tribunal justiça nova iguaçu

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  • Acórdão nº AgRg no RMS 23766 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... CIVIL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO VIA IMPRENSA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito

  • Acórdão nº 2007/0051554-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... CIVIL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO VIA IMPRENSA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito

  • Decisões Monocráticas nº 19725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta com fundamento no artigo 102, I, l, da Constituição da República e no artigo 156 do RISTF, contra decisão proferida no RR-136400-16.2001.5.01.0072 pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob a alegação de descumprimento da aplicação da sistemática de repercussão geral do tema 131 - Despedida imoti...

  • Decisões Monocráticas nº 20465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte/SISJERN em face de decisão proferida pelo Desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Ação Cível Originária nº 2015.003423-4,

  • Decisões Monocráticas nº 19832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundamentada no artigo 102, I, l, da Constituição da República e no artigo 156 do RISTF, contra as decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho. A reclamante argumenta que a não aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho contraria a Súmu...

  • Decisões Monocráticas nº 18274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/ LIMINAR DEFERIDA NAS REFERIDAS ADIs PARA DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SEJAM EFETUADOS CONFORME A SISTEMÁTICA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INOBSERVÂNC...

  • Decisões Monocráticas nº 18464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/ LIMINAR DEFERIDA NAS REFERIDAS ADIs PARA DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SEJAM EFETUADOS CONFORME A SISTEMÁTICA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INOBSERVÂNC...

  • Decisões Monocráticas nº 14298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    ...Partes. Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e . recldo.(a/S) : Presidente do Superior Tribunal de Justiça. intdo.(a/S) : Município de Nova Iguaçu. proc.(a/S)(Es) : ...

  • Decisões Monocráticas nº 19597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE D...

  • Processo nº 0066219 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 27 de Julho de 2012

    ... COATOR PRATICADO PELA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU QUE CONGELOU AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELO IMPETRANTE RELATIVAS À FINAL DE CARREIRA E ABONO DE CURSO SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE ATO OMISSIVO CONTINUADO, RENOVANDO-SE A CADA MÊS O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS GRATIFICAÇÕES. NO MÉRITO, AS GRATIFICAÇÕES

  • Acórdão nº 2006/0273413-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2007

    ... AL, PARA EXCLUIR A UNIÃO E INCLUIR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE O FATO JUSTIFICADOR DO PLEITO INDENIZATÓRIO - APONTADO ERRO MÉDICO - HAVER SE VERIFICADO NO CURSO DE CESSÃO DE USO DO HOSPITAL, PELO MUNICÍPIO, À UNIÃO. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu - RJ,...

  • Decisões Monocráticas nº 19045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 51.066-AgRg/RS, teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normati...

  • Decisões Monocráticas nº 19001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Leonardo Marani dos Santos contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que supostamente teria descumprido decisão dest...

  • Decisões Monocráticas nº 20585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (Processo 675-97.2010.5.04.0511), que recusou a remessa de agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, bem como o conheceu como agravo interno, desprovendo-o, com aplicação de multa no importe de 10% do valor da causa a...

  • Acórdão nº AgRg na RCDESP na SS 2479 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Dezembro de 2011

    ... VIZINHOS NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. O pedido de suspensão dos efeitos de decisão judicial é prerrogativa do Poder Público, e é sob o viés deste que deve ser examinado - na espécie, o Município de Nova Iguaçu. O meio ambiente e a saúde da população dos demais municípios também devem ser protegidos, mas não às custas da população de um município que, cumprindo seu papel, deu tratamento...

  • Processo nº 0000158 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 18 de Março de 2010

    ... DE 1.988. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

  • Acórdão nº 2005/0207841-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2007

    ... ESSÃO. DECRETO MUNICIPAL 7.101/2005 (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ). ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na hipótese dos autos, é lícito afirmar que, do exame das cláusulas do contrato de concessão celebrado entre os litigantes, verifica-se que não foi assegurada à impetrante a exclusividade em relação ao transporte de corpos para fora do Município de Nova Iguaçu/RJ. O Decreto Municipal 7.101/20

  • Processo nº 2007.001.66236 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 16 de Julho de 2008

    ... DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE DAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS REQUERIDAS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE...

  • Decisão da Presidência nº 788783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2014

    Sustenta ser competente para o julgamento deste processo a justiça do trabalho e, como consequência, não poderia ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: a competência – absoluta – para julgar a lide é da Justiça Federal do Trabalho, por versar litígio trabalhista, mesmo envolvendo Ente Público, decorrente da aplicação do regime...

  • Acórdão nº 2010/0203228-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    ... e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • Decisões Monocráticas nº 32450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de classe de âmbito nacional, busca ingressar no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial ou terceira interessada. Informa congregar os magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim como os ministros do Superior...

  • Decisões Monocráticas nº 788783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2014

    Sustenta ser competente para o julgamento deste processo a justiça do trabalho e, como consequência, não poderia ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: a competência – absoluta – para julgar a lide é da Justiça Federal do Trabalho, por versar litígio trabalhista, mesmo envolvendo Ente Público, decorrente da aplicação do regime...

  • Decisões Monocráticas nº 729468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A operação de compra e venda de câmbio, relativa à conversão de empréstimo externo em investimento, ainda que realizada de forma escritural, constitui fato gerador da CPMF, nos termos da Lei nº 9.311/1996. 2. Legalidade da regulamentação do Banco Central do Brasil que exige uma prévia operação de câmbio registrada em conta corrente para implementa...

    .../S)(Es) : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de JustiÇa do Estado do Rio ...