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Ementa: Conflito Negativo de Competência Suscitado Pelo Juízo Da 2ª Vara Criminal de Campos Dos Goytacazes, Alegando Vínculo Entre Os Inquéritos Policiais Em Questão Foram As Declarações Prestadas Pelo Inidiciado Marlon, O que Não Tem O Condão de Determinar a Reunião Dos Processos. Juízo Suscitado que Acolhe Parecer Ministerial No Sentido de que Consoante O Disposto No Art. 83 Do Cpp, a Competênci

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inocorrente a tipificação do crime de contrabando ou descaminho, cabe à Justiça Estadual julgar o delito de receptação de arma de procedência estrangeira. (Precedentes)

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO EM SEDE DE WRIT. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual o paciente já teria sido condenado pela prática do crime de receptação da...

Ementa: Apelação ¿ Denunciação Caluniosa. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Três Rios, por Meio Da R. Sentença que Condenou a Apelante Às Penas de 02 Anos de Reclusão, Em Regime Aberto, e Ao Pagamento de 10 Dm, Pelo Cometimento Do Delito Previsto No Art. 339 Do Cp, Substituindo a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos, Consistentes Em Prestação Pecuniária...

CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO A SER SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Constata-se erro material a ser sanado em acórdão cujo dispositivo direciona o cumprimento da ordem à 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que a ementa do acórdão menciona erroneamente o Juízo da 19ª Vara...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. I - Esta Corte, em outras oportunidades, destacando a mudança de entendimento do Pretório Excelso em relação a existência de justa causa para a apuração do delito de apropriação indébita previdenciária,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM TRIBUTÁRIA. REMESSA IRREGULAR DE VALORES VIA CONTAS CC5. INVESTIGADOS DOMICILIADOS EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Em razão das peculiaridades do caso, em que mais de 3.000 (três mil) pessoas são investigadas pela prática dos crimes de evasão...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RACISMO PRATICADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS RACISTAS EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO. INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE. LOCAL DO CRIME. LUGAR DE ONDE FORAM ENVIADOS OS TEXTOS OFENSIVOS. AUSÊNCIA DE DADOS APTOS A PROVAR A ORIGEM DAS OFENSAS. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO...

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. CONEXÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (OU CRIME DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO). ÓRGÃOS DA MESMA HIERARQUIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE. RECLUSÃO. FALSIFICAÇÃO OU USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCONHECIDO O LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO USO. 1....

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. ESTELIONATO. REPRESENTANTE COMERCIAL. 1. A ausência de imputação de conduta delitiva a empresa administradora de consórcio, afasta a competência da Justiça Federal, por inaplicável a Lei nº 7.492/86. 2. Auferindo vantagem ilícita na intermediação dos negócios, os denunciados, conquanto nã

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. 2. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. 2. Na linha da orientação prevalente na Sexta Turma desta...

RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EM OUTRA RECLAMAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTO. DESCUMPRIMENTO A DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 11/4/2012, julgou procedente a Reclamação n. 4.556/RJ, ajuizada por corréus para...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DESCAMINHO. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 6a. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RJ, O SUSCITANTE. 1. Os fatos narrados na denúncia - inserção de declaração falsa em conhecimento de transporte, simulando a importação por empresa beneficiária de incentivos fiscais, para...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por...

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL. GERENTE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei 7.492/86, quanto à sua aplicação, elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim...

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. O JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL-RJ, CONDENOU O APELANTE ÀS PENAS DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 64 DM, POR VIOLAÇÃO AO ART. 157, CAPUT, DO CP. NAS RAZÕES RECURSAIS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DE SEU RECORRENTE. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. SAQUES DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA CIVIL, JÁ FALECIDA, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INSTITUIÇÃO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército e Aeronaútica, que são instituições nacionais permanentes e...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO EM JULGAMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do

APELAÇÃO CRIMINAL - JURI - O PLENÁRIO DO JÚRI DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONDENOU OS RÉUS DA SEGUINTE MANEIRA: NATANAEL ALMEIDA ROSA ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO E 830 (OITOCENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, N/F AO...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO DELIBERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora a tese de

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVOS DELITOS COMETIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESES DEFENSIVAS NÃO EXAMINADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Este habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ que negou provimento ao Agravo...