tribunal pleno trt

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  • TRT-18 exclui revisor em processos que chegam ao Tribunal Pleno

    TRT-18 exclui revisor em processos que chegam ao Tribunal Pleno

    O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) eliminou a figura do desembargador revisor de todos os processos que tramitam no Pleno. A mudança no artigo 26 do Regimento Interno foi aprovada por unanimidade durante sessão administrativa e tem...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1835-93.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - FUNDO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PRIVADA - AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O FUNDAP (Fundo de Aposentadoria da Justiça do Trabalho da 8ª Região) tratava-se de uma caixa privada, sem recursos públicos, resultante de contribuições de servidores e

    ... Nesse passo, resta evidente que a Resolução nº 182/2011, do Tribunal Pleno do TRT da 8ª Região, que determinou a dissolução do FUNDAP, refletindo no direito ao prêmio ora perseguido pela impetrante, não caracterizou ...
  • Acórdão Nº 0020331-37.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício de justiça gratuita resulta na inexigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, devendo ser observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada...

    ... 791-A, § 4º, da CLT, devendo ser observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068- 88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto ... ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    PETIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INSURGIMENTO CONTRA REMOÇÃO EX OFÍCIO DE DIRETORES DE VARAS DO TRABALHO. LOCALIDADE DIVERSA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 23ª REGIÃOI Não se insere dentre as competências atribuídas ao CSJT a atuação como órgão revisor das decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho na solução de conflitos de natureza individual, como no caso...

    ... ATO ADMINISTRATIVO. INSURGIMENTO CONTRA REMOÇÃO EX OFÍCIO DE DIRETORES DE VARAS DO TRABALHO. LOCALIDADE DIVERSA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 23ª REGIÃOI Não se insere dentre as competências atribuídas ao CSJT a atuação como órgão revisor das decisões administrativas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000328-05.2021.5.06.0000), 06-12-2021

    TRIBUNAL PLENO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo regimental.

  • Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014

    1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O indeferimento da oitiva do elevado número de testemunhas (centenas) demonstrou a retidão e regularidade do Relator na condução do PAD, obedecendo-se ao disposto na Resolução 135/2011 do CNJ, que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Ademais,...

    ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Após análise dos autos e do extenso e minucioso acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TRT da 18ª Região (cerca de 360 páginas), no referido processo administrativo disciplinar, não se vislumbra existirem elementos que possam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-156540-23.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho especifica as hipóteses restritas em que a revisão dos cálculos em precatório é permitida, nos termos do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. Correta a decisão que aplicou, à hipótese, o óbice

    ... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho especifica as hipóteses restritas em que a revisão ...
  • Acórdão Nº 0020776-04.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

    ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0020235-94.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

    ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0021197-70.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

    ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido no aspecto ...
  • Acórdão Nº 0020216-70.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. O benefício de justiça gratuita não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas a inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, relativamente à expressão " desde que não tenha...

    ... ão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", conforme declarou incidentalmente o Tribunal Pleno deste TRT no julgamento do processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0020253-58.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021

    RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17 . Considerando o que foi decidido pelo Tribunal Pleno deste TRT, nos autos do processo nº 0020024-05.2018.5.04.0124, nos processos em que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça e é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, a condenação se mantém, mas a...

    ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17 ... Considerando o que foi decidido pelo Tribunal Pleno" deste TRT, nos autos do processo nº 0020024-05.2018.5.04.0124, nos processos em que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça e \xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020212-41.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-09-2020

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

    ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0020578-08.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

    ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto ...
  • Acórdão Nº 0020411-84.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA . Considerando o que foi decidido pelo Tribunal Pleno deste TRT, nos autos do processo nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art.

    ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ... Considerando o que foi decidido pelo Tribunal Pleno deste TRT, nos autos do processo nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-62/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. QUORUM REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra resolução administrativa de Tribunal Pleno de TRT. 2. Remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, pelo fundamento de falta de quorum regimental, porquanto três dos oito Juízes que compõem o Plenário do Tribunal Regional declaram suspeição...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Recurso da União que se volta contra o não acolhimento das preliminares de incompetênc

    ... 2. No caso concreto, o Órgão do Tribunal Pleno" do TRT 14ª Região consignou expressamente no acórdão recorrido que houve determinação expressa de encaminhamento de ofício ao TRT da 9ª Regi\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0021683-64.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno

    ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário do reclamante desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão Nº 0020109-78.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, cumpre que seja observada a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, excluído o trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", conforme...

    ... "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme decidido pelo Tribunal Pleno deste TRT no julgamento do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ...
  • Acórdão Nº 0020696-88.2019.5.04.0023 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020

    EMENTA ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 844, § 2º, da CLT, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Entretanto, cumpre que seja afastada a aplicação do trecho "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em epígrafe, nos termos da declaração incidental...

    ... ário da justiça gratuita" do dispositivo em epígrafe, nos termos da declaração incidental de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Pleno deste TRT quando do julgamento do processo 0021608-56.2017.5.04.0411. Assim, concedida a justiça gratuita à reclamante, cumpre isentá-lo do ...
  • Acórdão Nº 0020956-94.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

    ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0020955-12.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

    ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 3452-56.2021.5.90.0000)

    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE REGIÃO DIVERSA. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 1 - Trata-se de Procedimento...

    ... do Trabalho Substitutos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em face de decisão ... proferida pelo Tribunal Pleno da referida Corte Regional, que indeferiu a remoção dos ... requerentes para Tribunal Regional do Trabalho de região diversa. 2 - A ...
  • Acórdão Nº 0021070-13.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-07-2021

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

    ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068-88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto ... ...
  • Acórdão Nº 0021234-06.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-12-2020

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, devendo ser observada a declaraçã

    ... 791-A, § 4º, da CLT, devendo ser observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo nº 0020068- 88.2018.5.04.0232. Recurso ordinário do reclamante provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...

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