tribunal justica rio janeiro vara familia

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  • Processo nº 2008.002.07222 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 16 de Junho de 2008

    ... BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA MÃE NA VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. DECISÃO JUDICIAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS RÉUS (MALACACHETA/MG).AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, I DA LEI Nº 8069/90. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Processo nº 0016028 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 16 de Junho de 2008

    ... BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA MÃE NA VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. DECISÃO JUDICIAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS RÉUS (MALACACHETA/MG).AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, I DA LEI Nº 8069/90. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Processo nº 2006.008.00403 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 14 de Agosto de 2006

    ... Juízo de Família do Foro Regional de Bangu 1a. Vara. Ação de dissolução de sociedade de fato ajuizada incialmente no Foro de Bangu. Despacho positivo: à livre distribuição. Decisão judicial determinando declínio de competência para o Méier, pelo fundamento de que o domicílio do réu não pertence a área abrangida daquele Juízo suscitado. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3a. Vara de Família da Regional do Méier. Deve-se...

  • Processo nº 2005.050.01609 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 30 de Agosto de 2005

    ... 304 do CP. Apelante que propôs ação perante a 3a. Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, postulando a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor M. de S. C., alegando que não era seu filho. Apelante acostou laudo falso de investigação de paternidade por análise de DNA, através do qual se excluía a possibilidade do mencionado parentesco. Autoria deflui de forma cristalina com base no depoimento do Diretor do Laboratório da UERJ,

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    ... Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

  • Acórdão nº 0004195-62.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    Embargos de Declaração. Agravo Instrumento. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos declaratórios têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), e, por construção pretoriana, para sanar a ocorrência de erro material. No caso concreto, o acórdão apreciou integralmente a controvérsia, inclusive à luz da...

  • Acórdão nº 0004198-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    Embargos de Declaração. Agravo Instrumento. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos declaratórios têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), e, por construção pretoriana, para sanar a ocorrência de erro material. No caso concreto, o acórdão apreciou integralmente a controvérsia, inclusive à luz da...

  • Acórdão nº 2010/0181443-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da

    ... ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - RS ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. :C G ADVOGADO:ROBERTA ARRUDA KRUEL ...

  • Processo nº 0029272 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel

    ... Juízo de Família do Foro Regional de Bangu 1a. Vara. Ação de dissolução de sociedade de fato ajuizada incialmente no Foro de Bangu. Despacho positivo: à livre distribuição. Decisão judicial determinando declínio de competência para o Méier, pelo fundamento de que o domicílio do réu não pertence a área abrangida daquele Juízo suscitado. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3a. Vara de Família da Regional do Méier. Deve-se...

  • Da execução

    ..., o juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará ... diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ..., resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de ...9.958, de 12 de janeiro de 2000. . Deu novo texto ao art. 876 ...

  • Acordão nº (RO)01082.2003.020.06.00.2 de 4º Turma, 29 de Junho de 2004

    FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). NÃO IDONEIDADE. A prova testemunhal segura, afirmando que nos controles de ponto não estava consignada a verdadeira jornada realizada pelo Empregado, que se limitava a rubricar os horários de entrada e saída impressos, desautoriza conferir-se validade às folhas individuais de presença (FIP). É válido pactuar nos instrumentos normativos o modelo de folha...

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. ...Procedência : 20ª Vara do Trabalho de Recife - PE. EMENTA: ..., envolvendo a sua pessoa e familiares, nos dias 25 e 26 de abril de 2001, ... na agência de Igarassu em janeiro ou fevereiro de 98, que no ano de 99, ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, ...10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Título II — Das Pessoas ... alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.9.2012) — Res. ... à jurisdição de mais de uma Vara doTrabalho, a competência será de ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... mplexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • Decisão da Presidência nº 98217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2009

    LIMINAR INDEFERIDA.            Relatório    1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por VITOR HENRIQUE ROSA, advogado, em benefício de EDÍLSON TEODORO LOPES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16 de setembro de 2008, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 104.217, do qual é Relator o eminente Ministro Na...

  • Decisão da Presidência nº 294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2009

    DECISÃO:  Trata-se de pedido de suspensão de liminar, ajuizado pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto por juiz de direito do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJMT), e converteu o recurso em agravo retido.

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, se ...43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005). Art. 620 do Código de ... um ato de execução, as Varas do Trabalho consideram o início do ... da manutenção do sustento familiar, demonstrando, v. g. , a existência ...

  • Acórdão nº 2008/0248384-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Fevereiro de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade...

    ...(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO - ...

  • Prestações previdenciárias

    ... que protegem a entidade familiar (salário família e salário ...69.919, de 11 de janeiro de 1972, somente a contar dessa data ... e a Súmula 726, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 11/2003, ... pela Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre-RS ...

  • Do processo em geral

    ... ou outro método idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho. A Lei n. ... ser entregues em juízo ou no tribunal a quo — no caso de recurso — até ...5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, ... o seu próprio sustento ou da família. TRT 25 R., RO 01146200701102000, 65 ...

  • Decisão da Presidência nº 7874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2009

    Ricardo de Oliveira Rodrigues, advogado, ajuíza reclamação 'contra decisão do Juízo da Vara de Família da Comarca de Araruama e da 5ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, que determinaram a privação de liberdade do reclamante, sem as prerrogativas da Lei 8.906/94, art. 7, V, em estabelecimento prisional sem as características de 'Sala de Estad...

  • Decisão da Presidência nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2009

      DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Paulo Cinoti contra ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado no acórdão proferido nos autos do PCA n. 2008.10000032762.  O impetrante, juiz de direito no Mato Grosso do Sul, formulou pedido no Conselho Nacional de Justiça, para anular permutas simuladas entre juízes daquele

    ... de remoção a pedido para preenchimento da Vara de Sucessões de Campo Grande. 4.  O Órgão ... recldo.(a/S): Juiz de Direito da Vara da Família, InfÂncia e da Juventude e do Idoso da Comarca ...: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Agravo de Instrumento Nº 2008.002.29432). ...

  • Decisão da Presidência nº 596808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2009

    VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   Relatório   Em 17 de fevereiro de 2009, determinei ao Banco Indusval S/A que regularizasse a sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, para, na sequência, examinar o pedido de desistência formulado na petição n. 7.430/2009 (fls. 5708-5710).   Em 12 de março de 2009, o Banco Indusval S/A apre...

    ...recldo.(a/S): Juiz de Direito da Vara da Família, InfÂncia e da Juventude e do Idoso ...: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Agravo de Instrumento Nº 2008.002.29432). ...

  • Decisão da Presidência nº 98662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2009

            DECISÃO:  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MARCELINO CLAITON DA SILVA MOREIRA, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o HC nº 99.765, lhe indeferiu a ordem.   O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

  • Da penhora

    ...Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 417, ... ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e ...Muitas Varas Trabalhista têm adotado o chamado ...52) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005). . Execução – Recusa em ...

  • Da Penhora

    ... ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e ...Uma Vara da Justiça comum do Rio Grande do Sul ... a decisão e o Superior Tribunal de Justiça (Processo REsp 968907) ... do Leblon, Município do Rio de Janeiro/RJ. 3. A Lei n. 8.009/90 não ...