tribunal justica niteroi
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045559-81.2014.8.19.0002 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. AUTORES REQUEREM O PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. O benefício do aluguel social se destina ao atendimento emergencial temporário das famílias que ficaram sem residência. Casa dos Autores foi interditada em 2010 e somente em 2014 foi proposta a presente demanda. Contrato de aluguel juntado...
... APELADO 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Processo nº 0037462-15.2002.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ ... nº 106, do Superior Tribunal de ...
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Processo nº 0074985-80.2010.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI"/RJ ... Apelados: BAP - BRASIL AGROPECUÁRIA\xC2" ... nº 106, do Superior Tribunal de ...
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Processo nº 0054500-40.2002.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2017
... DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE NITERÓI ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007082-81.2017.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. RESERVA ECOLÓGICA DARCY RIBEIRO INTEGRADA AO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. LAPSO TEMPORAL QUE É QUINQUENAL (ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3.365/1941)
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080549-35.2013.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Falecimento do Autor no curso da demanda. Habilitação dos herdeiros. Comprovação dos requisitos para concessão do benefício de aluguel social. Embora os pedidos de aluguel social e de nova moradia sejam de natureza...
... APELANTE 2: MUNICIPIO DE NITEROI ... APELADO 1: OS MESMOS ... APELADO 2: MARILENE ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Processo nº 0190661-52.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Apelante: MUNICIPIO DE NITERÓI ... Tribunal ...
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Processo nº 0052861-74.2008.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... de origem: Central de Dívida Ativa de Niterói ... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI. ... Cível do Tribunal ...
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Processo nº 0058544-92.2008.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelado: FRANCISCO ALVES MARTINS ... a questão daquelas que este E. Tribunal vem ...
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Processo nº 0170660-46.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... a questão daquelas que este E. Tribunal vem ...
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Processo nº 0044677-66.2007.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelado: JAIR FERNANDO PEREIRA ... a questão daquelas que este E. Tribunal vem ...
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Processo nº 0078067-90.2008.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI" ... Apelado 1: MARCO ANTÔNIO RODRIGUEZ DE\xC2" ... a questão daquelas que este E. Tribunal vem ...
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Processo nº 0071331-56.2008.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Marzo de 2017
... Apelante: Município de Niterói ... Apelado: Alexandre Martins Neiva ... ípio de Niterói e o Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1007223-93.2011.8.19.0002 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO E SENTENÇA OMISSOS AO DEIXAR DE ESTABELECER UM TERMO FINAL PARA O SEU PAGAMENTO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL SE DEU COM A RELOCAÇÃO DOS AUTORES EM MORADIA ...
... APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ... ADVOGADO : JAMIL JACOB SILVEIRA ... APELADO : ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... PARCIAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1037618-68.2011.8.19.0002 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMOVÉL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. LEI Nº 2.425/2007. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DA CEJUR-DPGE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurge-
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADO 1: OS MESMOS ... APELADO 2: ESTADO DO ... -
Processo nº 0055434-61.2003.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADO: PABLO DA SILVA ALVES ...
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Processo nº 0085674-57.2008.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Apelante: Município de Niterói ... ÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL" ... ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA\xC2" ...
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Processo nº 0164209-05.2005.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Apelante: Município de Niterói ... ÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL" ... ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA\xC2" ...
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Processo nº 0175542-51.2005.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITEROI ... Apelado: JOÃO FRANCISCO ... Quarta Câmara Cível do Tribunal" de ... Justiça deste Estado, por \xC2" ...
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Processo nº 1057498-46.2011.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Fornecimento de Medicamentos. Município de Niteroi. Aplicação Do Art. 496, §3º, Incisos Ii e Iii, Do Cpc/2015 e Do Enunciado Nº 07 Do Aviso Tj/rj Nº 67/2006. Não Estão Sujeitas Ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição As Ações Versando sobre O Fornecimento de Medicamentos. Inadmissibilidade Do Reexame Necessário, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015.
TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\xC2" ... 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI ... -
Processo nº 0036625-86.2004.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Cobrança de Iptu. Diversos Apensos. Sentença Una. Exercícios de 1999 a 2006. Reconhecimento Da Prescrição. Irresignação Quanto Aos Exercícios Superiores a 2002 a 2006, Inclusive. Demandas Ajuizadas Após a Edição Da Lei Complementar Nº 118/2005. Paralisação Do Feito por Mais de Cinco Anos Após O Despacho Citatório. Demora que Não Pode...
... Apelante: Município de Niterói ... Apelado: Manoel Pestana Ferreira ... CÍVEL do Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032278-58.2014.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE NITERÓI - GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 159, III DA LEI MUNICIPAL 1.164/96 - INCONSTITUCIONALIDADE. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2005.018.00007, declarou a inconstitucionalidade do artigo 159, III, da Lei Orgânica do Município de
... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI" ... Apelado: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ\xC3" ... O Órgão Especial do Tribunal de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no ... -
Processo nº 0058131-50.2006.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI (exequente) ... Apelada: ELDER ... fracionário deste Egrégio Tribunal, na forma autorizada pelo ...
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Processo nº 0030002-74.2002.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI (exequente) ... fracionário deste Egrégio Tribunal, na forma autorizada pelo ...
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Processo nº 0055878-50.2010.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI (exequente) ... Apelado: VITOR TADEU DA ... fracionário deste Egrégio Tribunal, na forma autorizada pelo ...