tribunal justica rio janeiro vara familia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA - COMARCA DE NITERÓI. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NITERÓI. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de declínio de competência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CLAÚSULA DE CONVIVÊNCIA DO FILHO MENOR COM O GENITOR (RÉU E AGRAVADO). DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ QUE, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AUTORA E AGRAVANTE, EM COMPANHIA DA PROLE, DECLINA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO CUMULADA COM REVISÃO DE VISITAS. PROPOSITURA DE DEMANDA IDÊNTICA A OUTRA AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. 1. Pedido de sobrestamento do julgamento do presente agravo que se indefere, eis que realizado no Instituto de Perícias Heitor Carrilho o exame de sanidade mental do ora agravante, consignando o laudo a conclusão pela sua plena imputabilidade, sem...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA UXÓRIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Juízo de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital suscitou conflito negativo de competência em razão de declínio por parte de Juízo de Família da Comarca da Capital. Demanda que versa sobre suprimento judicial de outorga uxória, eis que a Autora...

Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Ação de guarda. Competência. Feito ajuizado perante Juízo de Vara de Família. Decisão agravada que determinou o declínio de competência para Vara da Infância e Juventude. Hipótese dos autos em que o menor não se encontra em situação de risco (artigo 148, parágrafo único, a c/c artigo 98 da Lei nº 8.069/90), o que afasta a competência absoluta do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de Família. Ação de regulamentação de guarda. Magistrado que declinou de sua competência, em favor de uma das Varas de Família da Comarca de São Paulo/SP. Competência que deve ser fixada no domicílio de quem exerce a guarda do menor (artigo 147, I, do ECA, c/c Verbete sumular n. 383, E. STJ). Prova dos autos que demonstra que o genitor do menor, ora agravante,...

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. DELEGATÁRIA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE DEZ DIAS, QUE POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO, FOI CONVERTIDA EM MULTA. DENÚNCIA EFETIVADA PELA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE VALENÇA, EM PEÇAS ENCAMINHADAS AO 5&#

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Seis Juízes Do Foro Regional de Campo Grande que Se Declaram Suspeitos por Motivo de Foro Íntimo. Art. 145, §1° Do Cpc. Conflito Suscitado Em Face Da Juíza de Direito Da 1ª Vara de Família, Tendo a Magistrada Declinado como Razão de Sua Suspeição O Fato de que O Advogado Da Parte Autora É Irmão de Um Servidor Lotado Em Sua Serventia. Não Se Pode Exigir...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NA DATA DE 05/07/2021 AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ. ULTERIOR DECLÍNIO EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO DE DECLÍNIO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARICÁ, EM RAZÃO DO PROVIMENTO Nº 43/2021. FEITO REDISTRIBUÍDO À 2

• Manual de história do direito

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Decisão Agravada Que, Acolhendo O Pedido Da Defensoria Pública, Suspendeu O Andamento Do Processo, Levando Em Conta O Ajuizamento de Uma Ação, Perante a Vara de Família, de Dissolução de União Estável Com Partilha de Bens. Possibilidade de Decisões Conflitantes. Manutenção Da Decisão Agravada. Desprovimento Do Recurso.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E PROCESSOS APENSOS. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. 1. O foro competente para o processamento de ações conexas com interesses de menores, em princípio, é o do domicílio da criança ou do detentor da guarda. Súmula 383-S

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, COM BASE NO ART. 46 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE IDOSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO FORO ONDE SE LOCALIZA A CASA DE REPOUSO NA QUAL SE ENCONTRA A INTERDITADA, BAIRRO DO MEIER. POSTERIOR EMENDA À INICIAL COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO DECRETADA NO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. 1. Autores que buscam a partilha dos bens após o trânsito em julgado da ação de divórcio. 2. Incidem, na hipótese, as Súmulas 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 235 do Superior...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ab initio, embora não prevista expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória relativa à definição de competência permanece a desafiar agravo de instrumento, por

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Descredenciamento de Colaboradora Voluntária que Atuava Junto À Vara de Família, Da Infância, Da Juventude e Do Idoso Da Comarca de Barra Do Piraí. Inconformismo. Desnecessária a Instauração de Sindicância, Eis que Não Se Trata de Processo Disciplinar. a Lei Autoriza a Dispensa/descredenciamento Dos Colaboradores Voluntários a Qualquer Tempo e de Forma...

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1) A mitigação do Princípio da Perpetuatio Iurisditionis, antes prevista na parte final do art. 87 do CPC/73(quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia), restou mantida com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 43...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA - DEMANDA DE ORIGEM AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE ALUGUEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CASO QUE ENVOLVE RELAÇÕES FAMILIARES E O FIM DE UNIÃO ESTÁVEL - ATRIBUIÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA. In casu, face à ausência de prova da existência de relação locatícia entre as partes e à comprovação de que a autora, ora agravante, ajuizou demanda

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU (LUIS FERNANDO) CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO RECEBER A INICIAL, DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DOS BENS DO AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 900.000,00, COMO FORMA DE ASSEGURAR A

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara e o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo. 1. Juízo Suscitado que declinou da competência por entender não ser o endereço das partes de competência de São Gonçalo e sim da Regional de Alcântara. 2. Controvérsia que se cinge acerca do juízo competente para julgar açã

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUIDO AOS 17/06/2021 À VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE MARICÁ. DECISÃO DE DECLÍNIO PARA A 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, PROFERIDA AOS 11/08/2021. PROVIMENTO CGJ Nº 48, DE 17/06/2021, QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ABARCAR...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição