tribunal justiça militar do rio janeiro

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA PROVA FÍSICA. ACIDENTE DURANTE REALIZAÇÃO DA PROVA. FATOS ALHEIOS À CONDUTA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo. Cabo Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ato de exclusão do autor que foi praticado por decisão motivada de autoridade competente, no caso o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Ilegalidades não evidenciadas. Mérito administrativo. Não pode o ato ser revisto pelo Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 188, DA SÚMULA DO C. STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM A ORIENTAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO CAIXA DE PECÚLIO E PLANO CB MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. º321 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CURSO DE SOLDADOS GUARDA-VIDA. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSÁRIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DO EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconsiderou o posicionamento anterior, por ocasião do julgamento do processo administrativo nº 0055957-59.2015.8.19.0000. Cancelamento do verbete nº 34

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO E INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO PREENCHIMENTO DE SEU INVENTÁRIO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL PEDAGOGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A CONVOCAÇÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, DE CANDIDATA CLASSIFICADA EM POSIÇÃO INFERIOR À SUA, OU MESMO EMPATADA, NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO DA AUTORA NO CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TEMPO FICTO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO NEGADA PORQUE NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUNO APRENDIZ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO PUBLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MARCO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO COMO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUNO APRENDIZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUNO APRENDIZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO PUBLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MARCO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO COMO ALUNO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO- APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM 24/02/2012, POR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM 24/02/2012, POR...

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA LIMITAR EM 30% OS DESCONTOS FEITOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, DESPROVENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE APENAS DOIS BANCOS. LEI ESTADUAL N 279/79 ESPECÍFICA PARA OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO LIMITANDO EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O...

Reexame necessário. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ação de cobrança de diferença de pagamentos em razão de promoção na carreira. Reconhecimento do direito do Autor pelo Réu. Sentença de procedência. Manutenção em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR. INFORMAÇÃO, EM SEDE DE...

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade - GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. O Apelante tem direito ao benefício da gratuidade de justiça, pois atende aos requisitos legais. Carecem os...

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de obrigação de fazer a fim de os Réus pagarem todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Inexiste cerceamento de defesa porque desnecessária a produç

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Carecem os autos de prova quanto ao alegado pagamento a menor...

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Carecem os autos de prova quanto ao alegado pagamento a menor com relação à incorporação das gratificações ao...

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Carecem os autos de prova quanto ao alegado pagamento a menor com relação à incorporação das gratificações ao...

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de obrigação de fazer a fim de os Réus pagarem todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade - GEAT conforme definido na Lei nº 3.691/01. Inexiste cerceamento de defesa porque desnecessária a produç

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PECÚLIOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO NÃO-CONSUME