tribunal justiça nova iguaçu
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Processo nº 0176370-26.2011.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incidência do Enunciado ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009286-87.2017.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Nova Iguaçu. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer. Autora cirurgia bariátrica. Deferimento da tutela antecipada. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Recurso do Estado do Rio de Janeiro - Assiste razão. Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor
... APELANTE 2: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ... APELADOS 1: OS MESMOS ... APELADO 2: ... que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, em ... -
Processo nº 0173778-09.2011.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2ª CÂMARA CÍVEL ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... APELADO: ...
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Processo nº 0060398-08.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... : CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ... APELANTE: MUNICÍPIO DE ... ênio celebrado entre este Tribunal e o ... pelo Superior Tribunal de Justiça", em ... sede de recurso repetitivo.\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038848-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Pedido urgente de transferência para hospital especializado. Deferimento da antecipação de tutela. Sentença de Procedência. Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recursos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu. Danos morais que se impõem. Agravamento do quadro...
... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... APELADA: EDINALVA ELIAS DE OLIVEIRA ... 241-STJ. Precedente recente do Superior Tribunal de Justiça ... Condenação do Município ao ... -
Processo nº 0085554-66.2009.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
... : CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ... APELANTE: MUNICÍPIO ... do Convênio celebrado entre este Tribunal e ... Justiça ...
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Processo nº 0194202-72.2011.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Apelante: Município de Nova" Iguaçu ... Apelado: Industria Granfino S/A\xC2" ... REITERADA ... JURISPRUDËNCIA ... JUSTIÇA ... da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
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Processo nº 0276439-66.2011.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... Apelante: Município de Nova Iguaçu ... JURISPRUDËNCIA ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO ...
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Processo nº 0058663-37.2011.8.19.0038 de Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE ... Apelante: Município de Nova Iguaçu ... Apelado: Sebastiana da Silva ...
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Processo nº 0105321-22.2011.8.19.0038 de Oitava Câmara Cível, 11 de Mayo de 2017
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO\xC2" ... Apelante: Município de Nova Iguaçu ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003894-98.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Saúde. Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Pedido de transferência para unidade hospitalar com suporte para moléstia do autor. Decisão deferindo a tutela de urgência. Sentença de procedência. Condenação do Municipio de Nova Iguaçu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da Fazenda Municipal. - assiste razão em parte....
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... APELADOS: RYAN AMORIM SOUZA NUNES E ... que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, em ... -
Processo nº 0102980-28.2008.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ... APELAÇÃO\xC2" ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ...
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Processo nº 0101506-85.2009.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelada: CONSTRUTORA E IMOB S ... 244, da Súmula deste Tribunal. Declaração de inconstitucionalidade ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Processo nº 0082022-16.2011.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA" IGUAÇU ... Apelada: LARMATINO ANTONIO LEITE\xC2" ... do verbete 244, da Súmula deste Tribunal. ... do Superior Tribunal de Justiça sob o rito ...
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Processo nº 0058928-39.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
Tribunal de Justiça ... 12ª Câmara Cível ... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA" IGUAÇU ... Apelada: ANTÔNIA R. GUIMARÃES\xC2" ...
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Processo nº 0020579-06.2007.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Sentença Proferida Em Lote. Ausência de Nulidade. Celeridade e Efetividade. Reconhecimento Da Inconstitucionalidade Parcial Do Crédito Tributário. Extinção Integral Do Feito. Impossibilidade. Prosseguimento Da Execução No Tocante Ao Crédito Não Inconstitucional. Reforma Parcial Da Sentença. Ab Initio, Não Há que Se Falar Em Nulidade Da Sentença...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Cível do Tribunal ... -
Processo nº 0006564-86.2010.8.19.0083 de Setima Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidor Do Município de Nova Iguaçu Cedido Ao Município de Japeri. Município Cedente que Aplicou Redutor Salarial À Autora. Ainda que O Município de Japeri Tenha O Ônus de Repassar Ao Município de Nova Iguaçu O Valor Pago À Autora, É Este Quem Aplica O Redutor Salarial Objeto Dos Autos. Ilegitimidade Passiva Do Município Cessionário. Sentença que Se Mantém. Desprovimento...
... NOVA IGUAÇU CEDIDO AO MUNICÍPIO DE ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072533-23.2009.8.19.0038 (Criminal), 13-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: CARLOS FERREIRA BATISTA ... CONVÊNIO ... CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073984-83.2009.8.19.0038 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: ALBERTO MARIANO DE ALMEIDA ... CONVÊNIO CELEBRADO ... ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098753-58.2009.8.19.0038 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: LUIZ CACIO FIGUEIRA ... CONVÊNIO CELEBRADO ... ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109390-68.2009.8.19.0038 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: ANTENOR RODRIGUES FERREIRA ... CONVÊNIO CELEBRADO ... ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088197-94.2009.8.19.0038 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: ABILIO PAULO DE LIMA ... CONVÊNIO CELEBRADO ... ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101838-52.2009.8.19.0038 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelada: IMOBILIARIA SANTOS VIEIRA ... CONVÊNIO CELEBRADO ... ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100460-61.2009.8.19.0038 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelada: FATIMA LUNES TEICHEIRA ... CONVÊNIO CELEBRADO ... ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082636-89.2009.8.19.0038 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: SEBASTIAO DE PAULA ... CONVÊNIO CELEBRADO ... ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E O ...