tribunal regional federal ceara
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça ...j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;. l) a 11ª - Distrito Federal e Estados ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...Regional ou órgão autorizado, para apresentar ...7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;. 8ª Região- Estados do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... sede provisória em Fortaleza, Estado do Ceará. CAPíTULO II. Das atribuições. Art. 2º Ao ... ao problema das sêcas ou à economia regional, em regime de cooperação com entidades ... os órgãos da Administração Pública Federal para solução de problemas relacionados com os ...ério de Viação e Obras Públicas e Tribunal de Contas da União, respectivamente;. o) aprovar ...
-
Acórdão Nº 1350346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPOSIÇÃO DE QUINQUÊNIOS INCORPORADOS NA ESFERA ESTADUAL PARA OUTRO CARGO DA ESFERA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva manter os quinquênios (10%) incorporados pelo exercício de cargo em órgão público...
...PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.346 CEARÁ. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : MIN. ...de Analista Judiciário em ente federal (Tribunal Regional Eleitoral do. Ceará). 2. O acórdão recorrido negou provimento à ... -
Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E
. Superior Tribunal de Justiça. . ...INDIVIDUAL. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . ... servidores da Superintendência Regional do Departamento Nacional de . ...Ceará, o que se confirma pelo . ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas ...209.910 . 50.853 . 8.383 . Ceará . 1.842.237 . 30.954 . 1.293.015 . ...Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... 19. Universidade Federal do Ceará;. 20. Universidade Federal do Espírito Santo;. ...-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério ..., à interação com a realidade local e regional;. VI - coordenar a implantação, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136001520194050000), 03-03-2020
PJE 0813600-15.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou a adequação da ação anulatória, em um prazo de 15 (quinze) dias, ao rito dos embargos à execução e, nesse mesmo período, a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... no total de 156 dias, decorrente de atividade extraordinária exercida nos períodos de sua cessão ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE-CE, entre 02/09/2004 a 01/09/2005 e 02/09/2005 a 06/08/2009, ou, alternativamente, que seja convertida em indenização por perdas e danos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124280420204050000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812428-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAIMUNDO FERREIRA NETO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME...
... qual foi levantada além de outras questões a natureza do vínculo que poderia ser ESTATUTÁRIO, com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Também Recurso Extraordinário, porém tratando do Tema da Correção Monetária. . . O STJ negou provimento ao REsp, em especial em ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, ...ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ...órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ... Federal de Educação Tecnológica do Ceará. 14. Centro Federal de Educação Tecnológica do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-77.2005.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. A ausência de pronunciamento pelo eg. Tribunal Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, acerca de questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia no tocante à responsabilidade subsidiária pela culpa in vigilando do Estado do Ceará...
...NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...ária pela culpa in vigilando do Estado do Ceará importa em nulidade do julgado regional por ...93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Nº 0636281-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO, MAJORADO POR SE TRATAR DE PRÉDIO PÚBLICO (ART. 250, § 1°, II, "B" DO CPB). AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
...Impetrado: Juiz de Direito da 15ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária. do Estado do Ceará. Corréu: Magno Freitas das ...COMPETÊNCIA. DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Habeas Corpus com pedido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12657, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 7 RegiÃo e da Outras Providencias.
... Trabalho da 7a Região, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim distribuídas:. I - na cidade de ...169 da Constituição Federal". Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçament\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036342820194050000), 19-06-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803634-28.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno...
... . PROCESSO Nº: 0803634-28.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - ... -
Acórdão nº 2008/0075874-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTUDANTE REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADIN Nº 3.324/DF. CABIMENTO. 1. A matrícula compulsória a servidor público ou militar transferido no interesse da Administração, ou de seus dependentes, em curso superior,...
...:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ UFC PROCURADOR:FERNANDO SANTOS ...ública do Estado do Ceará (Universidade Regional do Cariri - URCA) e pleiteia transferência para ... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
...: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA . RELATÓRIO . Trata-se de agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando a condenação de Francisco Paulo Brandão Aragão, docente da Universidade Federal do Ceará - UFC, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei Nº 8.429/92, em razão do descumprimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08167599720184050000), 05-06-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. AVERBAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TODOS OS MAGISTRADOS E SERVIDORES LOTADOS EM VARA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS REMANESCENTES DE IGUAL COMPETÊNCIA. JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência...
.... . SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ". . . SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. . . . RELATOR: \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011382620194050000), 19-06-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801138-26.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A)
... . PROCESSO Nº: 0801138-26.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR. SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. JUIZ FEDERAL ... -
Acórdão nº 2007/0119389-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA A VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO NA MUNICÍPIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL LITIGIOSO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO EFETIVA DO ART. 95 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo...
...ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA A VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO NA MUNICÍPIO ONDE LOCALIZADO O ...ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará), para esse Juízo foram remetidos os autos. ...10) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em perfeita ... -
Acórdão nº 2008/0091832-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS ABSOLUTAMENTE IDÊNTICAS, COM O MESMO NÚMERO E ASSINADAS PELO MESMO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO A DOIS JUÍZOS FEDERAIS E IGUALMENTE COMPETENTES (11a. E 12a. VARAS FEDERAIS DA SJ/CE). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. PREVALÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. ART. 83 DO CPP. VALIDADE...
...:MARCOS MACHADO FIUZA E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :ELISA ...Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará). 3.Eventual irregularidade no encaminhamento da ... -
Decisões Monocráticas nº 34477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
..., com pedido de liminar, ajuizada em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no processo nº 0016823-42.2008.4.05. A parte ...recldo.(a/S) : Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Ceará. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. recldo.(a/S) : Tribunal ...
-
Decisões Monocráticas nº 36192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
...recldo.(a/S) : Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Ceará...recldo.(a/S) : Tribunal Regional...