tribunal justica niteroi

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  • Acórdão nº 691744 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL – CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL

  • Processo nº 0034912 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 26 de Março de 2012

    ... RLIGADA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MUNICÍPIO DE NITEROI. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO URBANÍSTICO AMBIENTAL. CAUSA MADURA. COBRANÇA DO VALOR DA CONTRAPARTIDA. VALORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E NÃO DO TERRENO. DECRETO REGULAMENTAR QUE MODIFICOU LEI. NÃO PODE O DECRETO REGULAMENTAR CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DISTINTOS DA LEI À QUAL SE SUBORDINA. CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PUBLICO MUNICIPAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Reparaçã

  • Homologações de Acordo nº 994061660669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2010

    CURSO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA - Projeto Crescer, de Niterói/RJ - Aprovação pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro que não confere validade nacional aos certificados por ela emitidos - Inteligência do artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Decreto 2.494/1998 - Recurso da impetrante não provido.

  • Acórdão nº 2007/0218910-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI COM BASE EM ALÍQUOTA INFERIOR À LEGALMENTE PREVISTA. TRIBUTO PAGO NO VENCIMENTO, CONFORME CARNÊ EMITIDO AO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE MULTA FISCAL E DEMAIS ACESSÓRIOS EM RELAÇÃO À DIFERENÇA POSTERIORMENTE CONSTATADA, MAS NÃO CONSTITUÍDA FORMALMENTE: IMPOSSIBILIDADE. O art. 161 do CTN estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for...

  • Decisões Monocráticas nº 112934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2014

    A Defensoria Pública da União sustenta a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar o paciente, civil, acusado da prática dos crimes de ameaça e desacato contra militar em atuação na Força de Pacificação instalada no Complexo do Alemão/RJ. Alega também a inconstitucionalidade parcial do art. 90-A da Lei nº 9.099/1995. Reque...

    ...adv.(a/S) : Daniel Paes Felix de Souza e Outro(a/S). embdo.(a/S) : Município de Niterói. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Niterói. intdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do ...

  • Decisões Monocráticas nº 840965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afast...

    ...adv.(a/S) : Daniel Paes Felix de Souza e Outro(a/S). embdo.(a/S) : Município de Niterói. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Niterói. intdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do ...

  • Decisões Monocráticas nº 840933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal co...

    ...adv.(a/S) : Daniel Paes Felix de Souza e Outro(a/S). embdo.(a/S) : Município de Niterói. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Niterói. intdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do ...

  • Decisões Monocráticas nº 841352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal co...

    ...adv.(a/S) : Daniel Paes Felix de Souza e Outro(a/S). embdo.(a/S) : Município de Niterói. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Niterói. intdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do ...

  • Processo nº 0002946 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 09 de Junho de 2010

    ... ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI E A 'SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL' Pretensão do Ministério Público (Autor) quanto à decretação da nulidade do contrato e, consequentemente, das multas oriundas do sistema eletrônico implantado com lastro em tal contrato. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a suspenderem os serviços de fiscalização eletrônica, para que sejam sinalizadas as proximidades de todos os...

  • Acórdão nº 2010/0086125-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp 1194236/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)

  • Decisões Monocráticas nº 17526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    Relatório Em 2.4.2014, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Antônio Alves da Silva contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, ao não conhecer do agravo interposto contra decisão pela qual se declarou o prejuízo do recurso extraordinário com base na aplicação da sistemática da repercussão geral,

  • Decisões Monocráticas nº 833094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício (doc. 23). 2. O Instituto Nacional do Seguro Social alega ter o Tribunal de origem co...

  • Decisões Monocráticas nº 820416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    Argumenta o direito dos servidores públicos estaduais da área penitenciária de ver incluído na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros - GADI, haja vista que não há violação do art. 37, inc. XIV da Constituição Federal; c) Requer ainda, seja determinada a substituição...

    ...adv.(a/S) : Daniel Paes Felix de Souza e Outro(a/S). embdo.(a/S) : Município de Niterói. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Niterói. intdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do ...

  • Decisões Monocráticas nº 842867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - AGRAVO LEGAL DO INSS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TERMO INICIAL - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Demonstrado que a parte autora é

  • Decisões Monocráticas nº 778708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    É que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO G...

  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1095543 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBDC. PARADIGMA QUE TRATOU DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ARGUIDO DISSÍDIO. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. EMBARGOS LIMINARMENTE...

    ... proposta pela Ordem Nacional das Relações de Consumo - ORNARE, contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Urbanismo, Saneamento e Moradia de Niterói - EMUSA, a fim de reconhecer a ...

  • Acórdão nº 2010/0110071-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... xceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de i...

  • Processo nº 0023326 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 21 de Junho de 2010

    ... à execução fiscal proposta pelo Município de Niterói objetivando o pagamento de crédito que teve origem em auto de infração do exercício de 2007, julgados improcedentes. Apelação do Embargante. Lei Municipal nº 2.212/2005 que não prevê a responsabilidade solidária do condomínio pela infração cometida pelo condômino que não instale calha coletora para captar a água produzida pelos aparelhos de ar condicionado. Apelante que foi autuado "p

  • Processo nº 2007.001.49996 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 08 de Janeiro de 2008

    ... NDAMENTAL. EMUSA. EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA CUJA CRIAÇÃO, SOB REGIME DE DIREITO PRIVADO, PODE SE DESTINAR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITO JURÍDICO QUE POSSUI ALCANCE AMPLO, DE MOLDE A ENCAMPAR A ATIVIDADE DE TRÂNSITO E AS FACULDADES IMPLÍCITAS DE FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 280, § 4º, DA LEI 9.503/97. PRECEDENTES DO ÓRGÃO...

  • Decisões Monocráticas nº 842189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, mantendo-se sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Na sentença mantida, o Juiz decidiu: O cômputo dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença...

    ...adv.(a/S) : Daniel Paes Felix de Souza e Outro(a/S). embdo.(a/S) : Município de Niterói. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Niterói. intdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do ...

  • Processo nº 0062792 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 30 de Abril de 2010

    ... do inciso V do artigo 71 da lei municipal de Niterói nº 2.597/ 2009, por ser entidade cultural, recreativa e desportiva reconhecida pelo exequente, deter título de utilidade pública e estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social, correta se apresenta a decisão de 1º grau que rejeitou tal exceção, pois o benefício a que a excipiente se j...

  • Processo nº 2007.001.55848 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 12 de Maio de 2008

    ... ecução fiscal. ISS. Concessionária da Ponte Rio - Niterói. Princípio da territorialidade. Redução proporcional do débito, determinando-se ao Município de Niterói que proceda a novo lançamento, tão-somente sobre o trecho localizado em seu território. Sentença correta. Alegação de vícios formais nos títulos executivos que se afasta, na medida em que os mesmos contêm todos os requisitos previstos na Lei 6.830/80. Fato gerador consistente na prestaçã

  • Processo nº 1995.004.00466 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 08 de Novembro de 1995

    Mandado de seguranca. Impetracao contra ato do Prefeito do Municipio de Niteroi que, por Decreto Municipal, declarou "non aedificandi" area de propriedade da impetrante, objeto de loteamento regular. Prejudicial de decadencia afastada. Concessao da seguranca ante a manifesta ofensa a direito liquido e certo da impetrante. (CEL) Vencido o Des. Carlos Motta.

  • Processo nº 2007.001.62466 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 16 de Junho de 2008

    ... cução Fiscal. Cobrança de ISSQN pelo Município de Niterói. Operações de afretamento marítimo decorrentes de contratos de serviços celebrados entre o executado e a Petrobrás S/A. Tese defensiva no sentido de que a atividade exercida, consistente na locação de equipamentos, não pode ser tida como fato gerador do tributo, já que traduz uma obrigação de dar e restituir e não de fazer, sendo este último o núcleo do conceito prestação de serviços à...

  • Acórdão nº 2005/0026716-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AGENTES EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, IDENTIFICÁVEIS E DIVISÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. NULIDADE...

    ....092 - RJ (2005/0026716-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTRO PROCURADOR : PAULO FERNANDO TORRES COSTA E OUTROS RECORRIDO : ORDEM NACIONAL DAS ...