tribunal penal internacional eua
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... DECLARAÇÃO ... INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS ... UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE ... ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal ... Assim, consignou-se o atendimento integral do requisito da dupla ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. INSURGENTE PRESO QUANDO EMBARCAVA PARA O EXTERIOR COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A questão suscitada neste habeas corpus não foi analisada pelo Tribunal...
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Direito internacional público
... Corte Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a jurisdição é ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... o diretor de marketing internacional da TelexFree, o contador e ... dois consultores jurídicos externos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... -
Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAPOSITIVO. SUSCITAÇÃO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUÍZOSSUSCITADOS. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DECOMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pelaAdvocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada noMandado de...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ...
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Governo trump fecha missão palestina e ameaça tribunal com sanções
EUA X TPIO Tribunal Penal Internacional (TPI) est no centro de uma nova ofensiva do governo de ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALPARA ACESSO A HD CRIPTOGRAFADO. POSSIBILIDADE E DISTINÇÃO COM APROVA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE PARAACESSO A OBJETO APREENDIDO EXCEPCIONALMENTE ACATADA. DEFERIMENTO DACOOPERAÇÃO JURÍDICA. NÃO EXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO ARTIGO159 CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É juridicamente possível, sem violação
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite deste domingo, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). Lula — Quero estudar muito essa questão desse Tribunal Penal Internacional (TPI)...
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Eleição testa maduro e oposição que volta às urnas
... vez em 16 anos haver uma observao internacional qualificada, da Unio Europeia (UE) " e de a ... de Cabo Verde para os EUA, e a deciso do Tribunal Penal Internacional (TPI) de abrir uma investigao ...
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A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade
A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal...
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Direito Internacional
... em período de conflito armado. Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do Direito ...
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Com apoio de lula e petro, chavismo retoma diálogo com oposição venezuelana
... para recuperar reconhecimento internacional e sair do isolamento. As vitrias de Gustavo Petro ... EUA e da UE; o avano das investigaes do Tribunal Penal Internacional sobre supostos crimes de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Acórdão proferido no dia 19/06/2014, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que “ I - ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência ... @@6.5. Direito Penal Internacional ... É um novo ramo que surge para ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Câmara dos ...
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Lula diz que estuda tirar Brasil de Tribunal Penal Internacional após polêmica sobre visita de Putin
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite deste domingo, em Nova Délhi, que vai estudar tirar a assinatura do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI). A corte emitiu mandados de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin,...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Criminologia e Política Criminal ... In : Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, Rio de Janeiro: vol. 1. no.2, ... de 2011, em um texto no qual repercutia decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da morte causada no trânsito por condutor ...
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Política Internacional
... Órgão Jurisdicional ... • Tribunal Permanente de Revisão Criado pelo Protocolo de Olivos em 2002 para ... 03. POLÍTICA INTERNACIONAL ... (2) O Tribunal Penal Internacional tem competência para investigar e, face a evidências, ...
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Sem freios de moderação
... de 2006 e atuou para retirar os EUA do Tribunal Penal Internacional, classificando esse dia como ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... Presunção de culpa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o flagrante forjado ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu responsável com fundamento ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, dentre outros diplomas, a ...