tribunal regional superior 1
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. O Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a ação anteriormente ajuizada pela recorrente contempla os mesmos títulos objeto desta reclamação trabalhista. Logo, a decisão recorrida que reconheceu a litispendência não viola o art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. 2....
... GMDMC/Esr/rv/gb ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. LITISPENDÊNCIA. O Regional, instância soberana na análise do conjunto ... -
Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispe sobre o Conselho da ia Federal, que funcionar no Superior Tribunal de Justia, com atuao em todo o territrio ... disciplinar decidido pelo Tribunal Regional Federal; ... XII - zelar pelo cumprimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-90.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 333 do TST). 2. A...
... SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121300-12.2012.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMDMC/Jlb/Vb/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não se manifestou acerca da matéria relativa ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1148543 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1148543/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/20
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.543 - SP (2009⁄0072489-0) ... TRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36300-15.2006.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional se pronunciou sobre a questão que foi objeto do recurso ordinário e que foi renovada nos embargos de declaração, fixando as premissas de fato e de direito que fundamentaram a conclusão do julgado. Não há como se concluir pela alegada negativa de prestação...
... GMDMC/Mrm/cr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art ... ção credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade ... § 2º O cálculo do valor ... bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) salário mínimo; ... IV – o Tribunal de Contas da União; ... V – o Ministério ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-41.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão regional apoiada nas provas dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/ca/cd RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200300-52.2004.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões suscitadas pelo exequente, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito,...
... EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. A condenação do Reclamado em pecúnia autoriza o Juiz ou o Tribunal ... regional que autoriza o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-984000-85.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada com ausência de concessão ou concessão parcial implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do...
... Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-55.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMDMC/Mrm/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-78.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da prescrição, decidiu em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não há como vislumbrar ofensa ao art. 818...
... - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da ... com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido ... - MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... -
Acórdãos nº AIRR-499/2010-0402-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Se o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consigna a celebração regular de contrato de representação comercial, a pretensão de reconhecimento de terceirização para fins de...
... 1. Se o Tribunal Regional, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-37.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Regional, amparado no conjunto fático- -probatório, asseverou que o reclamante exercia somente atividades de natureza técnica, não possuindo a fidúcia necessária para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a incidência da Súmula nº 102, I, do TST torna inviável a análise do recurso, no tópico. Intacto, pois,
... (8ª Turma) ... GMDMC/Dm/Vb/rv/cd RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Regional, amparado no ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 26, poderá ser superior a um ano, a critério do Ministério das ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores ... § ... VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor máximo de R$ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-66.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1 O acórdão regional contrariou a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1 ... O acórdão regional contrariou a jurisprudência do Eg. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-11.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 5º da Lei 7.347/85. Precedentes da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-38.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL, SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado
... a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-27.2009.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL, SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado
... a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230-28.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a relação jurídica firmada entre as demandadas ostenta natureza eminentemente comercial, mediante contrato de facção. 2. No contrato de facção, pacto de natureza comercial, a...
... INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230-28.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a relação jurídica firmada entre as demandadas ostenta natureza eminentemente comercial, mediante contrato de facção. 2. No contrato de facção, pacto de natureza comercial, a...
... INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-94.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV. A revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, §4º, da CLT. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é...
... GMDMC/Asa/Mp/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a ...