tribunal justiça militar do rio janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTES DO SOLDO DE 5,625% CONCEDIDOS ENTRE OS MESES DE JUNHO DE 2001 A MAIO DE 2002 SUPOSTAMENTE IMPLEMENTADOS A MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N.º 0018608-85.2016.8.19.0000, CUJA QUESTÃO PRINCIPAL ENVOLVE A...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTES DO SOLDO DE 5,625% A SEREM CONCEDIDOS ENTRE OS MESES DE JUNHO DE 2001 A MAIO DE 2002 QUE FORAM IMPLEMENTADOS A MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018608-85.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, CUJA QUESTÃO PRINCIPAL ENVOLVE A...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTES DO SOLDO DE 5,625% A SEREM CONCEDIDOS ENTRE OS MESES DE JUNHO DE 2001 A MAIO DE 2002 SUPOSTAMENTE IMPLEMENTADOS A MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018608-85.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, CUJA QUESTÃO PRINCIPAL ENVOLVE A...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Decisão que Limitou Os Descontos Em 30% Dos Vencimentos Líquidos Do Agravado, Sob Pena de Multa. Irresignação Da Parte Ré Quanto Ao Limite Máximo de Descontos e Ao Arbitramento de Multa. Aplicação Do Decreto Estadual 25.547/99. Empréstimos Contraídos Antes Da Entrada Em Vigor Do Decreto Estadual 45.563

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO EDITAL E DO CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO CERTAME, SOB...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GUARDA-VIDAS). PRELIMINARES REJEITADAS. IMPETRANTE APROVADO NO CERTAME QUE SOMENTE FOI CONVOCADO APÓS QUATRO ANOS DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO, POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NO SÍTIO ELETRÔNICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CB PECÚLIO E CAIXA DE PECÚLIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE...

Ementa: Apelação Cível. Concurso Público. Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Curso de Formação de Sargentos. Cfs 2006. Hipótese Na Qual a Parte Autora Pretende a Anulação de Questões de Prova de Português Ao Argumento de que Outros Candidatos, Em Ação Distinta, Alcançaram Êxito Em Pretensão Idêntica, Razão Pela Qual Pretende a Extensão, para Si, Dos Efeitos Da Coisa Julgada Material...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORONEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS -GEE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POSTULADA NOS AUTOS. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 342/ TJRJ.

APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA DE HISTÓRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA ANTE O DEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E O DISPOSTO NO EDITAL - ILEGALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. URV. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A hipótese é de recomposição...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES CONSISTENTES NA EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) REGISTROS DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALEGA TER APRESENTADO AS INFORMAÇÕES. SUSTENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Ausência de comprovação de o apelante...

Remessa Necessária. Servidor Público. Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fundo de Saúde. Suspensão dos Descontos. Restituição dos valores descontado de forma simples. Inexistência de danos morais a serem indenizados. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste E. Tribunal da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.465/2000, que instituiu a contribuição para o Fundo de Saúde da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA REEXAME NECESSÁRIO. 1. O cumprimento da tutela antecipada e a manifestação do réu no sentido de que não iria apresentar contestação não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ETHEL TAVARES DE VASCONCELOS, NELSON DA SILVA RODRIGUES e ALAN DE SOUZA NOGUEIRA, INDEFERINDO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DA TESE DA DUPLA GARANTIA. AGENTES PÚBLICOS QUE SOMENTE RESPONDERÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTES DO SOLDO DE 5,625% A SEREM CONCEDIDOS ENTRE OS MESES DE MAIO DE 2001 A MAIO DE 2002 QUE FORAM IMPLEMENTADOS A MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018608-85.2016.8.19.0000, CUJA QUESTÃO PRINCIPAL ENVOLVE A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDADE MÁXIMA. LIMITAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INSINDICABILIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. O alcance da exigência de realização de concurso público deve ser o mais elástico possível, permitindo a todos os interessados em ingressar no

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTES DO SOLDO DE 5,625% A SEREM CONCEDIDOS ENTRE OS MESES DE JUNHO DE 2001 A MAIO DE 2002 QUE FORAM IMPLEMENTADOS A MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO REAJUSTE NOS PERCENTUAIS INDICADOS NO DECRETO 28.585/2001 PELA LEITURA DOS CONTRACHEQUES E TABELA...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTES DO SOLDO DE 5,625% A SEREM CONCEDIDOS ENTRE OS MESES DE JUNHO DE 2001 A MAIO DE 2002 QUE FORAM IMPLEMENTADOS A MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO REAJUSTE NOS PERCENTUAIS INDICADOS NO DECRETO 28.585/2001 PELA LEITURA DOS CONTRACHEQUES E TABELA...

MANDADO DE SEGURANÇA. Bombeira militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de promoção por tempo de serviço à patente de Capitão. Inaplicável o artigo 1º, da Lei Estadual nº 814/1984, direcionado àqueles integrantes do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e seu cargo é alocado no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS). Distinção dos quadros da Corporação disposta no Estatuto da categoria....

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Servidor Público Portador de Doença. Mudança de Lotação. Possibilidade de Transferência de Policiais Em Casos Excepcionais. Imposição de Saúde. Incidência Do Decreto 1320/77. Plausibilidade Do Direito. Risco de Agravamento Da Doença. Recurso Desprovido Pelo Relator, Com Base No Artigo 932, Viii Do Cpc. Fixação...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO AUTOR NA ÚLTIMA FASE DO CONCURSO (REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL). OMISSÃO NO INVENTÁRIO PESSOAL DE INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR LIMITADO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Autor que pleiteia o benefício da gratuidade alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. Circunstâncias que apontam para a verossimilhança da necessidade, ensejando a concessão do benefício requerido. O fundamento de que o...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO DENTRO DOS PADRÕES CIENTÍFICOS APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. MODIFICAÇÃO DOS TESTES A PARTIR DA 14ª CONVOCAÇÃO QUE NÃO...