tribunal penal internacional estatuto de roma
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
- Decreto Legislativo nº 112 de 06/06/2002. APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO EM 17 DE JULHO DE 1998 E ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
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O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma
O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...
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Tribunal penal internacional
... se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n ...
- DEC 8604 de 18/12/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.
- Decreto nº 8.604 de 18/12/2015. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre Privilegios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, Celebrado Durante a Primeira Assembleia de Estados Partes No Estatuto de Roma, Realizada em Nova Iorque, Entre os Dias 3 e 10 de Setembro de 2002.
- Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
- DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
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A implementação do estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista...
@1 Introdução Desde a primeira metade do século XX1 já se defendia o entendimento de que o estabelecimento da responsabilidade internacional pessoal2 por crimes contra a humanidade (delicta juris gentium) poderi... -
Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... de Nicolás Maduro, frente ao Tribunal Penal Internacional, buscando compreender se ... 7º do Estatuto de Roma de 1998. Desse modo, o trabalho perscruta ... -
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... originariamente, no território de um Estado que não é parte do Estatuto de Roma de 1998. Por sua vez, o objetivo especíico do trabalho é estudar ... -
Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade
O presente trabalho científico tem o intuito de realizar uma breve análise sobre o chamado core crimes, que constituem os crimes tipificados no Estatuto de Roma, instrumento fundante do Tribunal Penal Internacional. Abordará de maneira concisa o processo de criação deste órgão, destacando seu caráter permanente e complementar. Após, serão analisados os crimes previstos no rol do Estatuto de Roma,
... Estatuto de Romaǡ instrumento fundante do Tribunal Penal ... a importância do Tribunal Penal Internacional enquanto instrumento de efetivação da ... ͞ǡ entra oƤcialmente em vigor o Tratado de Roma sobre o Tribunal Penal Internacionalǡ com ͣ͢ ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... adotado pelas escolas do ius gentium na Roma Antiga; jusnaturalismo medieval , aquele que se ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no que tange à incorporação ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... , são imprescritíveis, em razão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ... -
Rússia se recusa a ratificar estatuto do TPI
... A Rssia se recusou a ratificar o Estatuto de Roma tratado que estabeleceu a criao do Tribunal l Internacional (TPI) , segundo decreto assinado pelo presidente ...
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Rússia se recusa a ratificar estatuto do TPI
... A Rssia se recusou a ratificar o Estatuto de Roma tratado que estabeleceu a criao do Tribunal l Internacional (TPI) , segundo decreto assinado pelo presidente ...
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O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal ... -
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL ... internacional penal, hipótese em que recai ... do Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002) ...
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Rússia se recusa a ratificar estatuto do Tribunal Penal Internacional
Agncia O Globo - ... MOSCOU A Rssia se recusou a ratificar o Estatuto de Roma tratado que estabeleceu a criao do Tribunal Penal Internacional (TPI) , segundo decreto assinado pelo presidente Vladimir Putin e publicado nesta ...
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Rússia se recusa a ratificar estatuto do Tribunal Penal Internacional
Agncia O Globo - ... MOSCOU A Rssia se recusou a ratificar o Estatuto de Roma tratado que estabeleceu a criao do Tribunal Penal Internacional (TPI) , segundo decreto assinado pelo presidente Vladimir Putin e publicado no ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... ção se materializou com a adoção do Estatuto de Roma (1998). Assim sendo, o presente artigo ... a iniciativa da criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) e seu papel na ... -
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... os principais desafios da ordem internacional contemporânea se encontra a implementação dos ... a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... ”[3], que deu ensejo à criação do Tribunal Penal de Nuremberg, um início para a ... ão do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma, adotaram idêntico entendimento ao ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... , poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou ... com a edição da Lex Poetelia Papiria , em Roma, no ano de 428 a.C., que a lei passou a consagrar ... O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao ...