tribunal justiça militar do rio janeiro

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Servidor Público Portador de Doença. Mudança de Lotação. Possibilidade de Transferência de Policiais Em Casos Excepcionais. Imposição de Saúde. Incidência Do Decreto 1320/77. Plausibilidade Do Direito. Risco de Agravamento Da Doença. Recurso Desprovido Pelo Relator, Com Base No Artigo 932, Viii Do Cpc. Fixação...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO AUTOR NA ÚLTIMA FASE DO CONCURSO (REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL). OMISSÃO NO INVENTÁRIO PESSOAL DE INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR LIMITADO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Autor que pleiteia o benefício da gratuidade alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. Circunstâncias que apontam para a verossimilhança da necessidade, ensejando a concessão do benefício requerido. O fundamento de que o...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO DENTRO DOS PADRÕES CIENTÍFICOS APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. MODIFICAÇÃO DOS TESTES A PARTIR DA 14ª CONVOCAÇÃO QUE NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. DESCONTOS MENSAIS LIMITADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DO AGRAVADO SER POLICIAL MILITAR QUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. DESCONTOS MENSAIS LIMITADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DO AGRAVADO SER POLICIAL MILITAR QUE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO BMG S/A. Trata-se de pedido de limitação de descontos em folha de pagamento, tendo o Autor, bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro formulado pleito para que a fixaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ETHEL TAVARES DE VASCONCELOS, NELSON DA SILVA RODRIGUES e ALAN DE SOUZA NOGUEIRA, INDEFERINDO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DA TESE DA DUPLA GARANTIA. AGENTES PÚBLICOS QUE SOMENTE RESPONDERÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA, VIÚVA DE POLICIAL MILITAR, QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO CAIXA DE PECÚLIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 46 DO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO. NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVEM INCIDIR NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 405 E 406 DO CC/02, DE ACORDO COM...

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO INATIVIDADE E DANO MORAL. 1. Trata-se de ação ajuizada por policial militar da reserva remunerada que busca receber auxílio inatividade e reparação por danos morais. Obteve êxito em sua demanda, pelo que apelou a CBPMERJ. 2. Assiste razão à apelante, pois, diferente do que foi fixado na sentença, a base de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME TOXICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pretende o autor a anulação do ato administrativo que o excluiu do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado da...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PODER-DEV

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 492, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudênc

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CAIXA PECÚLIO E CB PMERJ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SOMENTE COM RELAÇÃO À FORMA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APESAR DA OPOSIÇÃO AOS CÁLCULOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REITERADA EM SEDE RECURSAL,...

Apelação. Ação monitória. Fazenda Pública. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Gratificação pelo cumprimento de metas de produtividade instituída pelo Decreto Estadual Nº 41.931/2009. Correção monetária. Restou incontroverso que o apelado faz jus à premiação referente ao segundo semestre de 2015. O Decreto Estadual nº 41.931/2009 prevê o pagamento de prêmios de natureza pecuniária, ao...

Apelação Cível. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento do benefício administrativamente, sem êxito. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento dos pecúlios e a uma indenização por danos morais em quantia equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$15.000,00 (quinze mil reais)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Autor que pleiteia o benefício da gratuidade alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. Circunstâncias que apontam para a verossimilhança da necessidade, ensejando a concessão do benefício requerido. O fundamento...

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ A PAGAR TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NÃO PAGAS AO AUTOR DESDE FEVEREIRO DE 2008 E A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PECÚLIO POR MORTE ¿ POLÍCIAL MILITAR FALECIDO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO DO AUTOR ¿ FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. Gratuidade recursal que se defere à apelante. Na hipótese, restaram comprovados pelo autor, através dos contracheques acostados, os descontos nos

APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE REQUER A PROMOÇÃO RETROATIVA DA PATENTE DE 2º SARGENTO, COM PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS ATRASADAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUTOR QUE SOMENTE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO APÓS A DEVIDA FREQUÊNCIA E APROVAÇÃO NO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO, O QUAL É...

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE IMPUGNA A PENALIDADE QUE LHE FOI IMPOSTA, POR TER FALTADO AO SERVIÇO NO DIA 07/06/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Atestado médico subscrito por médico do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que comprova que, no dia 07/06/2015, o Autor estava de licença