tribunal regional superior 1
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 5., 6., 8., 10, 11, 12-A, 13, ... , a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde ... inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 ... " ... "Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de ... Art. 3° É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de Cr$ 623.352,00 ... de retribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, cujas tabelas de vencimentos são as ... b) Conselho Regional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... sem perícia pelo INSS por período superior" a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessa\xC3" ... indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral ... de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de ... dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... 1 ... O Ministério Público é instituição ... constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O ... São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: ... I - a ... instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado; ... X ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em ... ção para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, ... dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em ... #Partes ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... 10.848, de 15 de março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) na Região Nordeste nas ... de acionistas exerça votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade de ações em ... Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser instituído em regulamento do Poder ... enviar, com periodicidade semestral, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada; ... quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... regionais serão denominados Conselho Regional dos Técnicos Industriais e Conselho Regional dos ... terá duração de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição ... Art. 6º A Diretoria ... Técnica não poderá ser superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) ... Parágrafo ... artigo não exclui a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 28. O exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, através do ... dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista ... ções em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior ... III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... - A Advocacia-Geral da União é a ... I - órgãos de direção superior: ... a) o Advogado-Geral da União; ... - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal; ... IV - defender, nas ações ... III - do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e ... ão básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) Diretriz ... por meio de redes com abrangência regional" ou nacional, firmando-se como sujeitos na formula\xC3" ... Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas ... , em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ... inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de ... ção nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ... II - suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de ... prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União ... § 1o Após ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "PISCA ALERTA SUL". PLEITO DE ILICITUDE DA PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
Superior Tribunal de Justiça ... REGIONAL". INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. \xC2" RECURSO NÃO ... 1 ... -
Acórdão nº 2016/0118581-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PARTE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que é possíve
Superior Tribunal de Justiça ... URSO ESPECIAL Nº 1.598.706 - RS (2016/0118581-7) ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da ... de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos ... por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANUÊNIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. O aresto regional não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, tendo a parte executada furtado-se a opor tempestivamente os respectivos embargos do devedor, resta preclusa a discussão em torno do excesso de...
Superior Tribunal de Justiça ... CIAL Nº 1.264.807 - PR (2011/0160377-6) ... 1. O aresto regional ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas ... , em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ... ômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
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Acórdão nº 2013/0389676-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes ...
Superior Tribunal de Justiça ... DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... DA 3A REGIAO ... IMPETRANTE ... SÚMULA 41/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo ... ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou ... prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; IV - o órgão diretivo nacional do ... , punível com detenção de 6 (seis) meses a 1" (um) ano, com alternativa de prestação de servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 1 ... Compete aos Estados e ao Distrito ... ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou ... die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; ... #Inciso Incluído ... , será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União ... 2.2. Do montante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... Art. 1° O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - ... os cargos de Assessor de Juiz do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, Código TRT-DAS-102.5, e os cargos de Diretor de Secretaria, Código ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... artigo, e, com jurisdição sobre ela, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em ... organizadas pelas associações de grau superior", que tenham sede no Estado de São Paulo ... Par\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 1° São criadas, na 1ª Região da Justiça do ... Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ... dos recursos consignados ao Tribunal Superior do Trabalho e, quando liberados, serão ...