tribunal justiça rio janeiro vara criminal

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  • Processo nº 0037348 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 11 de Junho de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA I VARA CRIMINAL DA REGIONAL CAMPO GRANDE X II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Pai que espanca a filha de 6 anos, após ter notícias de que ela tinha agredido uma coleguinha, em briga de rua.O caso dos autos é a clássica situação de "como as coisas se iniciam", o germe da violência...

  • Acórdão nº CC 124037 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    ... excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula nº 38/STJ. Precedentes. Firmando-se a competência do Juízo Federal para processar e julgar o crime de contrabando conexo à contravenção penal, imp...

  • Processo nº 0031954 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 09 de Março de 2010

    ... parte da defesa, que ainda não foi remetida ao Tribunal de Justiça, o impetrante requereu ao juízo a restituição da arma de fogo apreendida por ocasião de sua prisão em flagrante, pedido este indeferido, sendo, então, determinado seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.Conf...

  • Processo nº 2007.055.00083 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    ... JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª E DA 16ª VARA CRIMINAL. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELO MESMO RÉU CONTRA PATRIMÔNIOS DIFERENTES. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS SEPARADAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante - 34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais...

  • Processo nº 2008.055.00057 de Primeira Camara Criminal, 15 de Maio de 2009

    ... NEGATIVO DE COMPET?NCIA: JU?ZO DE DIREITO DE VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOL?NCIA FAMILIAR E DOM?STICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEA?A CONTRA A MULHER E CRIME DE LES?O CORPORAL CONTRA SEU FILHO, PRATICADOS PELO COMPANHEIRO E PAI. CONEX?O. O ART. 78, II, a, E IV, DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL. COMPET?NCIA DO JUIZADO QUE SE DECLARA POR UNANIMIDADE.Embora a finalidade da regra do art. 78, IV, do C?digo de Processo Penal...

  • Processo nº 2008.050.02813 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Julho de 2008

    ... E PROCESSUAL PENAL.O Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital proferiu sentença penal condenatória contra José Moreira Lima e Edna Martins de Lima, datada de 18.06.01, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, caput c/c art. 71, ambos do C.P., oportunidade em que, na forma do art. 125 e seguintes do C.P.P., determinou o seqüestro dos bens imóveis adquiridos pelos condenados a partir de 1995 e, aos 23.07.2001, o...

  • Processo nº 2006.050.06660 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 10 de Abril de 2007

    Injúria qualificada. Competência da Vara Criminal Comum. Autoria incontroversa. Apelo desprovido. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor,etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, é ela qualificada, sendo assim a pena superior a 02 anos, não se incluindo, destarte, na competência do Juizado Especial Criminal, limitada a infrações de menor potencial ofensivo,...

  • Processo nº 2001.059.00297 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 20 de Março de 2001

    Constrangimento ilegal. O Juizo da 25. Vara Criminal da Comarca da Capital, nao se manifestou acerca da proposta de suspensao condicional do processo, limitou-se a consignar o recebimento e marcar os interrogatorios e requerer as folhas de antecedentes criminais. Pretensao: requerimento para que se proceda audiencia de suspensao condicional do processo ou que o Juizo "a quo" proceda na forma do art. 28 da Lei Processual....

  • Processo nº 1996.051.00306 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 10 de Junho de 1997

    Recurso em sentido estrito. Impugnacao do reu `a declinatoria do Juri para Vara Criminal singular (art. 410, CPP). Ha' latrocinio, quando se consuma o homicidio, inobstante nao consiga o agente subtrair os bens visados. Sumula 610 do STF. Apelo defensivo indeferido. (WLS)

  • Processo nº 2003.055.00600 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 14 de Outubro de 2003

    ... - DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 ART. 303 DA LEI NO 9.503/97 COMPETÊNCIA DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - CONFLITO PROCEDENTE. - INOCORRENDO AS AGRAVANTES A QUE SE REFERE 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 303 DO CTB, NÃO É DE SE LEVAR EM CONTA, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL...

  • Decisão da Presidência nº 119938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Beatriz da Silva Costa de Souza em favor de Heverson Rodrigo Ribeiro Bessa contra decisão da lavra do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 275.522/RJ, indeferiu a liminar. Narra a inicial que a pena cumprida pelo paciente tinha término previsto p...

  • Decisões Monocráticas nº 119938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Beatriz da Silva Costa de Souza em favor de Heverson Rodrigo Ribeiro Bessa contra decisão da lavra do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 275.522/RJ, indeferiu a liminar. Narra a inicial que a pena cumprida pelo paciente tinha término previsto p...

  • Acórdão nº 2009/0183264-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Outubro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RACISMO PRATICADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS RACISTAS EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO. INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE. LOCAL DO CRIME. LUGAR DE ONDE FORAM ENVIADOS OS TEXTOS OFENSIVOS. AUSÊNCIA DE DADOS APTOS A PROVAR A ORIGEM DAS OFENSAS. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO

    ... PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE NOVO HAMBURGO - SJ⁄RS ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RACISMO ...

  • Processo nº 2003.055.00602 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 09 de Setembro de 2003

    ... Negativo de Competencia. Juizado Especial e Vara Criminal. Lei 10259/2001. Lei que deu nova definicao `as infracoes de menor potencial ofensivo. Trata-se de pedido de resposta capitulada na Lei n. 5250/67, Lei de Imprensa. O que se discute neste conflito, nao e' a abrangencia da Lei 10259/01 dos Juizados Especiais Federais e sim a competencia para o exame de procedimentos preliminares a uma acao de natureza penal. Pretende o Querelante ver

  • Decisão da Presidência nº 118799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2013

    Superior Tribunal de Justiça, acha-se assim fundamentada: Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Eduardo Antônio Arismendy Echevarria, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o Juízo da Quadragésima Primeira Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ (processo n. 0005836-

  • Decisões Monocráticas nº 118799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2013

    Superior Tribunal de Justiça, acha-se assim fundamentada: Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Eduardo Antônio Arismendy Echevarria, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o Juízo da Quadragésima Primeira Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ (processo n. 0005836-

  • Decisões Monocráticas nº 125365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    Julgando os Embargos Infringentes n. 0003607-64.2010.8.19.0002, a Terceira Câmara Criminal absolveu Marcelo da Silva Leitão, Adil de Oliveira Socares e Luciano da Conceição Reis da imputação do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, reconhecendo a incidência do redutor do § 4º do art. 33, na fração de 1/6, e fixando o regime semiaber...

  • Processo nº 2002.055.00347 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 12 de Novembro de 2002

    Conflito negativo de jurisdicao entre Juizes da Vara Criminal comum e Juizado Especial Criminal. Lei 10.259/01 de incidencia nacional. Ampliacao do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Derrogacao do art. 61 da Lei 9099/95. Competencia dos Juizados especiais Criminais para a conciliacao, o julgamento e a execucao das infracoes penais com pena maxima nao superior a dois anos, ou multa, independente de ritos ou de penas cumulativas de...

  • Processo nº 2006.055.00097 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 17 de Agosto de 2006

    Conflito de competência. Juízo de Direito da 1. Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e II Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Infração de menor potencial ofensivo. Crime contra a honra. Rito especial. Inteligência da Lei n. 11.313/06, em vigor a partir de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, a qual através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da Lei 9.099/95, lei esta que dispõe acerca dos...

  • Processo nº 2005.059.01336 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 03 de Maio de 2005

    ... /2005, da lavra do MM. Dr. Juiz de Direito da 4a. Vara Criminal de Duque de Caxias, que proibe o ingresso de qualquer pessoa armada nas dependencias daquela Vara, com excecao daqueles que atuem oficialmente na seguranca dos servicos. No entanto, nao e' o "habeas corpus" a via processual adequada para obter o que pretende a impetrante/paciente, porquanto a materia versada neste "writ" e' de cunho administrativo, sendo o...

  • Decisão da Presidência nº 3919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2014

    RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. – A Constituição da República não atribui, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de o supl...

  • Decisão da Presidência nº 125365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    Julgando os Embargos Infringentes n. 0003607-64.2010.8.19.0002, a Terceira Câmara Criminal absolveu Marcelo da Silva Leitão, Adil de Oliveira Socares e Luciano da Conceição Reis da imputação do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, reconhecendo a incidência do redutor do § 4º do art. 33, na fração de 1/6, e fixando o regime semiaber...

  • Processo nº 2004.050.02788 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Novembro de 2004

    ... competencia permanece com o Juizo de Direito da Vara Criminal, apesar do advento da Lei n. 10.259/2001, por ser vedada a redistribuicao dos autos do processo, a teor do art. 19 da Lei Estadual n. 2.556, de 21 de maio de 1996, da Lei n. 9.099/95, art. 90, bem como da Lei n. 10.259/2001, art. 25. Preliminar ministerial que se rej...

  • Acórdão nº HC 277517 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE. EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (A) CONDUTA SOCIAL. FEITOS EM CURSO. MOTIVOS. INERENTES AO TIPO LEGAL. (B) CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO JUSTIFICADO. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. É imperiosa a necessidade de

    ... de ofício, quanto à Ação Penal n.° 97.0061177-9 da 3.ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, a fim de reduzir a pena da ...

  • Processo nº 2003.055.00053 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 20 de Fevereiro de 2003

    ... tendo como Suscitante o Juizo de Direito da 37a. Vara Criminal da Capital e Suscitado o X Juizado Especial Criminal da Capital. Crime capitulado no artigo 303, "caput" da Lei 9503/97, que comina o maximo da pena em dois anos. Nao ocorrendo a derrogacao parcial ou integral do artigo 61 da Lei 9099/95, pelo paragrafo unico do artigo 2. da Lei 10.259/01 e nao havendo conciliacao entre as duas leis, restando clara a vontade do Legislador...