tribunal penal internacional brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ...ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
- Decreto Legislativo nº 112 de 06/06/2002. APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO EM 17 DE JULHO DE 1998 E ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
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'Não há nenhuma justificativa para o falso dilema do Brasil com o Tribunal Penal Internacional', diz ex-juíza da corte
Ao questionar a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pegou o mundo de surpresa, mas especialmente Sylvia Steiner, ex-juíza da corte e única brasileira a já ter integrado o colegiado. Em ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ..., em cumprimento de sentença final de tribunal" competente e em conformidade com lei que estabele\xC3"... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). A fala foi dada no contexto dos mandados de prisão expedidos pelo TPI contra o pres...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). A fala foi dada no contexto dos mandados de prisão expedidos pelo TPI contra o pres...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite deste domingo, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). A corte emitiu mandados de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin,...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite deste domingo, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). Lula — Quero estudar muito essa questão desse Tribunal Penal Internacional (TPI)...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite deste domingo, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). A corte emitiu mandados de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin,...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite deste domingo, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). A corte emitiu mandados de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin,...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite deste domingo, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). A corte emitiu mandados de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin,...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). A fala foi dada no contexto dos mandados de prisão expedidos pelo TPI contra o pres...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). A fala foi dada no contexto dos mandados de prisão expedidos pelo TPI contra o pres...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ...§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ...ça transitada em julgado e proferida por tribunal competente. 3. Quando a privação da vida ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II – aos produtos ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...