tribunal superior do trabalho em brasilia
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ...ARTIGO 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ça para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;. XIII - propor ao Congresso ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...Brasília...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou em obediência a determinação legal superior. Crimes militares em tempo de guerra. § 1o Os ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ..., em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 3.237, publicada no DOU de ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... tecnológica de nível intermediário ou superior, nacional ou estrangeiro;. #Incluída pela Medida ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ...Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ...§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a ...Brasília...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"..., em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...Brasília...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ...ção para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de ... efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. § 2º Das sentenças e decisões proferidas ...Brasília...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ...Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...áter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em ...I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e. #Incluído pela Lei nº ...Brasília...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada ...tribunal competente ou da câmara especializada, ...Brasília...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for ...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... divulgados pelo respectivo tribunal. Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ...Brasília...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...tribunal de contas competente, na forma da legislação ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Independência e ...Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hipótese do art. ..., deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...ção de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas. ARTIGO 6. O mandato dos membros do ...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ... ou institutos estrangeiros de ensino superior de música, legalmente reconhecidos, desde que ...Brasília...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança ... volume de operações de crédito seja superior ao necessário para equilibrar as finanças ... Ministro de Estado da Economia ou pelo Tribunal de Contas da União, poderão participar de até ...Brasília...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, ..., recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ...Brasília...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto de:. I – 6 (seis) ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas a serem atingidas e os prazos ...II – remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano ...Brasília...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
..., e à preparação para o mercado de trabalho;. XI – a ampliação da cobertura e da ... de grande vulto aquele cujo valor seja superior a:. I – R$ 100.000.000,00 (cem milhões de ... dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público ...Brasília...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XI - o Conselho Superior do Cinema;. XII - o Conselho Nacional de ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...Brasília...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ..., em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ..., e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção ...ábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do ...Brasília...