tribunal justiça militar do rio janeiro

Ementa: Mandado de Segurança. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Gratificação por Tempo de Serviço (triênio). Averbação de Tempo de Exercício Na Atividade de ALUNO-APRENDIZ. Supressão Do Percentual Correspondente À Referida Atividade, Pela Administração, Após O Prazo de Cinco Anos Previsto para O Exercício Da Autotutela. Decadência. Supressão de Vantagem Sem a Prévia Instauração de...

Ementa: Administrativo. Servidores Públicos. Previdência Suplementar. Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão À Majoração de Auxílio Invalidez, Em Razão de Pagamento a Menor. Benefício Concedido No Percentual de 50%, Com Base Em Disposição Estatutária Do Ano de 2004. Caso Concreto Em que a Reforma Do Policial Militar Ocorreu No Ano de 2002, Quando O Estatuto Definia que O Benefício

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, INCLUSIVE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. Trata-se de ação ajuizada por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, INCLUSIVE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. Trata-se de ação ajuizada por

APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. POLICIAL MILITAR QUE COMPROVOU QUE NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREMIAÇÃO SE ENCONTRAVA CUMPRINDO REGULAR ESCALA DE SERVIÇO, EXERCENDO FUNÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUE ENCONTRA LIMITAÇÃ

REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FOI REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE, RECEBENDO PROVENTOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ADUZ, QUE A SUA DOENÇA INCAPACITANTE (PSIQUIÁTRICA) TEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A FUNÇÃO EXERCIDA NA CORPORAÇÃO, PELO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO INTEGRAL, OBSERVADO O SOLDO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS À ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS OBSERVADO O PERCENTUAL DE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DO AUTOR PELA LIMITAÇÃO EM 30% E DOS RÉUS PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS À ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS OBSERVADO O PERCENTUAL DE 35% GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR, ISTO É, 30% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (R$ 1.133,42), E 5% (R$ 188,90) EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO; BEM COMO A SE ABSTEREM DE INSERIR...

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade - GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Inexiste cerceamento de defesa porque

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Inexiste cerceamento de defesa porque desnecessária a produção

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Inexiste cerceamento de defesa porque desnecessária a produção

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença porque proferida com atenção...

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Inexiste cerceamento de defesa porque

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Inexiste cerceamento de defesa porque desnecessária a produção

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu pagar todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade ¿ GEAT conforme definido na lei nº 3.691/01. Inexiste cerceamento de defesa porque desnecessária a produção

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇ

Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por tempo de serviço. Ato administrativo publicado em abril de 2012 que determinou o recálculo de triênios pagos a militares, excluindo o cômputo de períodos de aprendizagem averbados como ¿aluno-aprendiz¿. Autor que teve o percentual do adicional reduzido, ante a anulação do cômputo

Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por tempo de serviço. Ato administrativo publicado em fevereiro de 2012 que determinou o recálculo de triênios pagos a militares, excluindo o cômputo de períodos de aprendizagem averbados como ¿aluno-aprendiz¿. Autor que teve o percentual do adicional reduzido, ante a anulação do côm

Ementa: Apelação cível. Remessa necessária. Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pleito de majoração do percentual pago a título de Gratificação de Regime Especial de Trabalho para 150% dos proventos. Pretensão autoral que se afasta pois a GRETPM deve ser calculada com base no tempo de serviço efetivamente prestado à corporação , o que não foi o caso, considerando que o...

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, E A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, FICANDO RESTRITA AOS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE. ENTES DA FEDERAÇÃO QUE SÓ PODEM INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. REPROVAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO EDITAL E DO CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.