APELAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO ATO QUESTIONADO OCORRIDA EM 2015. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015. GRADUAÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA QUE SOMENTE OCORREU POR FORÇA...

Administrativo. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Curso de Formação de Sargentos. Reprovação. Hipótese na qual o autor foi reprovado na fase de conhecimentos intelectuais. Pretensão de reversão ao concurso, alegando o candidato que parte das vagas postas à concorrência não exigiam aprovação em fase intelectual, bastando o atendimento a critério de merecimento. Alegação de ofensa ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO OD RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO. RAZOABILIDADE. PROPROCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR PRÁTICA DE DELITO. ARQUIVAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO ATO DE REPROVAÇÃO. PRECEDENTES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Recurso do autor....

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME PSICOLÓGICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE A ELIMINOU. Previsão do exame psicológico no edital do certame e na Lei Estadual n. 443/81. Validade da realização do exame. Carreira de policial militar que não prescinde, para o seu ingresso, de rigorosa e ...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, nas ações em que o militar postula sua reintegração ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE. POLÍCIAL MILITAR FALECIDO. COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTO PERTINENTE EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE DO EX-SERVIDOR À ÉPOCA DE SUA MORTE. DECLARAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DEFERINDO A PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA, BEM COMO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO...

Ação de obrigação de fazer. Autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro desde julho de 2001, ocupando atualmente o posto de 3º Sargento, objetivando ser promovido a Subtenente da Polícia Militar e, por consequência receber as diferenças remuneratórias desde a data em que deveria ter sido promovido, sustentando que ter sido preterido, uma vez que policiais mais novos...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO EM QUE O AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGOU SOFRER DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA, ABSTENDO-SE DE NOVOS DESCONTOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, MOSTRANDO-SE...

Pecúlio. Caixa de Pecúlio. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Danos morais não configurados. Apelação parcialmente provida. 1. Reconhece a apelada o direito das apelantes aos benefícios pretendidos. 2. Contudo, no tocante à caixa de pecúlio, a prova é no sentido de que apenas a primeira apelante foi inserida como beneficiária pelo ex-policial militar associado. 3.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. EX-SERVIDOR POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1) Reconhece-se a legitimidade ad

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a respeitar o limite de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do autor. Apelação interposta pelos réus BANCO BRADESCO E BANCO BMG. Legislação específica aplicável a servidores

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, DO ARTIGO 8° DO DECRETO N° 6.386/2008 E DO ARTIGO 2º, § 2º, INCISO I, DA LEI Nº