tribunal penal internacional pena de morte
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ... divulgados pelo respectivo tribunal. Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ...ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ..., da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;. #Redação dada pela Lei nº 14.197 de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...Morte do acusado. Parágrafo único. No caso de morte, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ...IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;. V- o ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...ARTIGO 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ..., de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ...§ 1o No caso de morte" do ofendido ou quando declarado ausente por decis\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. #Redação dada pelo ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ..., contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ..., devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. ARTIGO 305. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, ...tribunal competente ou da câmara especializada, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor. § 2º As defesas previstas nos ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;. III - outras hipóteses definidas em ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...§ 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...ARTIGO 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. #Incluído pela ...I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e. #Incluído pela Lei nº ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...internacional, aos crimes cometidos, no todo ou em parte, em ...ção dêste decreto-lei o juiz, ou Tribunal, levará inspirar-se nos conceitos básicos da ...Pena: reclusão, de 15 a 30 anos. Parágrafo único. ...Pena: Prisão pérpetua, em grau mínimo e morte, em grau máximo. Art. 9º Tentar, com ou sem ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;. e) ser recolhido à prisão ..., Estado estrangeiro ou organismo internacional. ARTIGO 84. Incumbe ao Ministério Público do ...ARTIGO 235. A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ..., em cumprimento de sentença final de tribunal" competente e em conformidade com lei que estabele\xC3"... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ...ARTIGO 3. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;. b) promovido, organizado ...I - pela morte do agente;. Il - pela anistia ou indulto;. III - ... da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ..., salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales. Artículo 89. En cuanto ...Artículo 311. La pena de interdicción civil tendrá efecto en los ...As presumpções de sobrevivencia ou de morte simultanea, na falta de prova, serão reguladas ...