tribunal justica rio janeiro vara familia

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  • Alimentos
    ... disso, também determina a proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p.347 ... 235 Súmula 490 do ... Vara Cível e não da Vara de Família. Daí que a ... Pelo art. 397 do CC/1916, este Superior Tribunal havia pacificado a tese de que, na ação de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... 455 CLT). A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o ... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é certo que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021

    PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

    ... de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que ... em 1999 e que o mesmo constituiu nova família com a Senhora MARIA FERREIRA DE ALMEIDA. Pondera ... esta se mudado para o Estado do Rio de Janeiro com novo companheiro ... Nesse contexto, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0367474-82.2015.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0367474-82.2015.8.19.0001 Apelante: FRANCISCO SALATINO ARAÚJO DE MAZZA PESSANHA REP/P/S/MÃE LUIZA SALATINO ARAÚJO. Apelado: FRANCISCO EDUARDO DOUAT PESSANHA e outro Juízo de origem: 1ª Vara de Família da Capital Relator: Desembargador Jaime Dias Pinheiro Filho

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Segunda Câmara Cível ... Apelação ... Juízo de origem: 1ª Vara de Família da Capital ... Relator: Desembargador ... égia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de ...
  • Processo nº 0010294-19.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízo de Direito Da 1ª Vara de Infãncia, Da Juventude e Do Idoso Da Comarca Da Capital. Juízo de Direito Da 6ª Vara de Família Da Comarca Da Capital. Ação de Requalificação Civil. Alteração Do Prenome e Do Gênero. Requerente que Já Atingiu a Maioridade, O que Afasta a Aplicação Do Eca E, por Conseguinte, a Competência Do Juízo Da Infância, Da Juventude e...

    TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO  ... DÉCIMA\xC2" ... ,  pelo  MM.  Juízo  da  3ª  Vara  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033008-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR. Declínio de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes ao Juízo a prol do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da mesma Comarca, que, por sua vez, devolveu os autos àquele primeiro

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DE GOYTACAZES ... CONFLITO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136984-51.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL PARA INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA NO REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RGISTRO CIVIL, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. Os requerentes, ora apelados, pretendem a averbação do nome da mãe...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE FAMÍLIA ... REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS ... Os requerentes, ora ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047397-26.2018.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL DE BENS EM REGIME DE CONDOMÍNIO, INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MATÉRIA A SER SOLUCIONADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE FAMÍLIA...

    ... SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI ... SUSCITADO: JUÍZO DA ... É o relatório. Peço dia ... Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018 ... F A B I O D U T R A ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001602-89.2021.8.19.0000 (Cível), 15-01-2021

    Conflito negativo de competência. Juízo de Direito da 2ª Vara de Cível da Comarca de Valença e Juízos de Direito da Vara de Família, Infância, da Juventude e do Idoso e o da 1ª Vara Cível, ambos da Comarca de Valença. Ação declaratória de nulidade de escritura de dissolução de união estável c/c indenizatória distribuída ao Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, da Juventude e do Idoso...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES ... DÉCIMA ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA ... SUSCITADOS: JUÍZOS DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA ...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0025434-83.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. AUTORES QUE BUSCAM A PARTILHA DOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DAS SÚMULAS 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA QUARTA ... Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DE ... CAMPO GRANDE ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060258-39.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2021

    Conflito negativo de competência entre Juízo de Família e Cível da Comarca de Itaboraí. Pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido. Competência atribuída ao Juízo de Órfãos e Sucessões, independente do pedido de alvará decorrer ou não de inventário ou arrolamento. Inteligência do art. 46, I, ¿a¿ da Lei de Organização de Divisão Judiciária do Estado do Rio de...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Conflito de ... Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Itaboraí ... Suscitado: Juízo de ... da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de ... Janeiro, por ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026567-65.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de ação em que a autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, consistente em pensão por morte, sustentando que mantinha, ao tempo do óbito, união estável com o ex-servidor do Município do Rio...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Juízo de origem: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Vara de Família que não é oponível ao Município réu ... 4 ... Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071099-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021

    Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos. Processual Civil. Decisão que, já em sede de cumprimento de sentença, consigna que a matéria debatida não se inseriria no âmbito de competência do Juízo de Família. Irresignação autoral. Art. 43, I, "a" e "i", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei...

    Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... Agravo de ... competência do Juízo de Família. Irresignação autoral. Art. 43, I, ... “a” ... Juízo da 2ª Vara de Família de São Gonçalo, para o qual ... Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Existência de ... casamento válido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...

    ... sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ... nome da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, designando-a como Marcela I (nome de sua filha), ... do acusado ANTONIO DE MACEDO e da sua família, melhor sorte não acompanha a pretensão ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060064-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2022

    Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de inversão de guarda c/c pedido de regulamentação de visitas. Decisão hostilizada que declinou da competência para um dos juízos de Família da Comarca de Petrópolis, em razão de os menores estarem residindo naquela cidade, na companhia da genitora (agravada). Competência absoluta. Art. 147, inciso I, do ECA e súmula 383 do E. STJ. Inconformismo do...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... NONA CÂMARA CIVEL ... Autos principais: ... (Juízo de Direito da 3ª Vara de Família – Regional da Barra da Tijuca - ... Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011793-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020

    EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... VARA DA INFÂNCIA, DA ... JUVENTUDE E DO IDOSO ... Público. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de ...
  • Processo nº 0053344-32.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43, I, "i", DA LEI Nº 6956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLI

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... :  JUÍZO  DE  DIREITO  DA  3ª  VARA  DE  FAMÍLIA  DA  ... COMARCA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025890-67.2022.8.19.0000 (Cível), 25-08-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER X JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA REGIONAL DO MÉIER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO DE USO PERPÉTUO SOBRE SEPULTURA SITUADA EM CEMITÉRIO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 39.096/2014. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNC

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DO ... SUSCITADO: JUÍZO DE REITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E ... SUCESSÕES DA REGIONAL DO MÉIER ...
  • Processo nº 0031663-32.2014.8.19.0208 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Direito de Família. Pedido de Partilha de Bens a Ser Realizada Após O Divórcio Formulado Perante O Juízo de Família. Remessa Dos Autos Ao Juízo Cível para Julgamento Da Extinção Do Condomínio. Sentença de Extinção de Condomínio Proferida por Juiz Cível Antes de Realizada a Partilha. Impossibilidade. Competência Do Juízo de Família para Processar e Julgar a Partilha de...

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  ... ÇÕES  CÍVEIS.  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  ... REMESSA  DO  FEITO  PARA  A  VARA  DE  ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... diversos programas sociais, como bolsa família; Minha Casa, Minha Vida; Fies, etc.; ou Progra- ... produção já se houver completado le - vará em conta as orientações gerais da época, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...

    ... 8100), anteriormente ajuizado perante a 4ª Vara Federal do Estado do Ceará, constata-se que ... Veiga, 85, apto 101, Portuguesa, Rio de Janeiro, para qual deveriam ter sido expedidas todas as ... Autora para captura de Bonito Listrado (família do atum) para as Regiões Norte e Nordeste, de ...
  • Acordao N° 1747371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023

    Conflito negativo de competência. Processual civil. Liquidação por arbitramento da sentença de dissolução de união estável. Prevenção da vara de família. Competência do juízo suscitado. 1. O juízo da 3ª vara de família de brasília, mediante sentença, declarou a existência e a dissolução da união estável havida entre f. P. M. E l. G. D. , bem como determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquen

    ... PREVENÇÃO DA ... VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... [et al.]. 5ª ed. Rio de Janeiro": Forense, ... 2022, p. 770), e, na hipótese, est\xC3" ...
  • Processo nº 0013582-11.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AINDA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. EXPRESSIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. DISPOSIÇÃO NO ACORDO HOMOLOGADO NA VARA DE FAMÍLIA DE QUE A TITULARIDADE DO IMÓVEL SERIA TRANSFERIDA A FAVOR DA 1ª

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Vigésima Segunda Câmara Cível  ... DISPOSIÇÃO  ... HOMOLOGADO  NA  VARA  DE  FAMÍLIA  DE  QUE  A  ... Cível  do  Tribunal ...

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