tribunal superior do trabalho mg
-
Acórdãos nº RO-422/2011-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-66.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SESCON/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSIGNADO. PARTE VENCEDORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais colacionados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FECOMERCIO/MG. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - FASE RECURSAL. COISA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-84.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106900-06.2008.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
(SÚMULA 385, III, DO TST). ÓBICE SUPERADO. Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 626.358/MG, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 385 de sua jurisprudência uniforme, passando a admitir a prova superveniente da tempestividade do recurso, na hipótese de ausência de expedien...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78100-13.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/eo I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE (SÚMULA 385, III, DO TST). Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 626.358/MG, o Tribunal Superior do Trabalho al...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78100-13.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/eo I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE (SÚMULA 385, III, DO TST). Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 626.358/MG, o Tribunal Superior do Trabalho al...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159200-94.2007.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
7.ª Turma GMDMA/LDRS/fmg/eo I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE (SÚMULA 385, III, DO TST). Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 626.358/MG, o Tribunal Superior do Trabalho alte...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253240-26.2001.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
7.ª Turma GMDMA/AT/eo AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 385, III, DO TST. SUPERAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELA PRESIDÊNCIA DO TST. Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 626.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-37.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/eo AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 626.358/MG, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 385 de sua jurisprudência
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-37.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/eo AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 626.358/MG, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 385 de sua jurisprudência
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1457-83.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REPRESENTATIVIDADE DO SESCON-MG. EMPRESA HOLDING. O Regional, fulcrando-se nas provas dos autos, decidiu a controvérsia sob o ponto de vista da atividade econômica preponderante da empresa ré, nos termos dos arts. 8º, IV, da CF e 511, § 1º, e 579 e seguintes da CLT. Assim, declarou que a atividade principal da empresa M5 Participações
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1985-63.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU DA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE APÓS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO TST. Na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 626.358/MG, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1163-45.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE (MG) - ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LIDE. 1. Dispõe o art. 114, I, da CF que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-04.2010.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
- RECURSO DE REVISTA DO DER/MG. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DONO DA OBRA. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS. 1 - Decisão recorrida contrária à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou s...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-04.2010.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
- RECURSO DE REVISTA DO DER/MG. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DONO DA OBRA. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS. 1 - Decisão recorrida contrária à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou s...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14743/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
MUNICÍPIO DE CONTAGEM(MG) - COMPANHIA URBANIZADORA DE CONTAGEM (CUCO) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA X SOLIDÁRIA. Na seara trabalhista, a responsabilidade subsidiária é tratada na Súmula nº 331 do TST, que, revendo a de nº 256, não reconhece o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, à míngua de subm...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14743/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
SOLIDÁRIA. Na seara trabalhista, a responsabilidade subsidiária é tratada na Súmula nº 331 do TST, que, revendo a de nº 256, não reconhece o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, à míngua de submissão a concurso público (CF, art. 37, II), mas atribui-lhe a responsabilidade subsidiária. In casu, o Município de Contagem(MG) não fo...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14784/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
SOLIDÁRIA. Na se a ra trabalhista a responsabilidade su b sidiária é tratada na Súmula nº 331 do TST, que, revendo a de nº 256, não r e conhece o vínculo de emprego diretame n te com o tomador de serviços, à míngua de submissão a concurso público (CF, art. 37, II), mas atribui-lhe a respo n sabilidade subsidiária. In casu , o M u nicípio de Contage...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10905-90.2016.5.03.0100) 14-03-2018
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2105-49.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do Regimento Interno do STF...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270400-91.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do Regimento Interno do STF...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-852-84.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do Regimento Interno do STF...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-61.2011.5.18.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do Regimento Interno do STF...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-403-23.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do Regimento Interno do STF...