tribunal regional superior 1

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...�dio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. #Vide CF, art. 7º inciso XVI. ... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-44.2012.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... IMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. O Tribunal Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu, em síntese, que a reclamante estava exposta a agentes insalubres sem a devida proteção, em razão do fornecimento insuficiente de EPIs. Diante desse contexto, o qual é intangível, a teor da Súmula 126 do TST, tem realmente a reclamante direito ao adicional de insalubridade, não existindo contrariedade à Súmula 80 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123240-14.2008.5.11.0002, 8ª Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23.03.2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... RIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1180360 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Fevereiro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.884/MG (assentada de 26.8.2009), submetido ao rito dos recursos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-10.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    ... , pois diz respeito aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. 2. ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Consignada na decisão recorrida a descaracterização do estágio e, por outro lado, a comprovação inconteste da existência de vínculo e...

  • Acórdão nº 2009/0051258-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1129228/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,...

  • Acórdão nº 2007/0295151-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração. Recurso Especial provido. (REsp 1013310/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 2

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-90.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINTA RFFSA (UNIÃO FEDERAL). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. 4. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. 6. FGTS. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134900-46.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE FIXADO. 5. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que...

  • Acórdãos nº AIRR-78500/2008-0122-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... IÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 5º, da CLT). 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tomadora de serviços suporta a responsabilidade subsidiária...

  • Acórdão nº 14303 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Outubro de 2013

    ... resentação. Propaganda eleitoral extemporânea. O Tribunal Regional Eleitoral julgou que ficou caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, pois foram contratadas 6.000 ligações para telefones residenciais com o intuito de incutir no eleitorado a futura candidatura, com pedido implícito de voto, em mensagens veiculadas em abril do ano eleitoral. Em face das premissas contidas no acórdão regional, para afastar a sua conclusão quanto à infraçã

  • Em vigor Código Eleitoral

    ..., do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este ...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ...II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal ...

  • Acórdão nº 85094 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Março de 2014

    ... REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO. Consoante o art. 22, VI, da LC nº 35/78 e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento, prejudicado o pedido de...

  • Acórdão nº 0006137-75.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junho de 2013

    ... FEDERAL. Orientação jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de que compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior privado, por se tratar atividade delegada do Poder Público. Tendo o impetrante cumprido estágio voluntário supervisionado, com carga horária superior à reclamada para a disciplina “Prática Jurídica...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1482-94.2011.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-21.2011.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Acórdão nº 134575 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Novembro de 2013

    ... que determinou a comunicação de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. 1) A determinação de comunicação de acórdão publicado do Tribunal Superior Eleitoral não suspenso por provimento liminar respalda-se no art. 257 do Código Eleitoral. 2) Pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Ordinário nº 436006 negado pela Relatora. 3) Cumprimento imediato que, além

  • nº 96.01.02200-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003

    ... buição destinada ao SESC/SENAC. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça." (TRF1, AMS 1999.38.00.036811-1/MG, T4, Rel. DESEMBARGADOR...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1772-66.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173300-09.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2013

    ... EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 4. SENTENÇA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 5. JUNTADA DE DOCUMENTOS. 6. JULGAMENTO COM BASE EM FATOS E PROVAS ALHEIOS À LIDE. 7. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 8. RISCADURA DE EXPRESSÕES. 9....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-72.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até

  • Acórdãos nº AIRR-499/2010-0402-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Se o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consigna a celebração regular de contrato de representação comercial, a pretensão de reconhecimento de terceirização para fins de responsabilidade subsidiária do suposto tomador dos serviços demanda reapreciação da prova, inviável em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do...

  • Acórdão nº 121347 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Setembro de 2014

    Pedido. Tribunal Regional Eleitoral. Autorização. Eleição suplementar. Nos termos do art. 2º da Res.-TSE nº 23.332: "Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, mediante provocação fundamentada dos Tribunais Regionais Eleitorais, autorizar a realização de eleição suplementar no semestre das eleições ordinárias". Em face das manifestações favoráveis da unidade técnica, defere-se o pedido de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-20.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... NÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Se o Tribunal Regional, embasado nas provas dos autos, conclui que não há desvio de função, visto que o empregado não demonstrou o exercício de funções diversas daquelas para as quais resultou contratado, a análise da pretensão a diferenças salariais, fundada em desvirtuamento das atribuições inerentes ao contrato de trabalho, demanda incursão no acervo fático-prob