tribunal regional federal 20a região
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Região da Justiça do Trabalho 20 (vinte) Varas do ... I - no Distrito Federal: ... a) na cidade do Gama, 1 (uma) ... Art. 28. Cabe a cada Tribunal ... Regional ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, ...
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Acórdão Nº 0020708-33.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... em razão de determinação judicial (proferida nos autos de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região). Ao contrário do que afirma a origem, há alegação e ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 8594 / SE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(S)RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO ... 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10972-29.2019.5.03.0010)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.
... pela parte, se verifica que o Tribunal Regional, ... quanto ao desgaste da motocicleta ... 0078075-82.2014.4.01.3400, pela 20ª Vara Federal de Seção Judiciária do Distrito Federal ... do Tribunal Regional Federal da Primeira Região ... ( ... ) ... sem nenhum tipo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a criação de 6 (seis) Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O anteprojeto objetiva, ainda, a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções
... ÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. Trata-se de ... , inciso II, letra "b", da Constituição Federal. 3. Do exposto, estando a proposta parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-81.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida foi...
... 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a fim de que se ... -
Decisão monocrática Nº 38310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... -se de reclamação em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos autos nº 0001873- 15.2015.5.200006, que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
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Acórdão nº 2885 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 2007
... reqdo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região ... -VIDE EMENTA E ...
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Decisão monocrática Nº 45570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... Ademais, oficie-se Presidncia do Tribunal Regional Federal da 5 Regio e do Tribunal Regional do Trabalho da 20 Regio, ...
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Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2021
... por AGMAR LOPES JÚNIOR contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Suspensão de Segurança ...
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Acórdão nº 2007/0023086-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Superior Tribunal de Justiça ... Revista Eletrônica de ...
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Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2021
... por AGMAR LOPES JÚNIOR contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Suspensão de Segurança ...
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Decisão monocrática Nº 654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Rescisória nº ...
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Decisão monocrática Nº 615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Rescisória nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08167599720184050000), 05-06-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. AVERBAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TODOS OS MAGISTRADOS E SERVIDORES LOTADOS EM VARA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS REMANESCENTES DE IGUAL COMPETÊNCIA. JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência...
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Decisão monocrática Nº 169524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... , 162/2015, 307/2015, 383/2015, 980/2015 e 79/2016 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para exercerem função de auxílio nas 20ª e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016493520194058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801649-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: José Fonseca Gesteira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 1° São criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de ... a) no Distrito Federal: ... I - na Cidade de Brasília, 5 (cinco) Juntas ... Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
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Decisão da Presidência nº 40616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... de Sergipe (SINDUSCON) contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos autos do Mandado de Segurança ...
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Direito Constitucional
... nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende ... ível” foi tema abordado no Supremo Tribunal Federal (STF), como expressão, consequência, ... município em região metropolitana. A simples inclusão de município ... é servidor público federal do Tribunal Regional" do Trabalho da 20ª Região. Nestas últimas elei\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 40616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... de Sergipe (SINDUSCON) contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos autos do Mandado de Segurança ...
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Decisão monocrática Nº 47250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2021
... RAFAEL MACIEL OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente autos da Suspensão de Liminar nº ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... a comunicar a renúncia à unidade sub-regional da SRF ... Art. 49. Se a isenção estiver ... Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de ... da ZFM ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, ...