tribunal justiça rio sul
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. Parágrafo único. Quando escolher os três Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal Federal de ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... Nesse sentido, pretende-‐‑se perquirir sobre como são fundamentadas as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, identificando como o animal de estimação foi classificado, se como sujeito de direito, ... -
Decisão Monocrática nº 70085764520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Circunstância dos autos em que a parte pretende mera reanálise; e o recurso não atende aos requisitos da...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
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Acórdão nº 50060460420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL, DEVER ACESSÓRIO, SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PORQUANTO A REGRA DO ART. 206, § 3º, V, PRESCRIÇÃO TRIENAL, APLICA-SE À RESPONSABILIDADE...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...III - Nas Casas do Congresso Nacional;. IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo ...
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Direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos doutrinários a partir de ementas selecionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
O objetivo do presente estudo foi conhecer os entendimentos doutrinários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao direito à saúde, especificamente ao tema das neoplasias. Tratou-se de estudo empír ico com abordagem qualitativa, considerando decisões da corte no período de janeiro de 2019 a março de 2020. Realizou-se, nos meses de abril e maio de 2020, busca no site do...
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Acórdão nº 71010054856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FUNDAMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE À MATÉRIA VERSADA AOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, COM RENOVAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO...
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A vedação do retrocesso da tutela cultural: o caso da supressão do mecanismo de inventário para a proteção do patrimônio cultural no município de Novo Hamburgo-Rs (O Julgamento Da Adi 70065681405 Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul)
Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso social, na vertente dos direitos culturais, efetua-se uma análise teórica e dogmática dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70065681405 que declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo da Lei municipal revogadora do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental
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Decisão Monocrática nº 50017819020208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DE DIREITO QUE OBSTA A RESCISÃO DO CONTRATO ANTE O CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA...
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Acórdão nº 50026433820198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE VALORES. REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO DAS DIÁRIAS DA INTERNAÇÃO A PARTIR DO 31° DIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. TEMA 1032 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35...
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Acórdão nº 50455743020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA REFERÊNCIA A TODOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE. I. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do...
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Acórdão nº 50069414420228210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 1. Materialidade delitiva. Comprovada pelos autos de apreensão, de avaliação e de restituição. 2. Autoria. Os depoimentos prestados pelo segurança privado que abordou o acusado e seu comparsa ao deixar o estabelecimento comercial vítima, na posse das mercadorias subtraídos, somado ao depoimento de um...
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Acórdão nº 52321534120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 (2X). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CÓDIGO PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ART. 218-C, § 1° (2X). DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147-B. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CRIMES CONTRA A HONRA. ART. 14
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Acórdão nº 52279260820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LOTÉRICA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O Código Civil dispõe em seu art. 1.030 a respeito da exclusão judicial de sócio em razão da prática de falta grave. - No caso, a empresa objeto da lide trata-se de lotérica, cujas obrigações dos sócios estão atreladas ao Contrato de Permissão...
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Acórdão nº 51918759520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTRATO DE CANABIS RICO EM THC (VERDE) E EXTRATO DE CANABIS RICO EM CBO (LARANJA). FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NESTE...
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Decisão Monocrática nº 70085756690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal que não conhece de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Hipótese em que não...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
A responsabilidade civil médica, neste sentido, a exemplo da responsabilidade civil em geral, decorre da falta, do descumprimento de um dever" "O objeto da relação obrigacional médico-paciente, que se caracteriza como regra em uma obrigação de fazer visando à preservação da vida, a cura ou prevenção da doença ou moléstia, assim como a melhoria das suas condições pessoais, vincula-se diretamente à
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Decisão Monocrática nº 70085726099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 30-05-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMATAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Reexame de provas por intermédio de revisão criminal que só é admitido nos casos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal. Inviabilidade de conhecer de pretensão revisional redigida de próprio...
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Acórdão nº 71010455533 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. ART. 2°, §4°, DA LEI Nº 11.738/08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLA INCONFORMIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE INDENIZAR-SE O PERÍODO INADIMPLIDO NO VALOR DA HORA-AULA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM ADICIONAL POR LABOR EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. RECURSO DO...
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Decisão Monocrática nº 51426567920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 23-05-2023
HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO RENOVÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 50193740420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PERTINENTE PARA IMPUGNAR OS ARGUMENTOS DA DECISÃO. INAPTIDÃO DAS RAZÕES DE RECORRER QUE INVIABILIZA O CONFRONTO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão nº 70085743854 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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Acórdão nº 50366593120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Caracterizada a abusividade em contrato de crédito bancário pela excessiva taxa de juro remuneratório, justifica-se a redução do proveito do credor equivalente à taxa média, conforme a orientação da maioria da Vigésima Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA.