tribunal justiça militar do rio janeiro

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  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203029-08.2019.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR REPROVADO NO EXAME SOCIAL. OMISSÃO NO INVENTÁRIO PESSOAL DE INFORMAÇÕES. IMPETRANTE QUE FIGUROU EM REGISTROS DE OCORRÊNCIA, AINDA QUE COMO TESTEMUNHA, SENDO QUE EM UM DELES FIGUROU EM REGISTRO NA DPCA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE SERÁ REPROVADO O CANDIDATO QUE FALTAR COM A VERDADE NO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª Câmara Cível ... 24ª Câmara Cível - ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO ... a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por ... unanimidade, em ...
  • Processo nº 0007531-84.2015.8.19.0042 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016

    Ementa: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR REALIZADO EM 2006. RECONTAGEM DE PONTOS COM BASE NAS QUESTÕES ANULADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Décima Sétima Câmara Cível  ... POLÍCIA  MILITAR  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  ... Tribunal ... A d. Procuradoria de Justiça ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002894-75.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. ETAPA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO CLARAMENTE ESTABELECIDOS E QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS DIANTE DA NATUREZA DO CARGO PRETENDIDO. CANDIDATA QUE ANUIU COM AS REGRAS CONSTANTES AO SE INSCREVER NO CONCURSO. ELIMINAÇÃO FUNDAMENTADA EM REGISTRO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... Agravo de ... CONCURSO PÚBLICO ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. EXAME SOCIAL ... compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... ALEXANDRE ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196584-37.2020.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022

    Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exame psicológico. Reprovação. Previsão legal e editalícia. Inexistência de ilegalidade e arbitrariedade. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. É possível a exigência do exame psicológico desde que previsto em lei e no edital, com a adoção de critérios objetivos para sua realização. A...

    Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de ... Janeiro. Exame ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054108-10.2019.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR REPROVADO NO EXAME SOCIAL. NOMEAÇAO TARDIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE REFORMADO POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO GERA DIREITO À RECEBIMENTO DE SOLDOS RETROATIVOS. A PERCEPÇÃO DE

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª Câmara Cível ... 24ª Câmara Cível ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO ... Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073551-20.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019

    ADMINISTRATIVO - CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI Nº 443/81 - CRITÉRIOS - EDITAL - REPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DO ATO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Cível ... Apelação Cível ... SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO – EXAME ... da Sétima Câmara Cível do Tribunal de ... Justiça do Rio de Janeiro, POR ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003646-18.2017.8.19.0034 (Criminal), 28-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE DEVE ABRANGER APENAS OS SERVIÇOS GRATUITOS PREVISTOS NO ARTIGO 46 E 79 DA LEI 279/79. SÚMULA 344 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    ... APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO : DAVID MEIRELLES DE MENDONÇA ... FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO ... do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002870-78.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE E DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA E FILHOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MORA OU PREJUÍZO ECONÔMICO NÃO CONFIGURAM, DE PER SI, O DANO MORAL, POIS NÃO

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... APELANTE: CAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: ... Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, por ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010182-75.2019.8.19.0066 (Cível), 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇAO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ELIMINAÇÃO DO APELADO FUNDAMENTADA EM APENAS UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO....

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Apelação ... ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO ... Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, por ...
  • Processo nº 0005890-12.2015.8.19.0026 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
    Poder Judiciário  ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  ...  Cível. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Curso  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0027479-21.2019.8.19.0026 (Cível), 18-04-2023

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E...

    ... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: ZULMAR PEREIRA SOBRAL ... RELATOR: ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO ... DESPROVIDO ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro em negar ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0003145-25.2020.8.19.0013 (Cível), 30-11-2023

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ EM 2008. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA, EM 2018, SEGUIDA DA SUPRESSÃO DO TEMPO CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO....

    ... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO : HÉRCULES DA SILVA SANTANA ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE ... NA SÚMULA 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA ... UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO ... âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002504-88.2018.8.19.0051 (Cível), 08-02-2022

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPRESSÃO DE PARTE DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), APÓS O RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO, SEM A INCLUSÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, NÃO IMPUGNADO NO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART.

    ... APELADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE ... IVO. POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro, por ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042220-52.2017.8.19.0021 (Cível), 11-11-2020

    Direito administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Soldado PM. Reprovação de candidato em exame de saúde oftalmológico. Glaucoma. Prova pericial levada a termo por Perito do Juízo equidistante do interesse das partes que atesta que o candidato não tem qualquer patologia. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio ... de Janeiro. Cargo de Soldado ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199360-49.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2018

    Direito administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Soldado PM. Reprovação de candidato em exame de saúde oftalmológico. Prova pericial que atesta que o candidato não tem qualquer patologia. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido.

    Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de ... Janeiro. Cargo de Soldado ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0427807-73.2010.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA REFORMA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A REFORMA SERÁ APLICADA AO POLICIAL-MILITAR QUE, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 102, DA LEI ESTADUAL N° 443/81, FOR...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito Público ... MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO INATIVO ... Tribunal ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001282-89.2019.8.19.0006 (Criminal), 16-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 188, DA SÚMULA DO C. STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REPETIÇÃO DE ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007063-57.2019.8.19.0050 (Criminal), 11-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EM CURSO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ, ASSIM COMO DO PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS CORRESPONDENTES. AÇÃO DEFLAGRADA QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20910/32,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... (FGM) Secretaria da ... servidor público do quadro da Polícia Militar" do Estado ... do Rio de Janeiro, requer a condena\xC3" ... 96 do Tribunal de Contas da União aos Estados e Municípios e ... A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do ... desprovimento do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021832-94.2019.8.19.0042 (Cível), 28-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTADO NO 26º BATALHÃO SITUADO NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA 4ª UPP VINCULADA AO 16º BATALHÃO SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO LOTADO NO 26º ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258015-38.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Terceira Câmara Cível ... APELADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS ... SUCUMBÊNCIAS CORRETAMENTE ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008408-59.2020.8.19.0006 (Cível), 29-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE MECÂNICA, NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR/APELADO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETE SUMULAR Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,

    ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... AUTOR, ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... QUE PRETENDE A ... VERBETE SUMULAR Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA ... UNIÃO, COMO FREQUÊNCIA NO ... JURISPRUDÊNCIA ... DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266806-40.2014.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXAME CONTENDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS O CANDIDATO FOI REPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL E ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0381266-74.2013.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO AS DEMAIS FASES. SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RESPEITOU AS REGRAS DO EDITAL. ISONOMIA...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Apelação ... CONCURSO PARA POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
  • Processo nº 0002193-80.2015.8.19.0026 de Setima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2018

    Ementa: Administrativo. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Gratificação por Tempo de Serviço (triênio). Averbação de Tempo de Exercício Na Atividade de ALUNO-APRENDIZ. Supressão Do Percentual Correspondente À Referida Atividade, Pela Administração, Sob a Alegação de que a Contagem Do Tempo de Serviço Pressupõe Nomeação e Investidura Em Cargo Público. Ilegalidade. Inexigibilidade de...

    ... APELANTE:  ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO"  ... APELADO :   ... ALEXSANDRE LUIS FERREIRA\xC2" ... ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR  DO  ... NA SÚMULA 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA  ... de  Justiça ...

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