tribunal regional eleitoral do pará
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e ... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... III - delegados perante o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... c) cinco delegados perante o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7361, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceara e da Outras Providencias.
... Parágrafo único - Para os cargos de que trata este artigo só se nomearão servidores aprovados em concurso público, cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou pedir arquivamento do ... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ... , poder ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituio, pelo ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, ... contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... São inelegíveis: ... I - para qualquer cargo: ... a) os inalistáveis e os ... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ... ção de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... § 1° A partir da data em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado ... § 4° O Regimento ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ... advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o ...
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Lei nº 3.514 de 30/12/1958. ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º Para" atender, no corrente exercício, ao aumento de despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-06-2022
... Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE que, por unanimidade, de u provimento ao recurso eleitoral apresentado pelo Ministério Público para julgar procedente a A ção de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, determinando a cassação dos registros de candidatura d e Naumi ...
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Decisão monocrática Nº 0606052-57.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19-12-2022
... Persegue–se a procedência da representação, para a condenação dos representados ao pagamento de "multa pela perturbação de propaganda veiculada de forma irregular, em seu grau máximo", bem como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão ... Parágrafo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1553, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr$ 9.100,00, para Pagamento de Gratificações No Exercicio de 1948, No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... transformação ou transposição de cargos para as Categorias Funcionais do novo sistema, ... efetivos dos cargos de Chefe de Zona Eleitoral o disposto no artigo 7º, item I, da Lei nº ... ímbolo PJ-3, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do ... utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1223, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial para Pagamento de Gratificação de Representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1352, DE 02 DE ABRIL DE 1951. Abre, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 44.000,00 ( Quarenta e Quatro Mil Cruzeiros ) para Pagamento de Gratificação de Representação Aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, bem assim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... outubro de 1993, tenha obtido, junto ao Tribunal" Superior Eleitoral, registro definitivo ou provis\xC3" ... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... c) cinco delegados perante o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1545, DE 08 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 9.000,00, para Pagamento de Diferença de Aluguel do Predio Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.
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Decisão monocrática Nº 0600062-45.2023.6.26.0133 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 10-09-2023
... Requer o conhecimento e provimento do presente recurso eleitoral para cassar a respeitável sentença que rejeitou a representação, sendo de imediato concedida a liminar, uma vez que a prova carreada aos autos é ...
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Acórdão Nº AJDESCARGELE nº 060008409 - CRATO - CE de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
... APLICÁVEL AO CASO ... VERTENTE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ... 1. Trata-se de ação para decretação da perda de mandato eletivo ajuizada por 1º Suplente de vereador pelo PSB, em face de Vereador também eleito por essa greie do PCdoB - ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11914, DE 31 DE MARÇO DE 2009. Denomina Palacio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias, o Edificio Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.