tribunal justica rio janeiro vara familia

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  • Processo nº 2008.002.07222 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 16 de Junho de 2008

    ... BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA MÃE NA VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. DECISÃO JUDICIAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS RÉUS (MALACACHETA/MG).AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, I DA LEI Nº 8069/90. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Processo nº 0016028 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 16 de Junho de 2008

    ... BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA MÃE NA VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. DECISÃO JUDICIAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS RÉUS (MALACACHETA/MG).AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, I DA LEI Nº 8069/90. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... mplexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • Acórdão nº 2010/0181443-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da

    ... ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - RS ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. :C G ADVOGADO:ROBERTA ARRUDA KRUEL ...

  • Processo nº 2005.050.01609 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 30 de Agosto de 2005

    ... 304 do CP. Apelante que propôs ação perante a 3a. Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, postulando a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor M. de S. C., alegando que não era seu filho. Apelante acostou laudo falso de investigação de paternidade por análise de DNA, através do qual se excluía a possibilidade do mencionado parentesco. Autoria deflui de forma cristalina com base no depoimento do Diretor do Laboratório da UERJ,

  • Processo nº 2006.008.00403 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 14 de Agosto de 2006

    ... Juízo de Família do Foro Regional de Bangu 1a. Vara. Ação de dissolução de sociedade de fato ajuizada incialmente no Foro de Bangu. Despacho positivo: à livre distribuição. Decisão judicial determinando declínio de competência para o Méier, pelo fundamento de que o domicílio do réu não pertence a área abrangida daquele Juízo suscitado. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3a. Vara de Família da Regional do Méier. Deve-se...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que,...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que,...

  • Processo nº 0033554 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 27 de Setembro de 2011

    ... NA COMARCA JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE FAMÍLIA, A ELE COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.NADA OBSTANTE O ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA EM EXERCÍCIO NO JUÍZO SUSCITADO, A MAGISTRADA TITULAR RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, PELO QUE EVIDENTE A PERDA DO OBJETO NA HIPÓTESE. CONFLITO PR...

  • Acórdão nº 0004195-62.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    Embargos de Declaração. Agravo Instrumento. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos declaratórios têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), e, por construção pretoriana, para sanar a ocorrência de erro material. No caso concreto, o acórdão apreciou integralmente a controvérsia, inclusive à luz da...

  • Acórdão nº 0004198-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    Embargos de Declaração. Agravo Instrumento. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos declaratórios têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), e, por construção pretoriana, para sanar a ocorrência de erro material. No caso concreto, o acórdão apreciou integralmente a controvérsia, inclusive à luz da...

  • Acordão nº 0013500-92.2008.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    ... dada à lei, em outro processo, por outro juiz ou tribunal. DANOS MORAI...

  • Acórdão nº 2008/0248384-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Fevereiro de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade...

    ...(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO - ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ... proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro- ...-lhe severas consequências no âmbito familiar, pessoal e social, uma vez que a suspensão dos ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    ... Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

  • Acórdão nº 2008/0117270-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Abril de 2009

    ... declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante. (CC 96.309/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 29/04/2009) ...

  • Acórdão nº 2006/0243832-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2007

    ... de segurança. - Acerca dessa matéria o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "o mandado de segurança não tem cabime...

  • Processo nº 0004556 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 30 de Maio de 2011

    APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Direito de reivindicar. O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do art. 5º da CRFB, um...

    ... é assim que a sentença proferida pelo juízo da 2'ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ...

  • Processo nº 0029272 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel

    ... Juízo de Família do Foro Regional de Bangu 1a. Vara. Ação de dissolução de sociedade de fato ajuizada incialmente no Foro de Bangu. Despacho positivo: à livre distribuição. Decisão judicial determinando declínio de competência para o Méier, pelo fundamento de que o domicílio do réu não pertence a área abrangida daquele Juízo suscitado. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3a. Vara de Família da Regional do Méier. Deve-se...

  • Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0087760-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Junho de 2010

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do adolescente T. P. F. DA S., em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual denegou o writ ali impetrado contra a aplicação da medida sócio-educativa de internação à ora Paciente – determinada quando do julgamento de procedência da representação ofere...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0147971-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Abril de 2011

    Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para que se mantenha a parte autora no Programa, evitando-se assim a frustração dos seus direitos e da sua expectativa de participação." (fl. 157). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados: "ADMINISTRATIVO. PROUNI. BOLSA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso ...

    ... transferência de renda, tal como Bolsa Família, Pronafe e outros;. b) normas tributárias,· ... declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato ...4. O Estado do Rio de Janeiro não interpôs extraordinário. A seu turno, a ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Abril de 2011

    Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para que se mantenha a parte autora no Programa, evitando-se assim a frustração dos seus direitos e da sua expectativa de participação." (fl. 157). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados: "ADMINISTRATIVO. PROUNI. BOLSA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso ...

    ... transferência de renda, tal como Bolsa Família, Pronafe e outros;. b) normas tributárias,· ... declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato ...4. O Estado do Rio de Janeiro não interpôs extraordinário. A seu turno, a ...

  • Processo nº 0028660 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 01 de Agosto de 2011

    FAMÍLIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS PELA EX-MULHER DURANTE O PERÍODO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. INCLUSÃO DOS IMÓVEIS NO MONTE A SER PARTILHADO. FATO NOVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM JUÍZO APÓS DEZ ANOS DA DECISÃO QUE INCLUIU OS BENS ADQUIRIDOS PELA MULHER NA PARTILHA DA HERANÇA. REVISÃO DA DECISÃO. NOVA EXCLUSÃO PELO MAGISTRADO....

  • Acórdão nº 2008/0247662-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A falta das alegações finais defensivas torna nula a sentença proferida ante ausência de defesa, conforme preceituam os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Ordem concedida para, declarada a nulidade da...

    ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :C H S DA S (INTERNADO). EMENTA. HABEAS ...2008.028.005087-7, da 2ª Vara da Família, Infância, Juventude e Idoso da ...