tribunal pleno o que é
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- Tribunal Federal de ...ções administravas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
...102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito ..., poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. § 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar ...á lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 1994, todos os valores expressos em URV passam a ser expressos, de pleno direito, em igual número de REAIS. ARTIGO 14. As obrigações ... na forma da presente Lei, serão enviados pelo gestor do Fundo ao Tribunal de Contas da União, para apreciação. ARTIGO 33. A amortização da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...ARTIGO 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. ARTIGO 17. Considera-se deferida, para ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em ...ARTIGO 4. É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:. a) a declaração de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, ...pleno direito:. #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020. I - o ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ...ção, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais ...Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e organizado de acôrdo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da ... que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno" direito, ressalvados:. a) a nomeação ou exoneração de cargos em comiss\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela ...XVII - assinar com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. XVIII ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade ...§ 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ção dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União;. IX - submeter ao Presidente do Conselho outras ...ARTIGO 23. Será nula de pleno direito a venda, a subscrição ou a transferência de ações que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II - inelegibilidade, por ...ARTIGO 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos ..., dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias aconselharem, poderão os atos ...§ 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União sumariamente na posse da coisa locada. § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a requerimento da parte ofendida ou ...ARTIGO 704. A apelação do Ministério Público devolve o pleno...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, ... a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1º ;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;. II - as ... Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 2º O ...A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho ... declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma