tribunal justica niteroi

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 10, § 5º, DA LEI Nº 11.671/2008. RECUSA IMPLÍCITA DA RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA FEDERAL. CONCESS

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU E TLC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Processo paralisado por mais de 05 anos por inércia do Exequente. 2

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS - DECRETOS 01/2016 E 45.806/2016 -SITUAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO SÃO ALCANÇADAS - TAXA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO (ESTADO) PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO EM...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 334 DO CP. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ORIGEM ESTRANGEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. 1. Não demonstrada a origem estrangeira dos bens apreendidos, assim como a entrada ilegal no País, não é possível...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEDA EM BURACO PROFUNDO NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Débito Fiscal de Iptu. Controvérsia Acerca Da Prescrição Do Executivo Fiscal Concernente Ao Exercício de 2008. Execução Fiscal Ajuizada Dentro Do Prazo Prescricional. Convênio de Cooperação Técnica Celebrado Entre O Município de Niterói e O E. Tribunal de Justiça. Demora Na Citação, por Morosidade Da Justiça, Não Importa Em Prescrição. Teor Da Súmula 106...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Débito fiscal de IPTU. Controvérsia acerca da prescrição do executivo fiscal concernente ao exercício de 2003. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo prescricional. Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Niterói e o E. Tribunal de Justi&#x

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Débito fiscal de IPTU. Controvérsia acerca da prescrição do executivo fiscal concernente ao exercício de 2003. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo prescricional. Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Niterói e o E. Tribunal de Justi&#x

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Débito fiscal de IPTU. Controvérsia acerca da prescrição do executivo fiscal concernente ao exercício de 2007. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo prescricional. Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Niterói e o E. Tribunal de Justi&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada

Ementa: Apelação Cível. Execuções Fiscais. Tvcf. Exercício de 2004. Prescrição. Sentença que Declarou Prescrito O Crétido Tributários Dos Exercícios de 2004 Em Razão Da Inércia Da Parte Exequente. Ocorre a Prescrição para a Cobrança Do Crédito Tributário Através Da Ação de Execução Fiscal Quando Decorridos Mais de Cinco Anos Do Lançamento Do Mesmo, E, Após O Ajuizamento Da Ação Há Prescrição...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município de Niterói. Cobrança de crédito tributário relativo ao ano de 2004. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente. Convênio de cooperação técnica celebrado entre o Município de Niterói e o Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso...

Ementa: Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Município de Niteroi. Iptu/tx/tcilp. Exercício de 2006. Sentença Reconhecendo a Prescrição Dos Créditos Tributários. Desprovimento Do Recurso Ventilado Pelo Município. Lançamento Do Iptu É Feito de Ofício, Anualmente, por Intermédio de Notificação, Concretizada Com O Envio Dos Carnês de Pagamento No Início de Janeiro de Cada Ano. Prescrição...

Ementa: EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. 1) Valores executados inferiores a 50 ORTN, razão pela qual não se mostra cabível a interposição do recurso de apelação consoante o disposto no art. 34 da LEF. Precedentes da Quinta Câmara Cível. 2) Aplicação do entendimento sufragado no Julgamento do RESP. 1.168.625 -

Ementa: Execução Fiscal. Município de Niteroi. Iptu/tx/tcilp. Exercício de 2006. Sentença Reconhecendo a Prescrição Dos Créditos Tributários. Recurso Ventilado Pelo Município. Matéria Submetida a Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Do Processo, Na Forma Do Artigo 1036, Parágrafo 5º, Do Cpc/15.

Ementa: Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de vigilância, controle e fiscalização relativa ao exercício de 2004. Município de Niterói. Processo distribuído em 17/12/2008, data do despacho inicial positivo. Inatividade até o dia 14/07/2016, com a determinação do juízo de intimação da municipalidade....

Ementa: Agravo interno em Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Município de Niterói. Prescrição intercorrente. Processo distribuído em 21/08/2007. Inatividade até o dia 06/10/2014, com o ingresso da parte agravada nos autos, que pugnou pelo reconhecimento da prescrição. Paralisação do feito por período superior a...

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas...

• O Globo

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITEROI. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO APELO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITEROI. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO APELO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ementa: MUNICÍPIO DE NITEROI - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada após o advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de débito de IPTU. Prescrição intercorrente reconhecida. Possibilidade de decretação de ofício...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI. CALAMIDADE PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL DE FORMA RETROATIVA DESDE A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. A tese recursal de ilegitimidade passiva n&#

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. ACOOLHIMENTO DA PRELIMINAR. OS PEDIDOS OSTENTAM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBLIDADE. FILHAS QUE NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBDC. PARADIGMA QUE TRATOU DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ARGUIDO DISSÍDIO. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. EMBARGOS LIMINARMENTE...