tribunal justica niteroi
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Processo nº 0076537-80.2010.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança de Iptu Referente Ao Exercício de 2008. Sentença Extinguindo O Feito Face O Reconhecimento Da Ocorrência de Prescrição. Apelação Do Exequente. Crédito Tributário Executado Ao Qual Se Aplica a Alteração Trazida Pela Lei Complementar Nº 118/05, de 09/02/2005, Ao Artigo 174, Inciso I, Do Ctn, de Forma que O Marco Interruptivo Da Prescrição Passou a...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADO: JULIO ALVES SIMOES FILHO ... este Tribunal" de Justiça e o Município de \xC2" ... -
Processo nº 0000386-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento - Município de Niterói - Decisão a Quo de Arresto de Verba Pública Ante a Notícia Do Descumprimento Da Medida Judicial Consistente No Pagamento de Aluguel Social - Admissão de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Em Ações Movidas Em Face Da Fazenda Pública - Possibilidade de Arresto de Verba Pública, Diante Do Direito Constitucional À Moradia - Princípio Da Dignidade Da
... Agravante: Município de Niterói ... Agravada: Luzia Reginaldo dos Santos ... Câmara Cível do Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091112-25.2012.8.19.0002 (Criminal), 31-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PAGAMENTO POR DOZE MESES PRORROGÁVEIS DESDE QUE COMPROVADA A REAL NECESSIDADE DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Residência interditada em razão das...
... APELADOS: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES ... da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Rua ... -
Processo nº 0003777-95.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... AGRAVADA: FABIANE DE PAULA SILVA ... Tribunal" de Justiça do ... Estado do Rio de\xC2" ...
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Processo nº 0217800-76.2005.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADA: CRISTIANE ALVES PEREIRA ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071027-77.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento. Município de Niterói. Decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Municipal. Possibilidade de isenção da taxa judiciária quando o Município ostentar a posição de autor, desde que comprovada a reciprocidade tributária - Artigo 115, § único do Código Tributário Estadual do Rio de Janeiro. Taxa judiciária devida quando a Fazenda se...
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADOS: MARITZIA DIAS MONASSA E OUTROS ... Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ. Verbete ... Sumular nº 145 ... -
Processo nº 0050201-78.2006.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Município de Niterói. Cobrança de Iptu e Tlc. Prescrição Intercorrente. Embargos de Declaração Ante a Existência de Fatos Novos. Pagamento Do Débito. Inovação Recursal. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Recurso a que Se Nega Provimento.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... EMBARGADA: NEIDE COLLARES DE NOVAES ... -
Processo nº 0045088-46.2006.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Apelante: ... Município de Niterói" ... Apelados: ... José Luis Peçanha Rosa\xC2" ... o Município de Niterói e este Tribunal de ...
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Processo nº 0047868-85.2008.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu e Tcl. Exercício 2007. Ação Proposta Na Vigência Da Lc Nº 118/05. Verbete Sumular Nº 106 Do Stj. Falha Inerente Aos Mecanismos Da Justiça. Execução Fiscal Proposta Em 29/10/2008 Objetivando Cobrança de Iptu e Tcl Do Exercício Fiscal de 2007. O Despacho Liminar Positivo Foi Exarado Na Mesma Data (fl. 02), Portanto, Já Sob a Vigência Da Lei...
... Apelante: ... Município de Niterói ... Geraldo Navas da Costa ... o Município de Niterói e este Tribunal de ... -
Processo nº 0025240-15.2002.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Câmara Cível do Tribunal ...
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Processo nº 0135482-36.2005.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ... APELADO 1: CENTRO ESPIRITA LUZ E ...
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Processo nº 0059352-29.2010.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... Apelante: MUNICIPIO DE NITERÓI ... Interno deste Tribunal de Justiça: ...
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Processo nº 0048554-09.2010.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ... APELADO: SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILL ... Niterói e o tribunal ...
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Processo nº 0025691-64.2007.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 10 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Município de Niterói. Execução Fiscal. Iptu e Tcil. Reconhecimento Da Prescrição de Ofício. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do Stj. Convênio de Cooperação Técnica e Material Celebrado Entre a Municipalidade e Este Tribunal de Justiça (termo Nº 003/923/2008). Exequente que Assumiu O Ônus de Prestar Colaboração À Atividade Da Serventia. Desídia Do Exequente Em Promover O...
... APELANTE: ... MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADO 1: ... RODRIGO SANTOS DUARTE ... decisão do Superior Tribunal de Justiça (Resp ... -
Processo nº 0052340-32.2008.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Município de Niterói. Execução Fiscal. Iptu. Reconhecimento Da Prescrição de Ofício. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do Stj. Convênio de Cooperação Técnica e Material Celebrado Entre a Municipalidade e Este Tribunal de Justiça (termo Nº 003/923/2008). Exequente que Assumiu O Ônus de Prestar Colaboração À Atividade Da Serventia. Desídia Do Exequente Em Promover O Regular...
... APELANTE: ... MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADA: ... ELPA INDÚSTRIA E ... A MUNICIPALIDADE E ESTE TRIBUNAL DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077615-41.2012.8.19.0002 (Criminal), 06-07-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. Comprovação de que o imóvel da autora foi interditado diante do risco de desabamento de seu imóvel, em decorrência das chuvas torrenciais que se abateram sobre o...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI ... APELAÇÃO CÍVEL nº ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046446-94.2016.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇA ARTERIAL CORONÁRIA GRAVE, SENDO IMPLANTADA DE STENTE EM CORONÁRIA, CLAUDICAÇÃO INTERMITENTE DOS MEMBROSINFERIORES, DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA DE MODERADA A GRAVE, TUMOR DA MAMA COM MASTECTOMIA DIREITA E DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE...
... Apelante 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE ... Apelada: ... Tribunal de Justiça, o qual reconheceu o direito ao ... -
Processo nº 0045969-28.2003.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu e Tcl Referente Ao Período de 1998 a 2006. Sentença que Reconheceu a Prescrição Intercorrente e Julgou Extinto O Feito, Exceto Quanto Ao Crédito Relativo Ao Ano de 2006, Registrando que O Parcelamento Referente Aos Débitos Vencidos Em 2008 e 2009 Deve Ser Solicitado Administrativamente. Recurso Do Município...
... APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ... Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049653-14.2010.8.19.0002 (Cível), 13-02-2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO REALIZADA. FEITO PARALISADO POR QUESTÃO INERENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. TERMO DE COOPERAÇÃO QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO EM REALIZAR OS ATOS OFICIAIS CARTORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Prescrição...
... APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ... APELADO: ESPOLIO DE CESARIO FRANCISCO DA CRUZ ... Niterói e o Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, a fim de ... -
Processo nº 0081587-58.2008.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ... APELADO: GILSON CONCEICÃO ... Niterói e o tribunal ...
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Processo nº 1020758-89.2011.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADOS: OS MESMOS ... Tribunal ...
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Processo nº 0102220-95.2005.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI" ... APELADA: CLARICE DA SILVA LOBO ... JU\xC3" ... Câmara Cível do Tribunal ...
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Processo nº 0110583-71.2005.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADA: MARILENA DINIZ NICOLL ... Câmara Cível do Tribunal ...
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Processo nº 0068441-76.2010.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADO: MILTON BRAGA FERREIRA ... Câmara Cível do Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1008489-18.2011.8.19.0002 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMOVÉL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL. SOLIDARIEDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Insurgem-se o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro contra a decisão do juízo singular que os condenou na obrigação de incluir a parte autora nos programas habitacionais
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...