tribunal justica rio janeiro vara familia

Ação de Guarda. Decisão agravada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Blumenau/SC, que indeferiu o pedido de guarda, que foi formulado pela recorrente em relação a seus dois filhos menores e declinou da competência para o Juízo Fluminense. Deferimento da guarda, em sede de liminar, a favor da avó materna das crianças, nos autos de origem, que tramita perante o Juízo da 2ª...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTA MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente tem contra si a carta de execução de sentença nº 0399641-26.2013.8.19.0001 em trâmite na Vara de Execuções Penais, decorrente de sua condenação na pena do delito previsto no artigo 2

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1) A mitigação do Princípio da Perpetuatio Iurisditionis, antes prevista na parte final do art. 87 do CPC/73(quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia), restou mantida com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 43...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU (LUIS FERNANDO) CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO RECEBER A INICIAL, DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DOS BENS DO AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 900.000,00, COMO FORMA DE ASSEGURAR A

Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/73. Relação de Consumo. Processo Civil. Autora que Pretende a Exibição Documentos Bancários Do Ano de 1989, para a Prova No Juízo Da Vara de Família. Coisa Julgada Reconhecida. Ajuizamento de Ação Anterior, Com Idênticas Partes e Causa de Pedir, Já Transitada Em Julgada, Com O Decreto para a Exibição Dos Documentos Pela Instituição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ. JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ. 1. Conforme o art. 46, I, "a" da Lei nº 6.956/2015 (LODDJ), compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões processar e julgar os...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE MANTÉM A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E A RESIDÊNCIA MATERNA, FIXANDO O DOMICÍLIO DA CRIANÇA NO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. Deve-se reconhecer a existência de acordo entabulado entre as partes, superveniente à prolação da sentença, pondo fim ao conflito, por meio do qual estabelecem a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE FAMÍLIA E CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o requerente pretende o levantamento de saldos provenientes de contas vinculadas...

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Competência. Demanda cuja solução perpassa a existência ou inexistência de união estável. Competência da Vara de Família, nos termos da legislação de regência. Inteligência do art. 43, I, "a" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, I, `A¿...

Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguéis. Civil. Autores que pleiteiam a obtenção de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum. Sentença de procedência para "arbitrar o aluguel do imóvel localizado na Estrada do Bandeirantes, nº 8.325, apto 802, bloco 06, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, cuja matrícula é 132.895 em R$ 1.000,00, condenando a ré ao pagamento de 1/4 deste valor em favor de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, REALIZADO POR MENOR IMPÚBERE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E SALDO EM...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SALA DO ESTADO MAIOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. TRATAMENTO CONDIGNO COM A ESTATURA DE UM EX-CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. Requisitos legais preenchidos. Irresignação infundada. Argumentos defensivos que não trazem idoneidade à pretensão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL DE INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO. A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ANUÊN

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO AUTORAL. COMO É CEDIÇO, HAVENDO SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO E SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA EX-CÔNJUGE ANTES DA PARTILHA, CESSA O ESTADO DE MANCOMUNHÃO EXISTENTE ENQUANTO PERDURA O CASAMENTO,...

Agravo interno. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Casamento realizado no estrangeiro. Declínio de competência. Prevenção. O autor, ora agravante, propôs em face da ré, ora agravada, uma ação de divórcio, distribuída em 16/04/10, que tramitou junto à 18ª Vara de Família da Capital (processo nº 0123024-14.2010.8.19.0001). O divórcio do ex-casal foi decretado por sentença prolatada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM MÓVEL. VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS, MESMO FORO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O caso concreto versa sobre a aplicação do artigo 43, inciso I, alínea i da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, verbis: "A

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ENCAMINHAMENTO DO APENADO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 0061763-02.2020.8.19.0000. HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. NÃO PREVISTA. SITUAÇÃO ATÍPICA DO COVID 19. AMENIZAÇÃO. VACINAÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. DECISUM VERGASTADO. REFORMA. O Juízo da Vara de Execuções Penais, em 11 de agosto de 2020, proferiu decisão nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à moradia. Tutela de urgência. Família composta por pai, uma filha com 16 anos e um filho com 17 anos, com deficiência física sendo cadeirante. Determinação judicial em tutela antecipada, dentre outras questões, para inclusão dos autores em auxílio-aluguel ou destinação de imóvel temporário para sua moradia. Recurso do Município do Rio de Janeiro. Divergência sobre...

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DA APRECIAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, INICIALMENTE PELO RITO DA PRISÃO, TAMBÉM EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO (PROCESSO Nº 0012171-43.2018.8.19.0037). EM TAL DEMANDA FOI INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO...